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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5043113-42.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5043113-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cíve Última distribuição : 17/12/2023 Valor da causa: R$ 25.000,00 Assuntos: Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
HUGO MIGLIORINI DA SILVA, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade n° 108169087 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 057.268.667-62, residente na Rua José Alexandre Buaiz, nº 350, Bairro Enseada do Suá, CEP: 29050-545, na Cidade de Vitoria/ES, endereço eletrônico [email protected], vem por meio de seus advogados infra assinados, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face d
LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em São Paulo/SP, Rua Verbo Divino, nº 2.001, andares 3° ao 6°, Chácara Santo Antônio (CEP: 04.719-002), pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
DOS FATOS
O Requerente contratou os serviços da Requerida para realizar o voo para Lisboa, Portugal, juntamente com sua esposa, chegando no dia 23 de outubro de 2022, conforme cartão de embarque anexo, porém, ao chegar no aeroporto e direcionarem-se aos despachos viram que suas malas não haviam sido dispostas para retirada, apenas 01 mala.
Chegaram às 07 horas da manhã e viram que somente a mala grande foi na Proway, assim como, depararam-se com uma fila de pessoas reclamando da mesma situação (falta da mala).
Ficaram a segunda-feira inteira esperando os seus pertences, não tinham, sequer, uma escova de dente, necessaires, remédios, roupas íntimas. Foram informados de que os responsáveis pela colocação das malas no avião em Guarulhos, não havia realizado seu trabalho. Sendo que, quando solicitado para saber que data e horário as malas chegariam, vários “dependes” começaram a ocorrer.
Tendo em vista que o Autor necessita de medicamentos importantíssimo para sua saúde, sem saber em que momento estaria com seus pertences, ficou DESESPERADO.
Era terça-feira e a mala ainda não havia sido entregue a parte autora, promessas eram feitas e as mesmas não eram cumpridas!
O Requerente arrebentou suas mãos, teve dores absurdas e necessitou com urgência do seu remédio. O autor, quando tem estas dores, toma Paco e Codeína, as quais também estavam em sua necessaire.
Inúmeras ligações ocorreram, e-mails foram enviados, e, na terça-feira (ainda sem os seus pertences), sendo obrigado a sair para comer, o autor caiu ao utilizar o patinete, diante de sua dor neuropática - sequela adquirida sobre o COVID – sendo necessário o uso contínuo de: PREGABALINA, VELAFIXINA E DUOLOXETINA.
Portanto, estando diante de uma situação claramente GRAVE, não só pela irresponsabilidade consecutiva da empresa ré com o descuido sobre as malas de diversos passageiros, a demora para consertar seu erro e descaso com todos aqueles que precisavam urgentemente daquilo que é seu, seja para aproveitar sua viagem, trabalhar, cuidar da sua saúde ou fazer o que bem entender! Os abalos foram grandes, físicos e emocionais. A preocupação foi agravada diante da sua saúde estar em risco e apresentando fortes dores com impossibilidade de cuidá-la pela simples falta de compromisso da empresa ré.
Nada menos justo – o que também não inibe todo o abalo ocorrido, porém “conforta” - busca-se o ressarcimento através de condenação deste juízo, pelos fatos apresentados e fundamentos que serão abaixo elencados.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Primeiramente, afirma-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo regida pelas disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor, isto é, a LATAM AIRLINES GROUP S.A., empresa aérea prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor, passageiro lesado em seu particular, trata-se da Requerente.
Portanto a atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como
prestação de serviço, e, por isso, deve-se aplicar as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza civil com o fito de, em virtude do “princípio da vulnerabilidade” do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência de verossimilhança do alegado pelo Requerente, ou sendo esta hipossuficiente.
A hipossuficiência é característica restrita aos consumidores que, além d resumivelmente vulneráveis, veem-se agravados nessa situação por sua individual condiçã e carência cultural, material ou, como ocorre com frequência, ambas.
Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, como no caso em tela, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo Magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer requisito para que seja licita a inversão.
O ônus da prova no Código de Processo Civil, como regra geral, vem encartado no art. 373, que o impõe: “o Requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente”.
De acordo com o Código do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), entretanto, desde que o juiz, utilizando-se das máximas de experiência, entenda como verossímeis as afirmações do consumidor, poderá inverter o ônus da prova.
Esta inversão significa que caberá a Requerida produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do Requerente. Isto é, no particular fica de difícil/impossível a mesma comprovar o que realmente aconteceu com a disponibilização de suas malas, sendo dito pelo réu que disponibilizaria no dia seguinte, e, ainda assim, não disponibilizou.
Desta forma, requer a aplicação do princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, caput e inciso I, que prevê tratamento desigual entre os desiguais, na medida de suas desigualdades, determinando, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA) DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS
A priori convém esclarecer que atualmente tem sido público e notório os constantes ancelamentos e atrasos de voos e a espera prolongada a que os passageiros têm se ubmetido para conseguir embarcar, sem ao menos obter qualquer informação precisa e comodação adequada por parte das companhias aéreas. Além disso, é sabido, ainda, que tal situação prejudica compromissos de vários idadãos, como de fato aconteceu com o Requerente e sua esposa, causando desgastes ísicos e emocionais, atrasos de remédios obrigatórios, o que leva ao ajuizamento de inúmeras emandas contra a empresa responsável.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14 dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
No particular houve defeito na prestação de serviço aéreo, vez que, o requerente, além de ficar sem suas malas e remédios URGENTÍSSIMO, se viu em uma situação de total desamparo, sem informações claras e precisas sobre quando teria a posse de suas suas malas e enfim, também, o acesso aos seus remédios, o que causou grandes abalos não só emocionais, como físicos, agravando o quadro de dores do autor e impossibilitando o mesmo de se locomover. Atos totalmente contrários aos princípios e previsões legais do CDC, assim como as normas impostas pela ANAC.
Na hipótese dos autos (não entrega das malas), sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores de responsabilidade SUA.
O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Ainda, o art. 927, do Código Civil determina que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Conforme demonstram os fatos acima narrados, o Requerente sofreu diversos transtornos, problemas agravados eu sua saúde física e psicológica, decorrentes da má prestação de serviços da Requerida por uma irresponsabilidade de serviços ao não colocar as malas no voo e, de forma consecutiva, a falta de reparação sobre o dano causado.
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, sobre os danos causados aos passageiros, é sempre OBJETIVA, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor existente. Não cabendo a necessidade de se provar dolo ou culpa. Bastante simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre fato e dano.
Dessa forma, ressalte-se, ainda, que a Lei Ordinária nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), de 19 de dezembro de 1986, imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros, in verbis:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.”
“Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes.
arágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega a assageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
Salutar o entendimento da Egrégia Turma Recursal Única do Paraná que pacifico entendimento da caracterização do dano moral nestes casos através do Enunciado 4.2 e
4 – TRANSPORTE AÉREO
Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, em casos similares, é favorável ao pleito do Requerente, conforme decisões a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAI E MORAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INTERMEDIADORA CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Toda cadeia de fornecedores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidores, conforme disciplina o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o qu coloca a apelante na condição de responsável solidária pela reparação do prejuízos eventualmente suportados pelos apelados por eventual falha n prestação do serviço. MÉRITO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defes do Consumidor, a apelante detém responsabilidade civil objetiva e decorrência da falha na prestação do serviço. Convenção de Montreal Inaplicabilidade no caso concreto, que não versa sobre extravio definitivo d bagagem. Danos Materiais Ratificados. Danos Morais. Em relação ao dan moral, o abalo decorrente da impossibilidade de concretização da viage planejada com a família, é presumível e decorre do próprio defeito n prestação do serviço da apelante. Quantum indenizatório mantido, poi condizente e adequado com as peculiaridades do caso concreto, inclusiv aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em caso similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007039320198210008 Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricard dos Santos Costa, Julgado em: 22-11-2022)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRANCHAS DE SURF. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (caso fortuito ou força maior), não
se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que incontroverso o extravio da bagagem do autor - pranchas de surf -, durante o voo de ida, sendo que quando da restituição do equipamento, este se encontrava avariado, impedindo o seu uso em viagem realizada para destino específico, com o propósito principal para a prática do esporte. O prejuízo psicológico ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. 3. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) não merece redução, por adequado à reparação do dano sofrido e por compensar o prejuízo moral suportado, estando em consonância com os parâmetros desta Câmara. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50472781520218210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022)
Não há dúvida de que a Requerida causou constrangimento e prejuízos físicos e psicológicos ao Requerente diante de toda situação enfrentada na espera e aguardo de suas malas, remédios, pertences, seja pelo tempo de espera, pela falta de informação, pela indisponibilidade dos objetos e, principalmente, pela falta e necessidade do uso de seus remédios.
Como consequência da responsabilidade OBJETIVA do prestador do serviço, para que ela possa se desonerar da obrigação indenizatória, certamente deve provar que, tendo prestado o serviço inexistiu o defeito ou, que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tal entendimento está estampado no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, ficou comprovado o dever de indenizar, vez que, existiu a falha na prestação de serviço, isto é: a falta do serviço fornecido sobre a entre das malas, as faltas sobre as informações durante a necessidade de reparo pela ré e contínuo sobre estas, ocasionando mais atrasos para a entrega das malas - SEM PRIORIDADES, SEM INFORMAÇÕES,
Ora, Excelência, foram por água abaixo todos os princípios da relaçã onsumerista. Que fornecimento de serviço fora este?!
Portanto, caracterizada a falha na prestação de serviço, assim como, o seu nexo causal, a reparação se faz imprescindível.
A indenização pleiteada tem como objetivo minimizar os abalos sofridos, devendo, para isso, assentar-se em critérios objetivos, de modo que sirva às finalidades reparatórias, retributivas e preventivas visadas.
Considerando os abalos físicos e emocionais, o estresse, a angústia, os medos e preocupações sobre sua saúde vividos pelo Requerente, vendo-se insuficiente para solucionar o ocorrido sobre a sua necessidade física e urgência certo é que a Requerida tem o DEVER de indenizá-lo, não em valores módicos, que diante do contexto aqui tratado seria como consentir com o erro da aludida companhia aérea, causada diante da sua MÁ prestação de serviço de forma consecutiva e ampla aos passageiros! Pelo exposto e, estando provado o fato ocorrido e danoso, deve a Requerida ser condenada a indenizar os danos morais sofridos pela Requerente, sendo este no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o tamanho do abalo não só emocional, como FÍSICO do autor, gerando graves riscos sobre a sua vida (uma vez que se sabe que inúmeras pessoas perderam sua vida em decorrência da doença do COVID), assim como a presença do voo internacional sobre a ocorrência e má prestação de serviço da ré.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presente demanda para o fim
a) DETERMINAR A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob de confissão e revelia;
b) CONCEDER a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, conforme autoriza o Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, notadamente pela prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
á-se a causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nestes termos, Pede deferimento.
Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2023.
GUILHERME JUK CATTANI OAB/SC n° 41.824
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Não
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5043139-40.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLY DE ALMEIDA SILVA ULIANA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 057.545.08786, Cédula de Identidade nº 2.132.869 – SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua Manoel Gomes Brandão, nº 13, Bairro Boa Vista, Vitória/ES, CEP: 29075- 525, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelmente ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessente mil reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5043144-62.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LIUCE MARA MEIRELLES E SILVA, brasileira, casada, professora e empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.195.237-54, Cédula de Identidade nº 1025292 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Desembargador Euripedes Queiroz do Vale, nº 675, apto 401, Ed. Lara Hoffman - Jardim Camburi – ES, CEP 29090-090, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5043218-19.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KEZIA TAMMY RAASCH DE ASSIS OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 142.587.487- 81, Cédula de Identidade nº 3.073.062 – SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Professor Braulio Franco, 113, casa, Bairro Antonio Honório, Vitória – ES, CEP 29070-820, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora e amigas, todas colegas de trabalho, decidiram fazer uma viagem a São Paulo e programaram com antecedência a aquisição de passagem aérea, reserva de hotel, passeios, etc.
Para tanto adquiriram bilhete aéreo de ida com a Gol Linhas Aéreas e de volta com a Latam, porque os preços ficaram melhores comprados separados os trechos e também os horários da ida eram melhores.
Tudo transcorreu normalmente na ida e no curso da viagem. Entretanto, na volta, no voo da Latam, começaram os problemas, conforme serão relatados.
No retorno de São Paulo, no dia 15 de outubro de 2023 a autora embarcou em voo LATAM com destino a Vitória, ES, as 15:30h. com chegada prevista para as 17:00h.
Ocorre que, no procedimento de descida em Vitória, a aeronave ficou sobrevoando o aeroporto por aproximadamente 30 minutos, quando o piloto informou que a aeronave retornaria para São Paulo devido a condições climáticas desfavoráveis.
Assim, a aeronave retornou ao aeroporto de onde tinha saído – Congonhas – onde todos tiveram que desembarcar e buscar orientação no balcão da empresa ré.
Chegando lá no balcão foram avisados que novo vo para Vitória somente sairia no dia seguinte, ou seja, dia 16/10.
Neste momento a autora indagou então se a Latam, empresa ré, iria oferecer hotel para pernoite, já que o novo voo só sairia no outro dia às 17:00h, ou seja, um acréscimo de praticamente 24 horas na programação prevista.
A empresa ré, por intermédio de seus funcionários, informou que somente disponibilizaria um voucher de alimentação para uso no aeroporto.
A autora indagou que não tinha como ficar tantas horas assim no aeroporto, que precisaria sim de hotel e mais uma vez a empresa ré se negou a fornecer.
Neste momento, sem ter outra saída, resolveu às suas custas reservar um hotel. A companhia aérea ré neste processo apenas ofereceu serviço de taxi.
Ocorre que a autora já estava no fim da viagem, não se programou financeiramente para mais esse encargo decorrente do serviço que deveria ser prestado pela empresa ré.
A autora se socorreu de uma das amigas que fez a reserva no hotel para onde foram, tendo que arcar com essa despesa inesperada e para a qual não deu causa.
A companhia aérea ré neste processo não ofereceu o suporte necessário e previsto em lei para situações como essas, deixando a autora entregue a própria sorte quanto a hospedagem e alimentação.
E não cabe aqui a alegação da existência de caso fortuito ou força maior, pois a doutrina já consagrou que a ocorrência de
problemas técnicos ou climáticos são fatos inerentes aos próprios risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno).
A companhia aérea tem a obrigação de prestar tod suporte e apoio aos passageiros em casos como esse que ocorreu com autora, conforme expressa disposição do art. 27, III da Resolução ANA Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Condiçõe Gerais de Transporte Aéreo.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a autora firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens para transporte aéreo.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que a Autora demonstrou, por intermédio das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao não prestar a devida assistência quanto a todos os detalhes da mudança do voo, inclusive obrigando a autora a arcar com despesas de hospedagem e alimentação que teriam que ser suportadas pela companhia aérea.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova os termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação d danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 d ódigo Civil:
Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação desleixada e arbitrária da companhia aérea e deixar a autora e demais passageiros sem o devido suporte e assistência.
Entre a longa espera dentro da aeronave e a reacomodação em outro voo, houve total falta de cuidado e zelo por parte da empresa ré, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC, bem como a inadequada e ineficaz prestação do serviço, igualmente descrito no mesmo dispositivo legal.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, acarretou transtornos para a Autora, ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados à Autora.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados à Autora, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTU INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. responsabilidade das companhias aéreas po cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termo do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. " cancelamento de voo em função de condições climáticas segundo a doutrina consumerista, configura fortuit interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não send comprovada a excludente de responsabilidade alegad em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitrament da indenização por dano moral deve considera circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito condições pessoais das partes, razoabilidade proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, o juros de mora devem ser contados a partir da citação "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exam da questão relativa ao valor da indenização, nã configura julgamento extra petita ou reformatio in peju a aplicação, alteração ou modificação do termo inicia dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, d modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgR no AREsp 576125/MS).
(TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter oferecido alternativas de reacomodação aos passageiros, tampouco prestado a devida assistência material – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada– RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10072514820208260003 SP 1007251 48.2020.8.26.0003, Relator: Fábio Podestá, Data d Julgamento: 19/05/2022, 21ª Câmara de Direit Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação d indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dan analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
A indenização por dano moral não deve ser simbólica, as efetiva. Não só tenta no caso visivelment ompensar a dor psicológica, como também deve epresentar para quem paga uma reprovação, em face o desvalor da conduta. Não mais cabendo essa ndenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois evogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se autar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado p. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pela demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, a autora teve que arcar com uma diária de hotel no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e despesas com alimentação.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digne em
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar à autora o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) correspondente à indenização pelos danos morais e materiais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
á-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 18 de dezembro de 2023.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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08/02/2024
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5043511-86.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA Havia comprado uma passagem de Vitória para Congonhas, São Paulo, às 19:10 do dia 02 de setembro de 2022, para assistir a final do Campeonato Brasileiro de League of Legends. Cheguei por volta de 18:00 ao aeroporto e me direcionei à fila da LATAM para emissão do bilhete, chegando lá percebi que a atendente se demonstrava desconfortável ao olhar minha reserva e, por algum motivo, ela chamou a supervisora que me orientou a ir até a loja da LATAM. Ao chegar na loja, a supervisora levou a lojista até um quarto privado, ao sair de lá a lojista me acompanhou até a área de embarque. Chegando lá, ela entrou direto à área de embarque, sem se atentar que, por não possuir bilhete, não havia forma de eu acompanhá-la. Pedi à segurança presente que tentasse comunicá-la do outro lado que não havia forma de eu entrar, dessa forma, a lojista retornou e tentou
contato com suas superiores para obter meu bilhete, sem sucesso, ela me pediu para esperá-la enquanto retornava ao setor da LATAM tentar resolver a emissão do meu bilhete. Esperei por volta de 10 minutos (já se aproximava da hora do início do embarque), ao retornar ela verificou meu bilhete com a segurança e atravessamos a área de embarque. Ao nos direcionarmos para o meu portão, fui comunicado pelos funcionários da LATAM ali presentes que a minha passagem não possuía assento, dessa forma, apenas poderia adentrar a aeronave se houvesse desistência. Há de se considerar que, a prática do overbooking é ilegal e fere diretamente o conceito legal de Contrato de Transporte Aéreo, que encontra-se no Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: "Pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento." (art. 222 da Lei nº 7.565, de 19.12.1986). A prática do overbooking, que impossibilita o embarque do passageiro no voo em que possuía reserva confirmada se constitui em evidente violação às obrigações e aos deveres assumidos pelo transportador, configurando verdadeira inexecução do contrato de transporte aéreo na forma pactuada, sujeitando-o portanto a responder pelos danos daí advindos, na forma prevista pelos artigos 389 e 734 do Código Civil. Se constituindo como prática abusiva, violadora das disposições constantes do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina expressamente que: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) inciso XII - "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;".Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Somente poderia não ser responsabilizado nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço prestado, ou havendo culpa exclusiva do consumido ou de terceiro. Assim sendo, afigura-se inegável a responsabilidade reparatória das empresas aéreas em relação a todos os danos e prejuízos ocasionados ao passageiro/ consumidor em decorrência da prática do overbooking. Além da ANAC já ter se manifestado previamente sobre essa ocorrência, vez que, é direito do consumidor lesado receber assistência material e em casos mais graves que impliquem instabilidade emocional, danos morais podem ser cabíveis. Em prosseguimento aos acontecimentos do dia do sinistro, mesmo após os próprios funcionários da LATAM embarcarem e serem realocados na minha frente para efetuarem a viagem, me foi comunicado que não haveria espaço para que eu embarcasse naquela aeronave. A partir desse ponto, se iniciou a saga dos voos, vez que tentaram me realocar em um voo seguinte, por volta das 20:00, que iria para Guarulhos. Aceitei, porque ao menos chegaria em São Paulo no mesmo dia. Adentrei a aeronave, que já havia finalizado o embarque e lá esperei por cerca de 1 hora, quando fui comunicado que por um defeito na turbina, o avião não havia sido liberado para decolar. Dessa forma, ao efetuar o desembarque, eu e os demais passageiros nos dirigimos ao Stand da LATAM e, mais uma vez, me realocaram para um voo para Guarulhos por volta das 05:50 do di 03/09, emiti meu bilhete na hora por precaução. Sendo assim, me retirei do aeroporto e só retornei no dia seguinte às 05:00, como já possuía meu bilhete em mãos, fui direto à área de embarque, ao verificar minha passagem, o segurança me orientou a ir até o stand da LATAM, pois o presente voo havia sido cancelado. Ao me direcionar ao stand, fui comunicado que deveria baixar o aplicativo da companhia aérea, lá verifiquei que minha passagem já havia sido realocada para outro voo por volt das 09:10. Sendo assim, me retirei, mais uma vez, do aeroporto e só retornei por volta das 08:00. A retornar, fiz o embarque normalmente e finalmente consegui realizar minha viagem à São Paulo. Entretanto, minha viagem foi motivada foi um evento que iniciaria às 10:00 da manhã, ou seja, comparando com o horário que cheguei em São Paulo (10:45), até efetuar o desembarque, me direcionar ao hotel, chegar ao local do evento e enfrentar a fila, já havia se passado cerca de 3 hora o que, infelizmente, me fez perder partes importantes do evento, seus meet & greets, abertura, stands, promoções, entre outros, que são os motivos pelos quais eu paguei e decidi viajar para outro estado prestigiar. Há de se ressaltar que, em nenhum momento a LATAM se mostrou interessada a
restar auxílio, seja em relação ao gasto de alimentação e transporte de tantas idas infrutíferas ao eroporto, seja em relação à instabilidade emocional causada por perder o evento e prejudicar a iagem. Muito pelo contrário, quando abordei o assunto em tom moderado à assistência da ATAM, me foi informado que eu deveria entrar com as medidas cabíveis. Dessa forma, assim fiz. demais, no mês de outubro de 2022, eu e a LATAM iniciamos uma tratativa de acordo acerca dos atos abordados supra. Há de se considerar que, a conversa estava sendo desenvolvida de forma migável e eu realmente achei que o problema seria resolvido. Entretanto, após alguns e-mails, ustamente quando eu iria aceitar o acordo oferecido pela companhia aérea, por algum motivo que té o momento não tive conhecimento, fui informado que havia uma ação judicial em curso sobre o ato e minha tratativa de acordo seria encerrada. ostaria de ressaltar, mais uma vez, que não havia iniciado qualquer ação judicial, não havia nteresse em iniciar, gostaria que os fatos pudessem ser resolvidos pela via da mediação e acordo. ma vez que me foi dito tal informação, tentei contato várias vezes (em anexo há prints de no ínimo 10 tentativas de contato) para poder esclarecer e pedir os dados desse processo (que eu esconheço) como também para informar o erro cometido pela empresa de verificar uma ação nexistente e relacionar com o meu caso. Entretanto, todas as tentativas de resolução se mostraram nfrutíferas, nenhum dos atendentes foi capaz de resolver o meu problema ou repassar para o setor urídico responsável, ou minimamente encaminhar meu caso para alguém que soubesse como me judar (uma vez que, todos os meus tickets foram encerrados e nenhum atendente continuou contat omigo). esse sentido, na data de 16/03/2022 me dirigi ao estabelecimento físico da Faça Fácil (PROCON) ara buscar informações acerca de como prosseguir mediante a morosidade e desinteresse absoluto a empresa para com a reparação dos danos causados. Lá fui orientado a tentar mais uma tratativa e acordo para evitar a via judicial e resolver o caso de forma mais benéfica à todos os envolvidos. spera-se que a empresa Latam se posicione acerca do acontecido e se mostre interessada em cordo mútuo, arcando com os prejuízos causados pelos voos cancelados, tais quais, o valor do ngresso do evento que fui impossibilidade de aproveitar com totalidade, alimentação do lapso emporal entre os 4 voos que fui realocado, diária desperdiçada por só ter chegado no meu destino o dia seguinte, custo do transporte utilizado para ir e vir ao aeroporto, e por fim, indenização roporcional, visto que, a situação posta ultrapassa o mero aborrecimento, ao não comunicar em enhum momento o que estava acontecendo, me realocar em quatro voos diferentes, não prestar uxílio, impedir minha chegada no evento, instaura-se caso de instabilidade emocional. Além da ompleta indiferença quanto às mais de 10 (Dez) tentativas de contato, da minha parte, para tentar visar que havia um problema. m última instância, gostaria de afirmar mais uma vez, que tenho TOTAL interesse de resolver tal uestão pela via do acordo, apenas gostaria de poder efetuar contato com a empresa sem que meus ickets sejam fechados e encerrados sem prestar esclarecimentos. Além disso, há de se considerar ue em anexo se encontram prints, documentos, certidão NEGATIVA com o meu CPF sobre xistência de processos havendo a minha pessoa como parte e demais provas que compõem a
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos morais, podendo ser utilizado na forma de Voucher para uso exclusivo em viagens; 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.000,00, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 21.000,00. Nestes termos,
Pede deferimento.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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