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5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5043860-89.2023.8.08.0024.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
ODRIGO GOMES REIS, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrit o CPF sob o nº 07790565745, portador do RG nº: 1496415, co ndereço eletrônico: [email protected], residente omiciliado na Rua Lumberto Maciel de Azevedo, nº 01, Apto 204, Jardi amburi, Vitoria/ES, CEP 29090700, por seu advogado infra-assinad Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: [email protected], pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Vitória/ES e Milão, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, tendo sofrido enorme desgaste em sua partida: (Doc. 2 – Itinerário original)
São Paulo/SP (GRU) – 18h00 ➔ Milão (MXP) – 08h20 – 12/12
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que o Autor havia programado referida viagem com intuito de apreciar lua de mel, de modo que se encontraria com sua esposa em São Paulo/SP (GRU) e seguiriam viagem juntos. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
No dia programado para o embarque de ida, o Autor se deslocou até o aeroporto de Vitória/ES (VIX) e se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré, momento em que foi drasticamente surpreendido com a informação de que o seu voo estava CANCELADO, em razão de manutenção na aeronave! (Doc 3 – Comprovante de cancelamento)
Diante dessa situação totalmente inaceitável, o Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé em uma fila do aeroporto, estando completamente xausto física e psicologicamente, foi informado ao Autor por um preposto da cia aérea Ré que
teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, INCLUÍDO DE UMA CONEXÃO TOTALMENTE DANOSA E INDESEJADA, que ocorreria incialmente às 14h45 daquela tarde.
Ressalta-se, inclusive que, em momento algum, foi ofertado o Autor possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a ÚNICA OPÇÃO do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi compelido a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré. (Doc 4 – Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA: 11/12/2023 Vitória/ES (VIX) – 14h45/16h22 ➔ São Paulo/SP (GRU) – 16h25/17h41 São Paulo/SP (GRU) – 23h30 ➔ Madri (MAD) – 13h35 – 12/12 Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Madri (MAD) – 16h10 ➔ Milão (MXP) – 18h25 – 12/12
Ressalta-se que, a decolagem do primeiro trecho do voo arbitrariamente realocado ATRASOU EM CERCA DE DUAS HORAS, situação que por si só agravou o transtorno suportando pelo Requerente, uma vez que lhe causou enorme angústia e ansiedade. Desse modo, tem-se que o novo voo ocorreu somente às 16h22, ou seja, MAIS DE 12 (DOZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PROGRAMADO! (Doc 5 – Comprovante de atraso)
Como mencionado, a realocação arbitrariamente imposta pela Ré incluía uma conexão TOTALMENTE INDESEJADA, PREJUDICIAL E BRUTALMENTE DANOSA AO REQUERENTE, vez que agravou exponencialmente o transporto por ele suportado, pois lhes causou maior desgaste físico e demasiado cansaço mental
Portanto, é perceptível que o Autor inicialmente desembarcaria em seu destino s 09h20 do dia 12/12/23, mas somente conseguiu desembarcar às 18h25 do mesmo dia, adecendo de um atraso absurdo de 09 (NOVE) HORAS em sua chegada ao destino!
Logo, tem-se que o Requerente foi obrigado a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pela Ré, período durante o qual não recebeu assistência material alguma, restando completamente abandonado pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
Como mencionado, o Autor havia programado a referida viagem com o objetivo de apreciar lua de mel com sua amada esposa, de modo que a encontraria no aeroporto de São Paulo/SP (GRU) na tarde do dia 11/12 e realizariam a viagem até Milão (MXP) juntos. Salienta-se, inclusive, que ele havia pagado por assentos mais confortáveis, a fim de deixar a viagem romântica ainda melhor.
Contudo, devido ao lamentável ocorrido e em razão da absurda realocação arbitrariamente imposta ao Requerente, este viajou sem a sua esposa, sentindo-se completamente sozinho, triste e frustrado.
Frisa-se também que o Autor não utilizou do assento conforto que havia pago a mais por ele, restando, assim, lesado financeiramente pela Ré.
Dessa forma, tem-se que o Promovente suportou sentimentos de muito estresse, ansiedade, angústia, cansaço, estafa mental e física, além de restar totalmente decepcionado e desapontado com os maus serviços prestados pela empresa aérea Ré.
Em anexo, confere-se conversas do Autor com um contato próximo, nas quais ele relata o ocorrido e é possível observar sua nítida insatisfação com o ocorrido. (Doc 6 – Conversas)
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da
● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do ancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 09 (NOVE) HORAS na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Foi drasticamente surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se ontrava no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material algum;
● Sentiu-se lesado ao ser imposto a um novo voo, extremamente, prejudicial; ● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 09 (NOVE) HORAS ustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo uma solução ou suporte material algum. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente ESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS e ua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra mpresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável,
ado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o onvívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo u alor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão d esídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor foi obrigado a se desloca esnecessariamente até o aeroporto, para somente então ser surpreendid rasticamente pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu u traso de 09 (NOVE) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício d eu tempo útil.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pela perda do tempo útil de 09 (NOVE) HORAS em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em irtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática o ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido o Autor - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado o Autor - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido do Autor e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021.
Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, o Autor sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendido pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava no aeroporto de Vitória/ES (VIX). Após esta situação completamente absurda, o Autor teve ainda seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo imposto a um atraso inaceitável de 09 (NOVE) HORAS. Para mais, durante todo tempo de espera no aeroporto, o Requerente não recebeu assistência material alguma por parte da Ré, muito desgaste, estresse e nervosismo.
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora
eclamados, especialmente para que comprove que prestou auxílio material ao Autor po eio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez qu resentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além d ua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 21 de dezembro de 2023.
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
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Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5043868-66.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5043868-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIEL REZENDE DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 110.070.697-67, RG nº 2102781 SPTC-ES, residente e domiciliado à Av. Dr. Erwan Modenese, nº 55, Apto 705, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP 29090-640 e MARCELLA RESENDE ANDRADE, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 101.731.997-98, RG nº 3418787 SPTC ES, residente e domiciliada à Rua Aryton Osvaldo Bonesi, nº 71, Apto 71, Boa Vista, Ibiraçu-ES, CEP 29670-000, por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
Os Requerentes embarcaram em voo da companhia aérea Requerida no dia 09/10/2023 (reserva MAWMPC), com o seguinte itinerário: saída de Fernando de Noronha (FEN) às 16:20 hrs, conexão em Fortaleza (FOR) saindo às 18:35 hrs e conexão em São Paulo (GRU) saindo às 23:00 hrs e chegada ao destino final, Vitória (VIX) às 00:08 hrs. Vejamos:
Voo (2Z2353): Fernando de Noronha (FEN) à Fortaleza (FOR)
Voo (LA3329): Fortaleza (FOR) à Guarulhos (GRU)
• Voo (LA3336): Guarulhos (GRU) à Vitória (VIX)
O check-in, o despacho das bagagens e todo o percurso entre Fernando d Noronha e Fortaleza ocorreu sem qualquer intercorrência. No entanto, já em Fortaleza, ocorreu um atraso do voo para Guarulhos de aproximadamente 02 (duas) horas, o qu culminou com a perda do voo (LA3336) para o destino final, Vitória/ES.
Com o atraso e a perda do voo LA3336, a companhia aérea Requerida remarcou o voo dos Requerentes somente para o próximo dia (10/10/2023), tendo oferecido hospedagem para pernoite, transporte e alimentação. Vejamos:
Em relação às bagagens, a equipe da companhia aérea Requerida informou que as bagagens anterioremente despachadas no aeroporto de Fernando de Noronha iriam diretamente para Vitória/ES. Na ocasião, informou ainda que a equipe da Latam no Aeroporto de Vitória (VIX) já havia sido instruída para separar e guardar as bagagens anteriormente despachadas, para retirada pelos Requerentes assim que chegassem ao destino final no dia 10/10/2023.
Todavia, quando os Requerentes desembarcaram no aeroporto d Vitória/ES (VIX), no dia 10/10/2023 às 09:00 hrs, ALÉM DO ATRASO EM MAIS D 09 (NOVE) HORAS PARA CHEGAREM AO DESTINO FINAL, AINDA FORA INFORMADOS DE QUE SUAS MALAS NÃO HAVIAM SIDO LOCALIZADAS.
Sem maiores explicações, os funcionários da companhia aérea Requerida limitaram-se a solicitar o endereço dos Requerentes e assim pediram para aguardar atualizações a respeito da “busca” das malas.
Foi então que na data de 11/10/2023, os Requerentes receberam um email da empresa Requerida com a informação de que apenas uma das malas foi encontrada no Aeroporto de Lisboa (POR)!! Vejamos:
Após uma série de desencontros de informações e frustrações com o extravio das bagagens, os Requerentes só conseguiram finalmente reaver todos os seus pertences 2 (dois) dias depois.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida quanto à manifesta falha na prestação do serviço, tanto pelo atraso de mais de 9 (NOVE) HORAS para a chegada a Vitória/ES quanto pelo extravio da bagagem, não restou outra saída aos
Requerentes, senão ajuizar a presente ação para requerer a reparação pelos dano sofridos e, ainda, em caráter punitivo-pedagógico, uma vez que a situação narrad ultrapassou os limites de proporcionalidade e da razoabilidade.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumido caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Le 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de orde pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federa que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direit fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicaçã da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, ei que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento, independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, em decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. Os doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aquele
ecorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensage ublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que azoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas egulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a se aplicada à empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos d CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados ao Requerente o que acarreta, inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante ao danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca d existência da relação de consumo entre os demandantes e a empresa LATA AIRLINES BRASIL, ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação d CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidad passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causado aos Requerentes, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu, verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança das alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e a hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR.
A responsabilidade civil objetiva da empresa Requerida tem como base a teoria do risco do empreendimento, a qual define que aquele que fornece serviços obtem retorno financeiro com essas atividades deve também arcar com eventuai vícios ou defeitos nos serviços ou produtos fornecidos aos consumidores, consoant preceitua o art. 14 do CDC.
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, dev seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto d origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato d transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relaçã ao atraso unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
O art. 20 da Resolução 400/2016 - ANAC estabelece que o transportado deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro acerca de atraso e/ou cancelament do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos mei de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever de reparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Rua Prof. Almeida Cousin, nº 125, Ed. Enseada Trade Center, salas 1504/1505, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-565 www.junqueiraeteixeira.adv.br
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “ responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa excetuando-se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Não obstante a ausência de comunicação prévia acerca dos atrasos dos voos, OS REQUERENTES CHEGARAM AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO.
Além disso, a companhia aérea Requerida NÃO ofereceu também aos Requerentes a possibilidade de reacomodação em voos da própria companhia e muito menos de outras companhias aéreas, para minimizar os transtornos provocados, violando a Resolução nº 400 da ANAC.
Neste sentido, salienta-se ainda que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedade de a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiros na primeira oportunidade. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - EM VOO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem s preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Ainda que os problemas surgidos no trajeto de um voo guardem relação com fatores externos, as companhias áreas ainda são responsáveis por prestarem
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de- atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
assistência e informação adequada aos passageiros que têm seus voos atrasados ou cancelados.
No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil também determina que o transportador responda pelos danos gerados aos transportados e às suas bagagens A corroborar, julgados que demonstram o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do assunto:
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E DANO MA ERIAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. DANO MATERIAL. VALOR FIXADO MANTIDO. DANO MORAL QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃ PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentenç exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialment procedentes os pedidos da inicial para condenar a empresa ré, ora Recorrente, ao pagamentos de R$ 2.011,41, a título de reparação por danos materiais e de R 3.000,00 de indenização por danos morais, em virtude do extravio d sua bagagem em viagem internacional. 2. Na origem, a autora, ora Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em decorrênci de extravio de bagagem, falta de informação e ausência de assistência material pel empresa Requerida. Narra a petição inicial que a passageira adquiriu passagen aéreas da Recorrente saindo de Brasília/DF, passando por uma conexão n aeroporto de Viracopos/SP e com destino no aeroporto de Lisboa. Que fo surpreendida com o extravio de suas bagagens em Lisboa e que, apesar disso precisou seguir viagem para Paris sem seus pertences pessoais. 3. Recurs tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 48675849). Foram ofertada contrarrazões (ID 48675857). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turm Recursal consiste no preenchimento dos requisitos que configuram o dano moral na responsabilidade da Recorrente no que tange aos prejuízos apontado como dano material. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou que nã houve conduta ilícita de sua parte que justificasse a condenação ao pagamento d indenização por danos morais. Alegou que a recorrida ficou dois dias se sua bagagem, configurando mero aborrecimento. Asseverou que não há prova d qualquer constrangimento ou humilhação sofrida pela autora, nem tã pouco dano à intimidade, vida privada, honra e imagem. Quanto aos dano materiais, pontuou que agiu de forma eficaz, consoante com o entendimento ao qu prevê a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), procedendo a localização devolução da bagagem dentro do que prevê a legislação, em até 7 dias. Ao final requereu o conhecimento do recurso e a reforma da sentença, julgando a demand improcedente e caso não seja este o entendimento, que se diminua o quantum fixad a título de danos morais a um patamar que não ofende o princípio da razoabilidade 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estand as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Códig de Defesa do Consumidor (art. 2º e art. 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso e comento, em regra, as normas de proteção do consumidor, inclusive as pertinente à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No entanto, o STF fixo entendimento vinculante (tema 210) no sentido de que as Convenções de Varsóvi e de Montreal prevalecem sobre o CDC para efeito de limitar a responsabilidad material das empresas de transporte aéreo decorrente de falhas na prestação d serviço de voos internacionais. 7. Houve falha na prestação de serviço por parte d companhia aérea, cuja responsabilidade é atribuída com base na teoria do risco d
atividade empresarial, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. As bagagens que os passageiros levam consigo em suas viagens devem ser entregues logo após o desembarque. O extravio caracteriza falha na prestação do serviço. Com o extravio das bagagens da Recorrida, houve quebra das expectativas do consumidor, tendo que realizar gastos extras para adquirir itens de primeira necessidade, como os inerentes a higiene e vestuário. Ressalta-se que a perda da mala se deu em Lisboa, mas o destino final da passageira seria Paris. O extravio de seus bens, ainda que temporário, ultrapassou o mero aborrecimento, causando- lhe angústia e transtorno, o que configura fundamento legítimo para indenização pelos danos sofridos. 8. No tocante aos danos materiais, verifica-se nos autos que foram anexados: relatório de irregularidade de propriedade emitido pela empresa aérea, o qual atestou a comunicação da perda de bagagem (ID. 48675826); comprovantes de compras de produtos adquiridos referentes a vestuários (ID. 48675823 e ID. 48675824); comunicação de disponibilidade para retirada de bagagem (ID. 48675825); A contestação apresentada ao ID. 48675840 não impugnou nem os itens constantes em tais comprovantes e nem os cálculos demonstrados na petição inicial por meio do qual se chegou ao valor pleiteado, devendo ser este ser considerado para indenização por danos materiais. 9. A quebra da legítima expectativa do consumidor em realizar sua viagem, conforme contratado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação civil. Ter seus bens extraviados no exterior, sem ter a certeza de que serão devolvidos, é elemento suficiente para caracterizar o dano moral, pois gera insegurança e desamparo, atingindo a dignidade do consumidor. 10. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular (três mil reais) é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto em face do porte da fornecedora. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, devendo a sentença permanecer inalterada. 12. Condena-se a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. A ementa servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Ação condenatória por danos morais e materiais – Transporte aéreo internacional – Cancelamento unilateral dos voos e realocação dos passageiros pelas rés sem prévia notificação e extravio momentâneo de bagagem – Parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré LUFTHANSA – Descabimento – Cadeia de consumo evidenciada – Companhia aérea operadora dos voos contratados – Demonstrada sua participação na relação entre as partes – Responsabilidade solidária – Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º, todos do CDC – Recurso negado. Falta de lugar para os autores no voo de Frankfurt para Berlim, sendo realocados em próximo voo, com extravio temporário da bagagem – Cancelamento do voo de Berlim para Frankfurt na volta, sendo orientados a irem de trem para não perder o voo de Frankfurt à São Paulo – Autores não chegaram a tempo sendo realocados em voo no dia seguinte – Chegada ao local de destino com um dia de atraso do inicialmente contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva das companhias aéreas (art. 14 do CDC) – Falha na prestação de serviço evidenciada – Fortuito interno – Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo – Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil das transportadoras – Danos morais que se caracterizam pela falha das requeridas, com atraso de um dia para chegada ao destino e ausência de assistência material
adequada – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004421-69.2022.8.26.0220; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023).
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Incontroverso que a apelante chegou ao seu destino sem os seus pertences, os quais foram recebidos somente após quatro dias do desembarque - Incidência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Danos morais - Caracterização - Serviço prestado de forma inadequada que causou embaraços à autora - Evidente o abalo emocional suportado, que superam o mero dissabor - Precedentes - Recurso provido para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, conforme postulado pela apelante, além das verbas da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1003547-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023).
Neste sentido, consoante já exposto acima, devido à falha na prestação de serviço pela empresa Requerida, AS BAGAGENS DOS REQUERENTES FORAM EXTRAVIADAS E ENVIADAS ERRONEAMENTE A OUTRO PAÍS, restando inequívoco o direito à compensação pelos danos causados pela via administrativa e recebimento de indenização correspondente.
IV.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas nos auto a existência dos danos sofridos pelos Requerentes. É certo que toda frustração irritação, revolta, e desgaste mental decorrentes do evento danoso, só ocorreram pel descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pel Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se
admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestaçã do serviço.
Os danos morais sofridos pelos Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que foram submetidos a transtornos e preocupações desnecessárias. Assim, ao ter seu bem de valor sendo extraviado, bem como NÃO OBTER QUALQUER TIPO DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDANDA ENQUANTO AS MALAS ENCONTRAVAM-SE EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, tiveram evidentemente seu estado anímico abalado, de modo que cabível é a indenização por danos extrapatrimoniais.
Soma-se a isso ainda o fato de OS REQUERENTES TEREM CHEGADO AO SEU DESTINO FINAL – VITÓRIA/ES – SOMENTE 09 (NOVE) HORAS APÓS O PREVISTO, em razão do atraso injustificado por parte da Requerida.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia a vulnerabilidade dos Requerentes.
Esses problemas causados pela falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente da falta de cuidados geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos Requerentes, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar os Requerentes por todo abalo moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo dos Requerentes, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhes fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória ao transtorno.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que os Requerentes sofreram em virtude dá má prestação d serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações
semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pelos Requerentes, mas também possuir um caráter punitivo, para que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que os Requerentes, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhe foram causados em razão de um defeito do serviço da empresa, o que seria um absurdo.
À título de exemplo, em casos semelhantes, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que constatado o desvio de bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro, conforme precedente destacado a seguir:
APELAÇÕES. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORT AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. DANO MATERIAL PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC. DECISÃ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSÃ GERAL (RE N. 636.331/RJ E ARE n. 766.618/SP). CANCELAMENTO DE VOO PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. EXTRAVIO D BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. DANOS MORAI CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO D AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, n julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, com repercussão geral adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força d mandamento constitucional contido no art. 178 da CF, tem prevalência sobre diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsã normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagage (art. 17) e danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). 2. Muito embora os problemas narrados pelo consumidor tenha ocorrido no itinerário Guarulhos/SP - Goiânia/GO, incide à hipótese, quand referente à indenização por danos materiais, a Convenção de Montreal, tendo e vista que a conexão realizada em território nacional foi tão somente o segundo e último trecho da viagem internacional iniciada em Joanesburgo/África do Sul adquirida pelo passageiro mediante bilhete único. 3. O cancelamento do vo decorrente de problemas operacionais caracteriza violação à obrigação de qualidad e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termo do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuit interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhia aéreas exercem no mercado de consumo. Ademais, nos termos do art. 19 d Convenção de Montreal, o transportador não será responsável pelo atraso quand atestar a adoção de "todas as medidas que eram razoavelmente necessárias par evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas", e nã há prova nos autos dessa conduta. 4. Mostra-se devida a pretensão indenizatória po dano material (reembolso) decorrente da aquisição de nova passagem aérea pel consumidor, em razão de cancelamento de seu voo por força de fortuito interno d companhia aérea, quando verificado que esta não prestou assistência necessári para realocação do passageiro ou solução do problema. 5. Constatado o desvio d
bagagem, deve a companhia aérea ser responsabilizada pelo infortúnio causado ao passageiro. Todavia, não havendo declaração especial do valor do(s) pertence(s) despachado(s), a obrigação indenizatória estará limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, consoante disposição do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 5.910, de 27/9/2006). 6. A Convenção de Montreal não dispõe sobre a indenização por dano moral, tampouco a proíbe. Assim, no ponto, aplica-se a legislação consumerista, a Lei 8.078/90 (CDC). 7. Os transtornos experimentados pelo passageiro ao ter que aguardar por longas horas no aeroporto, sem qualquer informação sobre o seu próximo embarque (em viagem internacional com conexão no país), em razão da falha da prestação do serviço da ré, causou-lhe abalos que atingiram a esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo à configuração de danos morais passíveis de indenização pecuniária. 8. Os sujeitos processuais devem agir com lealdade e boa-fé, e violação desses encargos, a configurar a litigância de má-fé, exige demonstração da conduta perniciosa. Diversamente do apregoado pelo consumidor em contrarrazões, não se pode presumir o dolo e a má- fé pelas alegações apresentadas pela companhia aérea, pois dirigidas à legítima defesa do direito que entende possuir e voltadas à pretensão de julgamento improcedente das pretensões deduzidas contra ela. 9. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1221963, 07001232120198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Desta forma, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado que causou abalo ao estado anímico dos Requerentes e, por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorrem diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados aos Requerentes, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em reparar todos os danos de natureza moral causados aos Requerentes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – A CADA UM DOS REQUERENTES, pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o descuido e desamparo, assim como o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiênci conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pen de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos Requerentes;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar os Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – CADA UM DOS REQUERENTES, em atenção às condições das partes principalmente o potencial econômico-social do lesante.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Por fim, requer que as futuras publicações e intimações no presente feit sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados VITOR AM TEIXEIRA, OAB/ES 27.849 e GABRIEL JUNQUEIRA SALES, OAB/ES 27.532 consoante §5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória-ES, 19 de dezembro de 2023
VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.849
GABRIEL JUNQUEIRA SALES OAB/ES 27.532
LIVIA PACHECO IGNACIO OAB/ES 27.898
IDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5043894-64.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
LUIZA CARDOSO DE ANDRADE, CPF: 147.435.597-82, RG: 3821259 SPTC/ES, residente e domiciliado em: Rua Silvino Grecco, 1131, Apto. 503, CEP: 29090-230, Jardim Camburi, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva Código: “ZZDIGP”) contemplando o trecho de ida de Vitória (VIX) para Belo Horizonte (CNF), com uma conexão no Rio de Janeiro (SDU).
eserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 16:00 do dia 11/08 om chegada a Belo Horizonte (destino final) às 19:20 do mesmo dia 1/08, conforme se infere da reserva contratada em doc.02 e bilhete da reserva ontratada em doc.03.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava indo para Belo Horizonte, onde chegaria no final da tarde daquela noite 11/08 possuindo compromissos pessoais fim de noite do dia 11/08, tudo planejado com antecedência e de forma minunciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos contratados foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 11/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ Rio de Janeiro (SDU) X Belo Horizonte (CNF), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado para chegar a Belo Horizonte no início da noite do dia 11/08.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável, conforme fotos tiradas pela própria Autora, demostrando a enorme fila se formando em (doc.06).
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso
trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – Rio de Janeiro.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia segundo e o último voo (nº 3670) – SDU x CNF, sem contar os seus compromissos pessoais em Belo Horizonte. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive o segundo e último voo (SDU x CNF). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para do Rio de Janeiro para Belo Horizonte. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº 3670) - SDU x CNF do dia 11/08 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de Rio de Janeiro (SDU) x Confins (CNF). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como
forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Confins, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final(Confins), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Belo Horizonte somente às 07:20 da manhã do dia seguinte (12/08), ou seja, com 12 horas de atraso em relação ao horário contratado, conforme novo bilhete emitido unilateralmente pela Requerida em (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Belo Horizonte ainda naquele dia contratado, amis possível do horário contratado, pois havia compromissos naquele fim de tarde em Belo Horizonte. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a
ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar a Belo Horizonte seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 07:20 do dia seguinte (11/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Belo Horizonte somente às 07:20 do dia seguinte (11/08), única opção imposta pela Requerida.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Belo Horizonte (CNF) às 19:20 do dia 11/08/2023, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:10 do dia seguinte (12/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos que HAVIA NAQUELE FIM DE NOITE E INICIO DE MANHÃ em Belo Horizonte. Também foi negado embarcar em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar ao destino, Recife, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando a parte Autora ao destino contratado com praticamente 12 horas de atraso em relação ao que contratou. Perdeu todo inicio de noite de 11/08 e manhã do dia seguinte, que aproveitaria e havia planejado com antecedência, completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a eguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
V– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE Com relação a quantificação do dano moral, tem-se qu configurada situação capaz de ensejar violação ao direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimento indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedor zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo d Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist
ue ele detém, na maior parte dos casos, condiçõe iferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias uances do caso, em razão de estar mais próximo das parte o litígio e da produção da prova em audiência. Não s lvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que s eveste a presente condenação, máxime quando ecorrida deveria agir de forma diametralmente oposta o sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento 6/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d ublicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré e virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeit inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: [email protected] ou [email protected]
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do incis VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 21 de dezembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5044037-53.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044037-53.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
TANIA SANZ ENCARNAÇÃO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 711.253.297-34, e SEBASTIAO ENCARNAÇÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.761.413-91, ambos residentes e domiciliados Rua Antonio Ribeiro, 226, Mata da Praia, Vitória/ES, – CEP 29065-260, representados pelo advogado constituído e indicado abaixo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob n° 02.012.862/0001-60, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Jardim Brasil, CEP 04.634-042; e TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.576.103/0001-58, com sede profissional na Al. Santos, nº 1978, andar 6 conj. 62, Cond. PJM 109, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01.418-102, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram em 17/05/2023, no valor total de R$ 13.299,92 (treze mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), com o seguinte itinerário1:
VIX x GRU – 07/11/2023 (Voo 3333 Latam) GRU x Roma – 07/11/2023 (Voo 8120 Latam) Roma x Istambul – 08/11/2023 (Voo 1862 Turkish Airlines) onde ficariam por 6 dias. Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
Istambul x Londres – 14/11/2023 (Voo 1985 Turkish Airlines) onde ficariam por 10 dias.
1 Voos Originais anexos.
Londres x Madri – 24/11/2023 (Voo 7141 Iberia)
Madri x GRU – 24/11/2023 (Voo 7099 Iberia)
GRU x VIX – 25/11/2023 (Voo 3650 Latam)
No dia 07 de Novembro, quando foram embarcar para São Paulo, os Requerentes foram informados que o voo Latam 3333, estava atrasado. Inicialmente a partida aconteceria às 14h45, chegando em Guarulhos/SP às 16h25. Com a alteração, os Requerente partiriam às 15h25, chegando a São Paulo às 17h052.
Imediatamente os Autores indagaram um funcionário da Primeira Requerida, uma vez que, seu voo GRU x Roma (Voo 8120 Latam), tinha como horário de partida às 18h, e com a alteração do voo original havia o risco de perderem sua conexão. Os Requerentes foram informados que eles não precisavam se preocupar, pois não haveria troca aeronaves.
Ao chegar em Guarulhos/SP por volta de 17h foram informados que todos deveriam desembarcar, e que aqueles que realizariam conexão deveriam comparecer ao balcão da Empresa Aérea Ré. Neste momento, os Requerentes tiveram a certeza que não embarcaria no Voo 8120 Latam com destino à Roma, sendo o destino final a cidade de Istambul.
Ao se direcionarem ao balcão da Primeira Requerida, foram informados que não havia mais voos e que tentariam embarca-los em voo de outra cia Aerea. Os Requerentes conseguiram ser realocados em voo da Cia Aérea Lufthansa. No entanto, ao invés de realizarem a conexão em Roma, fariam conexão em Frankfurt3, tendo como destino final Istambul.
Os Requerentes chegaram em Istambul às 22h, aproximadamente. Inicialmente, de acordo com o voo original, chegariam ao se destino final, às 15h30. Os Autores perderam praticamente um dia inteiro de viagem, uma vez que chegaram esgotados, fisicamente e psicologicamente, e foram dormir.
Após a estadia de seis dias na capital turca, no dia 14/11 os Requerentes se dirigiram até o balcão da Segunda Requerida para realizarem o embarque para a cidade de Londres, onde ficariam por mais 10 dias até retornarem pra casa no dia 24 de Novembro.
Mensagem sobre alteração anex Cartões de embarques anexos
Com os cartões de embarque em mãos, os Requerentes foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam embarcar, uma vez que seus nomes não constavam no sistema da Empresa Aérea Ré.
Com a ajuda de sua filha, que os acompanhavam e os ajudavam como tradutora, foram informados pela Segunda Requerida que seus cartões de embarque de nada valiam, que nada podiam fazer, e que eles tinham que entrar em contato com a Primeira Requerida.
Ainda tentaram argumentar com a Segunda Requerida, sendo que estes se eximiram de qualquer responsabilidade deixando os Requerentes sem ter o que fazer.
Diante do abando material por parte da Segunda Requerida, e sem ter contato com a Primeira Requerida, os Requerente tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme comprovante anexo. Um absurdo!
Vale ressaltar que os voos de retorno ao Brasil foram realizados sem quaisquer problemas.
Portanto, em virtude dos acontecimentos acima demonstrados, restou evidente a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não havendo alternativa a não ser procurar o auxílio do Poder Judiciário.
II. MÉRITO
II.1 - DA RELAÇÃO CONSUMERISTA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
á que se registrar, inicialmente, que a relação travada entre as partes se trata de ma típica relação de consumo, posto que as Requeridas são prestadoras de erviço, sendo os requerentes consumidores dos serviços ofertados e omercializados por ela. Portanto, impõem-se ao caso, inevitavelmente, as regras o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao
fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a saber:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias da experiência."
No presente caso, a verossimilhança está comprovada através dos indícios e documentos apresentados nessa exordial, que comprovam a relação existente entre as partes, bem como o inadimplemento perpetrado pela Requerida.
A hipossuficiência, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os autores são obrigados a submeter-se às condições impostas pelas Requeridas, no momento da compra, não possuindo qualquer liberdade negocial, sendo que as Requeridas são empresas de grande porte, que tem o dever de prestar informações claras e precisas acerca dos serviços que comercializa, possuindo maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, aos quais os autores não tem acesso.
Desse modo, estando devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, pleiteia-se, desde já, a inversão do ônus da prova, a fim de promover-se o equilíbrio contratual entre os litigantes.
II.2 DOS DANOS MORAIS.
Conforme inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando, consequentemente, obrigado a repará-lo.
Ademais, na mesma esteira da Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X), o CDC estabeleceu, dentre os direitos dos consumidores, em seu inciso VI, art. 6º, as garantias da prevenção e da reparação tanto dos danos patrimoniais, quanto dos danos morais.
Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as Requeridas não adotaram nenhuma medida para evitar, prevenir ou atenuar os danos causados aos autores,
sendo inevitável, pois, que arque com as devidas reparações aos danos causados aos consumidores.
Nesse ponto, vale colacionar o que dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Não há dúvidas, pois, de que a responsabilidade das Requeridas é objetiva. Tal responsabilidade, registra-se, é calcada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual todo aquele que se dispõe a praticar alguma atividade no mercado de consumo responde por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores, sejam estes ocasionados porque o serviço prestado não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, independentemente da existência de culpa.
Sendo assim, tem-se que é irrelevante averiguar-se a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar. Isso porque, a procedência do pedido insurge-se apenas com a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Posto isto, é importante registrar que a indenização por danos morais tem o condão de reparar prejuízos de natureza anímica, de caráter, portanto, subjetivo, configurando-se em sentimentos negativos capazes de gerar a qualquer homem de senso comum dor, vexame ou humilhação, que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro.
Por ser questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando, para sua caracterização, a demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
No caso, como já fora amplamente demonstrado, não há dúvidas quanto as ilicitudes das condutas omissivas praticadas pelas Requeridas. A alteração do Voo 3333 Latam, desencadeou uma serie danos sofridos pelos Requerente, sejam eles patrimoniais ou psicológicos. No que se refere a malsinada pratica da Primeira Requerida, esta cancelou o voo original VIX x GRU (Voo 3333 Latam), resultando na perda da conexão GRU x Roma (Voo 8120 Latam) e o voo Roma x Istambul (Voo1862 Turkish Airlines).
Com isso, os Requerente tiveram que aguardar horas no aeroporto de Guarulhos, até serem realocados para um voo de outra Cia Aérea, chegando a cidade de Istambul tarde da noite, gerando a perda de um dia de viagem, além de um grande desgaste emocional e físico.
Já no caso da Segunda Requerente, restou evidenciado que esta promoveu o cancelamento unilateral das passagens aéreas sem qualquer notificação prévia ou comunicação da autora - procedimento, este, que afronta o direito à informação, previsto no art. 6°, III, do referido diploma legal.
Ora, condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida, além de ferir a lógica da razoabilidade, traduz-se, com efeito, em venda casada e em um injustificável enriquecimento indevido da empresa aérea em detrimento do usuário de seus serviços.
Nesse contexto, a conduta da requerida ao surpreender a autora com o cancelamento do bilhete de volta, pela não utilização do bilhete de ida, configura ato ilícito, passível de reparação civil.
Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento
de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da part recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de nã ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, po afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação a enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma da partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgiment de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar seu local de origem. (...) 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurs
10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.731 - RO (2016/0090369-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2018.
Restando incontroversa a existência dos danos, bem como sua necessária reparação, haja vista a ilicitude da conduta das rés e o nexo causal existente entre as condutas e os danos, faz-se necessária a análise do quantum indenizatório.
Vale registrar, nesse ponto, que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não permitindo que se retorne ao estado anterior em que se encontrava, como ocorre com os danos materiais.
Sendo assim, atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica, para que ela seja capaz de repreender de forma eficaz os atos abusivos reiteradamente praticados e, com isso, evitar que repetidas ações judiciais sejam intentadas.
O quantum indenizatório deve ser definido, então, de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, conforme a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC, e atendendo ao fim punitivo-pedagógico a que se destina.
No que tange à capacidade econômica do ofensor, é fundamental observar que a ré é uma empresa de grande porte, com atuação em todo o território nacional, possuindo recursos suficientes para tomar cautelas necessárias a fim de impedir que circunstâncias como essas ocorram, ou ao menos para evitar que atinjam tamanhas proporções, como ocorrera.
Posto isto, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo, uma vez que a Ré não seria atingida de forma a mudar seu comportamento, assim como a perda financeira de baixo valor não atingiria seu patrimônio.
Do mesmo modo, para atingir o fim compensatório, é preciso considerar que uma indenização de valor irrisório também não seria capaz de suprir a ofensa sofrida pelos autores, além de não representar diferença significativa ao seu patrimônio.
Dessa forma, considerando os argumentos acima esposados, entende-se que seja justo e razoável que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor.
II.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – REEMBOLSO.
Conforme narrado acima, diante do cancelamento da passagem do voo Istambul x Londres (Voo 1985 Turkish Airlines), os Autores tiveram que desembolsar o valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).
Assim, requer a condenação da Segunda Requerida para RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
III. PEDIDOS
or fim, diante de tudo o que foi exposto, os Autores pleiteiam:
) A citação da parte Ré no endereço acima citado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
) a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja a ação ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE par condenar as Rés:
c.1) na RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS no valor de 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros legais desde o desembolso.
.2. bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de anos morais, para cada co-autor.
Dá-se à causa do valor de R$ 44.086,71 (quarenta e quatro mil e oitenta e seis
Pede e Espera Deferimento. Vitória, ES, 26 de Dezembro de 202
ANDRÉ NASCIMENTO OTTONI Advogado – OAB/ES nº 25.229 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5044042-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO
Petição inicial em anexo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023.
Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo.
A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade.
Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023.
O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo.
Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino.
Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade.
Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail.
Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida.
A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”.
Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala.
Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada.
Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto.
Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil.
Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea.
Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal.
Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva.
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581)
Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).
Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa.
Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu.
Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018)
RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131)
Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar.
4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS
Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa.
Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem.
De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1
Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2
Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3
Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro.
Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]”
Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se
1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg.
faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala.
Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia.
Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas.
No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono).
Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente.
O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida.
Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso.
Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade.
Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros.
O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida.
Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos.
Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-
se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936)
APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da
Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113)
TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558)
Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento.
Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos.
Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso.
Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente.
Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente.
No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros.
As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer.
Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização.
5. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia;
b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos;
c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202
VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5044042-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO
Petição inicial em anexo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023.
Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo.
A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade.
Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023.
O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo.
Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino.
Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade.
Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail.
Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida.
A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”.
Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala.
Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada.
Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto.
Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil.
Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea.
Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal.
Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva.
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581)
Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).
Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa.
Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu.
Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018)
RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131)
Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar.
4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS
Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa.
Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem.
De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1
Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2
Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3
Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro.
Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]”
Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se
1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg.
faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala.
Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia.
Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas.
No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono).
Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente.
O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida.
Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso.
Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade.
Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros.
O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida.
Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos.
Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-
se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936)
APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da
Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113)
TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558)
Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento.
Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos.
Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso.
Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente.
Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente.
No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros.
As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer.
Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização.
5. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia;
b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos;
c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202
VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5044042-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO
Petição inicial em anexo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023.
Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo.
A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade.
Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023.
O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo.
Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino.
Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade.
Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail.
Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida.
A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”.
Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala.
Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada.
Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto.
Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil.
Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea.
Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal.
Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva.
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581)
Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).
Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa.
Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu.
Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018)
RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131)
Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar.
4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS
Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa.
Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem.
De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1
Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2
Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3
Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro.
Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]”
Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se
1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg.
faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala.
Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia.
Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas.
No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono).
Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente.
O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida.
Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso.
Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade.
Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros.
O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida.
Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos.
Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-
se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936)
APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da
Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113)
TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558)
Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento.
Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos.
Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso.
Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente.
Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente.
No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros.
As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer.
Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização.
5. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia;
b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos;
c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202
VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5044042-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO
Petição inicial em anexo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023.
Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo.
A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade.
Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023.
O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo.
Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino.
Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade.
Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail.
Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida.
A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”.
Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala.
Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada.
Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto.
Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil.
Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea.
Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal.
Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva.
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581)
Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).
Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa.
Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu.
Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018)
RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131)
Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar.
4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS
Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa.
Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem.
De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1
Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2
Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3
Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro.
Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]”
Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se
1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg.
faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala.
Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia.
Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas.
No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono).
Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente.
O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida.
Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso.
Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade.
Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros.
O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida.
Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos.
Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-
se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936)
APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da
Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113)
TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558)
Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento.
Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos.
Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso.
Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente.
Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente.
No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros.
As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer.
Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização.
5. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia;
b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos;
c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202
VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5044042-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO
Petição inicial em anexo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023.
Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo.
A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade.
Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023.
O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo.
Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino.
Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade.
Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail.
Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida.
A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”.
Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala.
Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada.
Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto.
Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil.
Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea.
Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal.
Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva.
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581)
Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).
Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa.
Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu.
Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018)
RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131)
Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar.
4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS
Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa.
Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem.
De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1
Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2
Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3
Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro.
Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]”
Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se
1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg.
faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala.
Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia.
Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas.
No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono).
Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente.
O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida.
Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso.
Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade.
Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros.
O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida.
Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos.
Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-
se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936)
APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da
Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113)
TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558)
Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento.
Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos.
Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso.
Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente.
Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente.
No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros.
As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer.
Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização.
5. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia;
b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos;
c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202
VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5044042-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO
Petição inicial em anexo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023.
Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo.
A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade.
Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023.
O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo.
Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino.
Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade.
Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail.
Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida.
A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”.
Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala.
Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada.
Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto.
Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil.
Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea.
Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal.
Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva.
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581)
Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).
Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa.
Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu.
Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018)
RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131)
Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar.
4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS
Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa.
Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem.
De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1
Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2
Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3
Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro.
Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]”
Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se
1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg.
faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala.
Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia.
Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas.
No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono).
Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente.
O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida.
Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso.
Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade.
Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros.
O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida.
Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos.
Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-
se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936)
APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da
Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113)
TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558)
Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento.
Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos.
Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso.
Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente.
Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente.
No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros.
As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer.
Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização.
5. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia;
b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos;
c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202
VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5044042-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO
Petição inicial em anexo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023.
Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo.
A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade.
Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023.
O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo.
Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino.
Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade.
Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail.
Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida.
A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”.
Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala.
Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada.
Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto.
Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil.
Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea.
Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal.
Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva.
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581)
Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).
Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa.
Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu.
Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018)
RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131)
Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar.
4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS
Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa.
Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem.
De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1
Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2
Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3
Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro.
Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]”
Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se
1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg.
faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala.
Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia.
Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas.
No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono).
Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente.
O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida.
Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso.
Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade.
Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros.
O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida.
Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos.
Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-
se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936)
APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da
Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113)
TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558)
Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento.
Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos.
Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso.
Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente.
Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente.
No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros.
As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer.
Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização.
5. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia;
b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos;
c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202
VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5044042-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO
Petição inicial em anexo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023.
Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo.
A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade.
Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023.
O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo.
Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino.
Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade.
Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail.
Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida.
A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”.
Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala.
Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada.
Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto.
Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil.
Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea.
Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal.
Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva.
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581)
Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).
Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa.
Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu.
Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018)
RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131)
Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar.
4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS
Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa.
Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem.
De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1
Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2
Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3
Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro.
Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]”
Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se
1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg.
faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala.
Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia.
Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas.
No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono).
Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente.
O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida.
Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso.
Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade.
Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros.
O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida.
Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos.
Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-
se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936)
APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da
Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113)
TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558)
Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento.
Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos.
Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso.
Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente.
Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente.
No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros.
As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer.
Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização.
5. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia;
b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos;
c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202
VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5044042-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
N úmero: 5044042-75.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/12/2023 Valor da causa: R$ 42.035,54
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem egredo de justiça? NÃO
Petição inicial em anexo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
TALITA CARDOSO COELHO, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF sob o nº 131.338.757-60, RG nº 2.322.839/ES, residente e domiciliada na Rua Terezinha de Oliveira Silva, nº 26, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090810, por intermédio de seu advogado in fine assinado, nos termos das procurações anexadas, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
No intuito de realizar a tão sonhada viagem de férias, organizada com muito cuidado antecedência, a requerente adquiriu passagens aéreas partindo do Aeroporto d Guarulhos/São Paulo com destino à Paris, partindo no dia 12/10/2023 e retornando no di 30/10/2023.
Separadamente, adquiriu voo doméstico ida e volta de Vitória para São Paulo/Congonhas pela empresa requerida, no intuito de realizar conexões, conforme passagens em anexo.
A viagem foi programada com longo tempo de antecedência, diante da intensa tumultuada rotina da requerente, que é médica e não tirava férias há mais de 1 ano, tend programado sua viagem para que pudesse curtir dias de tranquilidade.
Seguindo o itinerário dos voos, a requerente saiu de Vitória em voo doméstico, com destino ao Aeroporto de Congonhas/São Paulo, partindo para Paris em 12/10/2023.
O retorno para o Brasil se deu em 30/10/2023 e o retorno para Vitória se deu através de voo doméstico no dia 01/11/2023, conforme passagens em anexo.
Ocorre que a bagagem despachada no referido voo doméstico Congonhas – Vitória foi extraviada, não tendo chegado ao destino.
Ao desembarcar em Vitória e identificar que a sua bagagem não havia chegado, requerente se dirigiu ao balcão da empresa requerida e relatou o ocorrido, sendo emitid pela empresa um Relatório de Irregularidade de Propriedade.
Nesse momento asseguraram que a mala estava no Aeroporto de Congonhas/São Paulo, so a alegação de não ter sido realizada qualquer leitura da etiqueta da mala. Informaram ainda, que os pertences da requerente chegariam até o horário do último voo do mesmo di e que manteriam contato com a passageira via e-mail.
Diante da situação angustiante, por não ter recebido qualquer informação da empresa, a requerente retornou ao aeroporto de Vitória no início da madrugada do dia 02/11/2023, por volta de 02:00 hora da manhã, sendo surpreendida com outra versão para o sumiço da bagagem, sendo informada que havia sim uma leitura na etiqueta da mala, que atestava a saída nas esteiras de malas do Aeroporto de Congonhas para os carrinhos, podendo ter sido perdida nesse caminho ou sido despachado em qualquer outra aeronave da requerida.
A partir daí a requerida informou que teria 05 dias para averiguar ocorrido e procurar a mala na chamada “busca primária”.
Passados os 05 dias da “busca primária” sem a resolução do caso, a empresa iniciou a “busca secundária” junto com equipes da LATAM de toda América Latina, com a promessa de que em até 14 dias do dia de seu desembarque em Vitória, ou seja, até dia 15/11/2023, dariam um posicionamento sobre o paradeiro da mala.
Após o tempo estipulado, a requerente entrou por diversos canais de contato com companhia aérea e não obteve qualquer resposta sobre sua mala extraviada.
Quase 2 meses após a comunicação de extravio a mala não foi recuperada, ocorrendo extravio definitivo da bagagem da requerente, portanto.
Dessa forma, diante do dever legal e contratual de ressarcir a requerente dos danos sofridos em virtude da má prestação de serviços, o que resta nesse momento é a busca pela tutel jurisdicional.
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O contrato de transporte aéreo firmado entre as partes consiste em clara relação d consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor e do Códig Civil.
Segundo a norma consumerista é direito do consumidor a inversão do ônus da prova no processo civil, quando a verossimilhança das alegações estiver presente e/ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor.
No presente caso, não há o que se discutir acerca da hipossuficiência de um indivíduo em relação a uma das maiores companhias aéreas do Brasil e do mundo, a LATAM AIRLINES.
Já a verossimilhança da alegação reside em toda documentação acostada aos autos, no bilhete de viagem e de bagagem, no documento de reclamação de bagagem extraviada, no número de reclamação aberta na companhia aérea, nas mensagens e e-mails enviados para a companhia aérea e pela companhia aérea.
Dessa forma, requer seja invertido o ônus probatório no presente caso, para que seja obrigação das requeridas provar a existência de contrato entre as partes e a inexistência de danos.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
4.1. DO ATO ILÍCITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Conforme narrado, o extravio da bagagem da requerente ocorreu em voo doméstico, nã se aplicando ao caso, portanto, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convençõe de Varsóvia e Montreal.
Desse modo, não há que se falar no presente caso em limitação indenizatória material e detrimento do dever de reparação integral amparado pelo Código de Defesa d Consumidor. As companhias aéreas são responsáveis de forma objetiva pelos serviço prestados e se subsume aos ditames da legislação pátria, no que concerne responsabilidade civil objetiva.
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Extravio definitivo de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331/RJ e ARE nº 766618. Convenções de Varsóvia e Montreal se restringem a regular o transporte aéreo internacional. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO somente para retificar o termo inicial dos juros de mora. (TJSP; AC 1052629-22.2023.8.26.0100; Ac. 17404872; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Almeida; Julg. 01/12/2023; DJESP 06/12/2023; Pág. 1581)
Verificado, portanto, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano experimentado pelo passageiro, caracterizada a obrigação de indenizar, disciplinada está, por conseguinte, a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, conforme preconiza a legislação sobre o tema (artigos 186, 734 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).
Da simples leitura dos fatos narrados é notada a falha na prestação dos serviços das requeridas, na medida em que a consumidora teve sua bagagem definitivamente perdida, por erro exclusivo da empresa aérea, perdendo todos os seus pertences. A partir do momento em que a empresa aérea deixa de entregar a bagagem do passageiro no momento do desembarque e a extravia definitivamente, resta claramente configurado a falha na prestação do serviço pela empresa.
Deve ser registrado que a parte que cabia à requerente quanto ao despacho da bagage foi realizado, agindo dentro das normas, tendo despachado corretamente a sua bagagem esperando tão somente que a empresa aérea realizasse a sua atividade de maneira corret e livre de qualquer embaraço para os autores, o que não ocorreu.
Portanto, cristalino é o dever da requerida em indenizar a autora em razão dos danos experimentados, sendo objetiva a responsabilidades das empresas aéreas no presente caso, da forma como unanimemente retrata a jurisprudência mais recente sobre o tema.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na sua prestação, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Inteligência do art. 14 da Lei nº 8.078/90 e art. 734 do Código Civil. 2. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão do extravio de bagagem de modo permanente, enseja indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 3. [...]. (TJDF; Proc 0707.09.3.082017-8070001; Ac. 107.1321; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Ângelo Passareli; Julg. 31/01/2018; DJDFTE 07/02/2018)
RANSPORTE AÉREO NACIONAL. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidad bjetiva da companhia aérea. Danos extrapatrimoniais bem reconhecidos. Recurs a ré não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de majoração pel utor. Admissibilidade, mas em valor menor ao pretendido. Indenização que dev er fixada em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios d roporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso do autor provid UROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Citação. Relação Contratual. Inteligência d rtigo 405 do Código Civil. Recurso do autor desprovido. RECURSO DO AUTO ARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSP; AC 100101 9.2023.8.26.0068; Ac. 16862914; Barueri; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privad el. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 21/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 3131)
Nesse sentido, considerando claramente comprovada a responsabilidade da empresa requerida pelos atos danosos cometidos, uma vez que não prestou os serviços contratados de forma correta, extraviando a bagagem da requerente, deixando de entregar a mala no momento do desembarque em Vitória, nítido está o ato ilícito cometido pela empresa requerida, nascendo, assim, o dever de indenizar.
4.2. DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS
Conforme narrado, a requerente embarcou em uma viagem turística, ocasião em que levou consigo roupas, calçados, acessórios, artigos de higiene e maquiagem, tudo para os aproximados 20 dias que estaria viajando pela Europa.
Em virtude do extravio definitivo da mala, a passageira, logicamente, perdeu grande parte de seus pertences, suas roupas, maquiagens, acessórios, itens de higiene, itens pessoais, além de lembranças compradas na viagem.
De acordo com decisões judiciais sobre o tema relativo ao extravio definitivo de bagagem, para limitar eventual valor de indenização é ônus da transportadora exigir a declaração do valor da bagagem. Não o fazendo, e diante da verossimilhança das alegações do passageiro, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, com o que se presume verdadeiro o rol dos pertences apresentado pelo consumidor, se compatível com o que ordinariamente é embarcado em viagens dessa natureza.1
Entende-se que a inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC).2
Portanto, o fato da autora não ter especificado os bens por ocasião do embarque d bagagem, não lhe retira o direito de ser indenizada de forma integral, tendo em vista que requerida concordou em fazer o transporte sem estarem os itens da bagagem devidament especificados.3
Nessas situações, assim, quando a companhia aérea não exigir a declaração prévia d conteúdo/valor da bagagem despachada e ocorrer extravio dos pertences, o consumido poderá relacionar os bens perdidos e requerer a reparação de danos, cabendo a transportador demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do passageiro.
Em decisão sobre o tema, o C. TJES4 se posicionou indicando que “[...] para comprovação do dano material, suficiente a demonstração dos itens que estavam na bagagem extraviada, sendo certo que cabe à Companhia Aérea afastar as alegações tecidas pelo consumidor.[...]”
Nesse sentido, a listagem abaixo elenca os itens contidos na mala da requerente, além da própria mala. A prova de que as peças de roupas/acessórios/calçados estavam na mala se
1 Acórdão 1113001, 07063423920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/7/2018, publicado no DJE: 9/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 2 Acórdão 1100389, 07007643120188070005, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 3 TJMS; AC 0801694-86.2022.8.12.0002; Dourados; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 26/06/2023 Pág. 56 4 TJES; Apl-RN 0010143-56.2014.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg.
faz pelas fotos tiradas pela requerente antes da viagem, de cada conjunto de roup programado para uso, juntamente com fotos tiradas na viagem, justamente com tais peças comprovando que a requerente já possuía esses itens e que esses foram levados pel requerente em sua mala.
Quanto aos itens de higiene pessoal/maquiagem, crível que os produtos listados estivessem na mala, pois compatível com o utilizado por mulheres em seu dia a dia.
Quanto ao valor aproximado dos itens, prova-se anexando aos autos o custo de cada peça em seus sites correspondentes, sejam peças do tipo ou exatamente as listadas.
No caso em questão, as alegações quanto aos itens contidos na mala são verossímeis compatíveis com a capacidade financeira da requerente, com a natureza da viagem e co a estação do ano/temperatura em que a requerente visitou a Europa (outono).
Além disso, os valores atribuídos aos itens se mostram razoáveis, sendo plenamente plausível o prejuízo material indicado pela requerente.
O dever de zelo da companhia aérea não se restringe aos passageiros transportados, mas também aos seus pertences e, nesse sentido, o extravio definitivo da bagagem praticado pela requerida evidencia o ato danoso cometido, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano material sofrido pelos requerentes, pois a perda definitiva dos bens acima mencionados foi gerada única e exclusivamente em razão da ação indevida da empresa requerida.
Diante disso, verifica-se prejuízo material a requerente da ordem de R$ 32.035,54 (trinta e doi mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme inventário acima, valo este que deverá ser reembolsado à requerente, devidamente corrigido desde o event danoso.
Estando demonstrada a extensão do dano material, ocorrido unicamente em razão do extravio definitivo da bagagem com os pertences da passageira, necessária a recomposiçã da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano.
4.3. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Sabe-se que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade, é aquele que atinge o bem interior do indivíduo, que o faz sofrer e que o faz constranger, ofendendo sua honra e a sua dignidade.
Nesse sentido, considerando que o transportador responde de forma objetiva pelo serviç prestado de forma defeituosa, a conduta, o nexo causal e o resultado, são aferidos com bas na aflição e no constrangimento suportados pelos passageiros.
O extravio de bagagem é suficiente para causar grande ansiedade e transtornos ao passageiro, superando o limite do mero aborrecimento, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo, impondo-se, portanto, o dever de reparação por ofensa moral.
Toda essa situação criada pela empresa aérea desestabilizou a requerente emocionalment e financeiramente, tendo em vista ter sido arrebatada pelo sentimento de frustração, d impotência e de alto estresse diante da perda de seus pertences tão importantes, além d ser ver obrigada a dispender tempo e grande quantidade de dinheiro para repor seus iten que foram perdidos pela empresa requerida.
Registra-se que a requerente despachou uma única mala com os seus pertences, contend não só roupas, calçados, acessórios, peças íntimas, itens de higiene pessoal e maquiagen necessários para 20 dias na Europa, mas também itens que foram comprados de present para entes queridos.
Trata-se o caso em apreço de situação em que prescinde de comprovação do dano, do sofrimento, sendo suficiente a prova da ocorrência do fato que o provocou, ou seja, o dano é in re ipsa, consoante cediço entendimento mais atual dos tribunais, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-
se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. (TJES; Apl 0032907-31.2013.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/07/2019; DJES 26/07/2019)
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO DESTINO. 1. Controvérsia. Sentença de procedência para fixação do dano moral em R$ 5.000,00 e danos materiais em R$ 1.657,45. Insurgência recursal apenas da autora, pedindo a majoração do dano moral para R$ 19.784,29. 2. Majoração do dano moral. Cabimento parcial. Elevação para R$ 10.000,00, consideração os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza da ofensa, e a repercussão dos fatos nocivos na esfera da autora, como também a situação econômica das partes. 3. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSP; AC 1110093-38.2022.8.26.0100; Ac. 17243701; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 11/10/2023; DJESP 23/10/2023; Pág. 2682)
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS. MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. O autor adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo. Juazeiro do Norte. Extravio definitivo de bagagem [...] Danos morais. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo. Perda de bagagem. Causam, como regra, dano moral ao consumidor. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; AC 1007495-06.2022.8.26.0100; Ac. 17112135; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 31/08/2023; DJESP 12/09/2023; Pág. 2936)
APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva da empresa. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Danos materiais comprovados. Aplicação do art. 22 da
Convenção de Montreal. Dano moral configurado. Fato que excede o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1005680- 71.2022.8.26.0100; Ac. 16906084; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 30/06/2023; DJESP 06/07/2023; Pág. 2113)
TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extravio definitivo de bagagem da autora, que teve de adquirir novos pertences pessoais. Devido ressarcimento material de R$1.189,94. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$10.000,00, valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ação procedente. Recurso da ré improvido. (TJSP; AC 1004600- 72.2022.8.26.0003; Ac. 16768044; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 22/05/2023; DJESP 15/06/2023; Pág. 2558)
Portanto, tem-se que, em razão do ato da empresa aérea, a requerente experimentou situação que se revela um verdadeiro sofrimento.
Ter os seus pertences perdidos definitivamente por uma falha na prestação de serviço, se privado de itens que adquiriu com esforço do seu trabalho, causam estresse, indignação tristeza, sentimento de impotência, de revolta e outros tantos.
Somado à falta de informações, de retorno e de amparo complementam a atuação desastrosa da empresa requerida para o caso.
Mas além dos itens pessoais, considerando que a mala vinha de período de férias, algumas lembranças importantes foram adquiridas pela requerente, em especial uma medalha de ouro com um terço da Virgem Maria, comprada para uma tia que lutava contra um câncer que veio a falecer 20 dias após a chegada da requerente, sem receber o presente. Não te conseguido entregar esse item foi triste e doloroso para a requerente.
Dessa maneira, a existência do dano moral causado à requerente pelo ato da requerida clara, tendo em vista a falha na prestação de serviços, o que configura danos morais in r ipsa, devendo esta ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai sofridos pela requerente.
No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que o dano moral jamais terá o caráte ressarcitório que se pretende, posto que não há lei ou pessoa capaz de medir ou baliza sentimentos, a psique humana e seus meandros.
As circunstâncias do presente caso envolvem o retorno da tão sonhada férias na Europa; uma viagem de alto custo, programada cuidadosamente com antecedência; mala com os pertences pessoais condizentes com uma viagem de 20 dias extraviada definitivamente; ausência de informação espontânea por parte da empresa; perda de tempo na tentativa de solução do caso, na busca por informações e recuperação da bagagem; gasto não programado para a compra de novos itens, no intuito de repor o que foi perdido com a bagagem extraviada, o que não seria necessário caso a empresa tivesse cumprido o contrato firmado, de entregar a mala no destino; presente de valor sentimental que não pode ser entregue a uma tia que veio a falecer.
Dito isso, considerando o extravio definitivo de bagagem e as circunstâncias do caso, sopesando os entendimentos recentes identificados sobre o tema, e a média das indenizações deferidas para situações de extravio definitivo de bagagem, conforme acima resumidamente delineadas, resta clara a ocorrência do dano moral sofrido, presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil em indenizar, devendo a empresa ré ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de que seja alcançado o caráter preventivo, punitivo e ressarcitório da indenização.
5. DOS PEDIDOS
a) a citação da empresa requerida para que no prazo legal compareça à audiênci designada por esse Juízo e, querendo, contestem os termos aduzidos nesta peça, sob pen de confissão e revelia;
b) seja julgado procedente o pedido de danos materiais, condenando a requerida a pagamento de indenização no importe de R$ 32.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reai e cinquenta e quatro centavos), com as devidas atualizações e correções desde a data d evento danoso, nos termos acima expostos;
c) seja condenada a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente o documental, testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos.
Dá-se à causa o valor de R$ 42.035,54 (trinta e dois mil e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
ila Velha/ES, 22 de dezembro de 202
VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA LARISSA DOS SANTOS MENEZES BOLZANI OAB/ES 12.506 OAB/ES 18.015
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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