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5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5042359-03.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ES
JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° 082.459.457-65, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, 485, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-235, representados por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Antes de tudo, urge destacar que, o Autor comprou uma passagem aérea com a Ré, com o objetivo de assistir um jogo de futebol no maracanã (RJ), da Copa Libertadores da América 2023 às 21h30 no dia 27/09/2023.
Assim, aconteceu que, o Autor comprou as passagens junto a Ré. O voo era Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU), Localizador MLTVBN, com ida no dia 27/09/2023 às 11h35 e chegada às 12h40, conforme documento abaixo:
Aconteceu que, no dia do voo, o Autor até chegou a embarcar no horário correto, conforme cartão de embarque, no entanto, depois de ficar quase uma hora dentro do avião, a Ré pediu que todos saíssem pois teria que fazer reparos na aeronave, apontando ainda que, às 14h00, iria reiniciar o embarque.
Às 14h15 o embarque ainda não tinha acontecido e a Ré enviou mensagem ao Autor apontando que iria acontecer às 16h00, O QUE TAMBÉM não aconteceu:
Excelência, mesmo diante da insistência dos consumidores, o voo só saiu às 18h00, logo, quase 06 (seis) horas depois.
Assim, mesmo tendo se programado para não ter atrasos e chegar a tempo do jogo, de modo que somente chegou no Maracanã com o jogo iniciado em 10 minutos.
Observe Excelência, os problemas gerados.
Com isso, o Autor TEVE UM ATRASO DE 06 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA RÉ, DEMONSTRANDO SUA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Excelência, o Autor até teve gastos com alimentação neste tempo, mas não guardou os comprovantes para apresentar nos autos.
Estamos diante de problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustando o consumidor.
Insta mencionar que, foram tentadas várias vezes junto a Requerida para que eles voassem o quanto antes, porém, sem sucesso.
Ora, o atraso demonstra o total descaso com os compromissos assumidos pelo consumidor.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
III- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou
restação de serviços. …] Art. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparaçã os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
ontiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o abimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, omo aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO OMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO D INANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS D ECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL º 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N /STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversã o ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar erossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua ipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicament gados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem er revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe úmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceir urma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJ 5/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III. 1 - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde ndependentemente da existência de culpa, pela reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° erviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
estaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou eja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será ossível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
ersonalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida rivada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportados pelo Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive ESTÃO ENTRE AS MAIORES LITIGANTES DO SISTEMA JURÍDICO NACIONAL.
NSTA DIZER QUE, O REQUERENTE SONHOU E PLANEJOU A VIAGEM OR MESES, NÃO SENDO COMPREENSÍVEL PASSAR POR TAMANHO STRESSE, VISTO QUE A COMPANHIA NÃO APRESENTOU QUALQUER OMPROVAÇÃO PARA O ATRASO DO VOO. UM ABSURDO!
O Autor teve que correr contra o tempo para conseguir assistir o jogo.
Quanto ao caso, os tribunais entendem como indenizáveis tais situações de alterações sucessivas de voo, como segue EM DECISÕES MUITO RECENTES:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos
profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MORAIS. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E PERDA DO VOO SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 16 HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a autora, além de não ter recebido qualquer auxílio informacional ou material por parte da ré e ter perdido o voo subsequente, só conseguiu chegar ao destino com 16 horas de atraso e teve que percorrer 600 quilômetros via terrestre. 2. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002043-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2021) (TJ-PR - APL: 00020438520208160001 Curitiba 0002043-85.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma açã ndenizatória em valor expressivamente superior ao necessári composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade d unição (punishment) e prevenção pela exemplaridade d unição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional os compensatory damages, que consistem no montante d ndenização compatível ou equivalente ao dano causado tribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial
necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pesso consumidora, enquanto supor implícito da existência human (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido e outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já h vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL:
10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência das Requerentes em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CAROLINA M. SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5042393-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5042393-75.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
Em viagem à Florida/EUA, eu Marília Nascimento, meu esposo Emanuel Rodrigues Junqueira de Matos e, meu filho, Pedro Nascimento Junqueira, estávamos com aquisição de bilhete na tarifa TOP, e durante toda a viagem eu senti fortes dores no joelho direito, deixamos de fazer algumas programações, e eu tinha dificuldades para entrar e sair do carro. No retorno, dois dias antes do voo, ao conferir o check- in, observamos que nosso assento foi alterado para uma categoria inferior a contratada. Nossa tarifa permitia marcação de assento antecipado e com maior conforto, com mais espaço entre as cadeiras. Imediatamente meu esposo abriu um chamado na cia aérea e a resposta foi que o assento era aquele que eles haviam alterado (resposta anexa). Na hora do despacho das malas, reivindicamos o que havia sido contratado, e a atendente disse que era para tentarmos dentro da aeronave retomar o assento originalmente marcado e que se causássemos algum transtorno, seríamos conduzidos pela segurança. A ameaça em um país que não era o nosso foi assustadora, principalmente por estarmos reivindicando o cumprimento do que havia sido contratado. Ao embarcarmos, a comissária relatou que não havia o que fazer, que isso não poderia ser resolvido por ela, e que estava acontecendo de forma recorrente. Dessa forma, viajamos em assentos apertados, e eu tive que ficar com os joelhos mais flexionados, o que agravou o problema. Outro problema foi a frustração do meu filho, que estava ansioso para viajar na
janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
MARÍLIA NASCIMENT 082.072.137-95
Comprovante-da-passagem-com-assentos-originais-13.pdf 56K CNH-Digital.pdf 284K CNH-Documento-Marilia.pdf 110K Comprovante-da-passagem-com-assentos-originais-13.pdf 56K Comprovante-dos-assentos-apos-a-reclamacao-no-check-in.pdf 153K email-da-TAM-com-a-troca-dos-assentos.pdf 696K Gmail-LATAM-Resolucao-do-caso-40156013-Resposta-a-reclamacao_informando-que-estariamos-na- fileira-30.pdf 184K Laudo-do-joelho-Marilia-Nascimento.pdf 28K Troca-dos-assentos_comprovante_fileira-30.pdf 29K | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5042393-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5042393-75.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
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1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
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1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
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Em viagem à Florida/EUA, eu Marília Nascimento, meu esposo Emanuel Rodrigues Junqueira de Matos e, meu filho, Pedro Nascimento Junqueira, estávamos com aquisição de bilhete na tarifa TOP, e durante toda a viagem eu senti fortes dores no joelho direito, deixamos de fazer algumas programações, e eu tinha dificuldades para entrar e sair do carro. No retorno, dois dias antes do voo, ao conferir o check- in, observamos que nosso assento foi alterado para uma categoria inferior a contratada. Nossa tarifa permitia marcação de assento antecipado e com maior conforto, com mais espaço entre as cadeiras. Imediatamente meu esposo abriu um chamado na cia aérea e a resposta foi que o assento era aquele que eles haviam alterado (resposta anexa). Na hora do despacho das malas, reivindicamos o que havia sido contratado, e a atendente disse que era para tentarmos dentro da aeronave retomar o assento originalmente marcado e que se causássemos algum transtorno, seríamos conduzidos pela segurança. A ameaça em um país que não era o nosso foi assustadora, principalmente por estarmos reivindicando o cumprimento do que havia sido contratado. Ao embarcarmos, a comissária relatou que não havia o que fazer, que isso não poderia ser resolvido por ela, e que estava acontecendo de forma recorrente. Dessa forma, viajamos em assentos apertados, e eu tive que ficar com os joelhos mais flexionados, o que agravou o problema. Outro problema foi a frustração do meu filho, que estava ansioso para viajar na
janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
MARÍLIA NASCIMENT 082.072.137-95
Comprovante-da-passagem-com-assentos-originais-13.pdf 56K CNH-Digital.pdf 284K CNH-Documento-Marilia.pdf 110K Comprovante-da-passagem-com-assentos-originais-13.pdf 56K Comprovante-dos-assentos-apos-a-reclamacao-no-check-in.pdf 153K email-da-TAM-com-a-troca-dos-assentos.pdf 696K Gmail-LATAM-Resolucao-do-caso-40156013-Resposta-a-reclamacao_informando-que-estariamos-na- fileira-30.pdf 184K Laudo-do-joelho-Marilia-Nascimento.pdf 28K Troca-dos-assentos_comprovante_fileira-30.pdf 29K | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5042393-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5042393-75.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Em viagem à Florida/EUA, eu Marília Nascimento, meu esposo Emanuel Rodrigues Junqueira de Matos e, meu filho, Pedro Nascimento Junqueira, estávamos com aquisição de bilhete na tarifa TOP, e durante toda a viagem eu senti fortes dores no joelho direito, deixamos de fazer algumas programações, e eu tinha dificuldades para entrar e sair do carro. No retorno, dois dias antes do voo, ao conferir o check- in, observamos que nosso assento foi alterado para uma categoria inferior a contratada. Nossa tarifa permitia marcação de assento antecipado e com maior conforto, com mais espaço entre as cadeiras. Imediatamente meu esposo abriu um chamado na cia aérea e a resposta foi que o assento era aquele que eles haviam alterado (resposta anexa). Na hora do despacho das malas, reivindicamos o que havia sido contratado, e a atendente disse que era para tentarmos dentro da aeronave retomar o assento originalmente marcado e que se causássemos algum transtorno, seríamos conduzidos pela segurança. A ameaça em um país que não era o nosso foi assustadora, principalmente por estarmos reivindicando o cumprimento do que havia sido contratado. Ao embarcarmos, a comissária relatou que não havia o que fazer, que isso não poderia ser resolvido por ela, e que estava acontecendo de forma recorrente. Dessa forma, viajamos em assentos apertados, e eu tive que ficar com os joelhos mais flexionados, o que agravou o problema. Outro problema foi a frustração do meu filho, que estava ansioso para viajar na
janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
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úmero: 5042393-75.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
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úmero: 5042393-75.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
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1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
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janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
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1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
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Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
Em viagem à Florida/EUA, eu Marília Nascimento, meu esposo Emanuel Rodrigues Junqueira de Matos e, meu filho, Pedro Nascimento Junqueira, estávamos com aquisição de bilhete na tarifa TOP, e durante toda a viagem eu senti fortes dores no joelho direito, deixamos de fazer algumas programações, e eu tinha dificuldades para entrar e sair do carro. No retorno, dois dias antes do voo, ao conferir o check- in, observamos que nosso assento foi alterado para uma categoria inferior a contratada. Nossa tarifa permitia marcação de assento antecipado e com maior conforto, com mais espaço entre as cadeiras. Imediatamente meu esposo abriu um chamado na cia aérea e a resposta foi que o assento era aquele que eles haviam alterado (resposta anexa). Na hora do despacho das malas, reivindicamos o que havia sido contratado, e a atendente disse que era para tentarmos dentro da aeronave retomar o assento originalmente marcado e que se causássemos algum transtorno, seríamos conduzidos pela segurança. A ameaça em um país que não era o nosso foi assustadora, principalmente por estarmos reivindicando o cumprimento do que havia sido contratado. Ao embarcarmos, a comissária relatou que não havia o que fazer, que isso não poderia ser resolvido por ela, e que estava acontecendo de forma recorrente. Dessa forma, viajamos em assentos apertados, e eu tive que ficar com os joelhos mais flexionados, o que agravou o problema. Outro problema foi a frustração do meu filho, que estava ansioso para viajar na
janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
MARÍLIA NASCIMENT 082.072.137-95
Comprovante-da-passagem-com-assentos-originais-13.pdf 56K CNH-Digital.pdf 284K CNH-Documento-Marilia.pdf 110K Comprovante-da-passagem-com-assentos-originais-13.pdf 56K Comprovante-dos-assentos-apos-a-reclamacao-no-check-in.pdf 153K email-da-TAM-com-a-troca-dos-assentos.pdf 696K Gmail-LATAM-Resolucao-do-caso-40156013-Resposta-a-reclamacao_informando-que-estariamos-na- fileira-30.pdf 184K Laudo-do-joelho-Marilia-Nascimento.pdf 28K Troca-dos-assentos_comprovante_fileira-30.pdf 29K | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5042393-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5042393-75.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <[email protected]
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Em viagem à Florida/EUA, eu Marília Nascimento, meu esposo Emanuel Rodrigues Junqueira de Matos e, meu filho, Pedro Nascimento Junqueira, estávamos com aquisição de bilhete na tarifa TOP, e durante toda a viagem eu senti fortes dores no joelho direito, deixamos de fazer algumas programações, e eu tinha dificuldades para entrar e sair do carro. No retorno, dois dias antes do voo, ao conferir o check- in, observamos que nosso assento foi alterado para uma categoria inferior a contratada. Nossa tarifa permitia marcação de assento antecipado e com maior conforto, com mais espaço entre as cadeiras. Imediatamente meu esposo abriu um chamado na cia aérea e a resposta foi que o assento era aquele que eles haviam alterado (resposta anexa). Na hora do despacho das malas, reivindicamos o que havia sido contratado, e a atendente disse que era para tentarmos dentro da aeronave retomar o assento originalmente marcado e que se causássemos algum transtorno, seríamos conduzidos pela segurança. A ameaça em um país que não era o nosso foi assustadora, principalmente por estarmos reivindicando o cumprimento do que havia sido contratado. Ao embarcarmos, a comissária relatou que não havia o que fazer, que isso não poderia ser resolvido por ela, e que estava acontecendo de forma recorrente. Dessa forma, viajamos em assentos apertados, e eu tive que ficar com os joelhos mais flexionados, o que agravou o problema. Outro problema foi a frustração do meu filho, que estava ansioso para viajar na
janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
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5042393-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5042393-75.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Em viagem à Florida/EUA, eu Marília Nascimento, meu esposo Emanuel Rodrigues Junqueira de Matos e, meu filho, Pedro Nascimento Junqueira, estávamos com aquisição de bilhete na tarifa TOP, e durante toda a viagem eu senti fortes dores no joelho direito, deixamos de fazer algumas programações, e eu tinha dificuldades para entrar e sair do carro. No retorno, dois dias antes do voo, ao conferir o check- in, observamos que nosso assento foi alterado para uma categoria inferior a contratada. Nossa tarifa permitia marcação de assento antecipado e com maior conforto, com mais espaço entre as cadeiras. Imediatamente meu esposo abriu um chamado na cia aérea e a resposta foi que o assento era aquele que eles haviam alterado (resposta anexa). Na hora do despacho das malas, reivindicamos o que havia sido contratado, e a atendente disse que era para tentarmos dentro da aeronave retomar o assento originalmente marcado e que se causássemos algum transtorno, seríamos conduzidos pela segurança. A ameaça em um país que não era o nosso foi assustadora, principalmente por estarmos reivindicando o cumprimento do que havia sido contratado. Ao embarcarmos, a comissária relatou que não havia o que fazer, que isso não poderia ser resolvido por ela, e que estava acontecendo de forma recorrente. Dessa forma, viajamos em assentos apertados, e eu tive que ficar com os joelhos mais flexionados, o que agravou o problema. Outro problema foi a frustração do meu filho, que estava ansioso para viajar na
janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
MARÍLIA NASCIMENT 082.072.137-95
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5042393-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5042393-75.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
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janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
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5042393-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5042393-75.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
MARÍLIA NASCIMENT 082.072.137-95
Comprovante-da-passagem-com-assentos-originais-13.pdf 56K CNH-Digital.pdf 284K CNH-Documento-Marilia.pdf 110K Comprovante-da-passagem-com-assentos-originais-13.pdf 56K Comprovante-dos-assentos-apos-a-reclamacao-no-check-in.pdf 153K email-da-TAM-com-a-troca-dos-assentos.pdf 696K Gmail-LATAM-Resolucao-do-caso-40156013-Resposta-a-reclamacao_informando-que-estariamos-na- fileira-30.pdf 184K Laudo-do-joelho-Marilia-Nascimento.pdf 28K Troca-dos-assentos_comprovante_fileira-30.pdf 29K | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5042393-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
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janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
MARÍLIA NASCIMENT 082.072.137-95
Comprovante-da-passagem-com-assentos-originais-13.pdf 56K CNH-Digital.pdf 284K CNH-Documento-Marilia.pdf 110K Comprovante-da-passagem-com-assentos-originais-13.pdf 56K Comprovante-dos-assentos-apos-a-reclamacao-no-check-in.pdf 153K email-da-TAM-com-a-troca-dos-assentos.pdf 696K Gmail-LATAM-Resolucao-do-caso-40156013-Resposta-a-reclamacao_informando-que-estariamos-na- fileira-30.pdf 184K Laudo-do-joelho-Marilia-Nascimento.pdf 28K Troca-dos-assentos_comprovante_fileira-30.pdf 29K | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5042393-75.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5042393-75.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <[email protected]
Formulário de Atermação Online - MARÍLIA NASCIMENTO
ATERMAÇÃO ONLINE <[email protected]> 13 de dezembro de 2023 às 15:06
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
Em viagem à Florida/EUA, eu Marília Nascimento, meu esposo Emanuel Rodrigues Junqueira de Matos e, meu filho, Pedro Nascimento Junqueira, estávamos com aquisição de bilhete na tarifa TOP, e durante toda a viagem eu senti fortes dores no joelho direito, deixamos de fazer algumas programações, e eu tinha dificuldades para entrar e sair do carro. No retorno, dois dias antes do voo, ao conferir o check- in, observamos que nosso assento foi alterado para uma categoria inferior a contratada. Nossa tarifa permitia marcação de assento antecipado e com maior conforto, com mais espaço entre as cadeiras. Imediatamente meu esposo abriu um chamado na cia aérea e a resposta foi que o assento era aquele que eles haviam alterado (resposta anexa). Na hora do despacho das malas, reivindicamos o que havia sido contratado, e a atendente disse que era para tentarmos dentro da aeronave retomar o assento originalmente marcado e que se causássemos algum transtorno, seríamos conduzidos pela segurança. A ameaça em um país que não era o nosso foi assustadora, principalmente por estarmos reivindicando o cumprimento do que havia sido contratado. Ao embarcarmos, a comissária relatou que não havia o que fazer, que isso não poderia ser resolvido por ela, e que estava acontecendo de forma recorrente. Dessa forma, viajamos em assentos apertados, e eu tive que ficar com os joelhos mais flexionados, o que agravou o problema. Outro problema foi a frustração do meu filho, que estava ansioso para viajar na
janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
MARÍLIA NASCIMENT 082.072.137-95
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úmero: 5042393-75.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 26.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Em viagem à Florida/EUA, eu Marília Nascimento, meu esposo Emanuel Rodrigues Junqueira de Matos e, meu filho, Pedro Nascimento Junqueira, estávamos com aquisição de bilhete na tarifa TOP, e durante toda a viagem eu senti fortes dores no joelho direito, deixamos de fazer algumas programações, e eu tinha dificuldades para entrar e sair do carro. No retorno, dois dias antes do voo, ao conferir o check- in, observamos que nosso assento foi alterado para uma categoria inferior a contratada. Nossa tarifa permitia marcação de assento antecipado e com maior conforto, com mais espaço entre as cadeiras. Imediatamente meu esposo abriu um chamado na cia aérea e a resposta foi que o assento era aquele que eles haviam alterado (resposta anexa). Na hora do despacho das malas, reivindicamos o que havia sido contratado, e a atendente disse que era para tentarmos dentro da aeronave retomar o assento originalmente marcado e que se causássemos algum transtorno, seríamos conduzidos pela segurança. A ameaça em um país que não era o nosso foi assustadora, principalmente por estarmos reivindicando o cumprimento do que havia sido contratado. Ao embarcarmos, a comissária relatou que não havia o que fazer, que isso não poderia ser resolvido por ela, e que estava acontecendo de forma recorrente. Dessa forma, viajamos em assentos apertados, e eu tive que ficar com os joelhos mais flexionados, o que agravou o problema. Outro problema foi a frustração do meu filho, que estava ansioso para viajar na
janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
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janela. Ao chegar ao Brasil, procurei realizar exames, que diagnosticaram duas lesões no joelho (laudo anexo). Ainda estava impedida de tomar medicação mais eficiente, em função de ser lactante. Dessa forma a recomendação foi fazer aplicação de ozônio, tomar remédios possíveis e aguardar. Foram aproximadamente 3 meses para retornar as atividades físicas regulares.
) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
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1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
Pede deferimento.
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1) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 20.000,00, a título de danos materiais, o que seria equivalente a três passagens de ida e volta, ao mesmo destino (Vitória x Flórida), nas mesmas condições (Tarifa TOP e assento conforto), conforme contratado originalmente por nós. 2) Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.000,00, a título de danos morais;
Atribui-se à causa o valor de R$ 26.000,00.
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5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5042515-88.2023.8.08.0024.txt | JOYCE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 14940861740, RG nº 3337601 - ES, residente à Rua Cabo Paraíba, 241, Gurigica, 29046100, Vitória – ES, Brasil, respei- tosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infrafirmado, pro- por: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de face de LATAM AIRLINES S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.937.681/0001-78, o que faz com supedâneo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A parte autora adquiriu passagem aérea junto a empresa acionada – voo di- reto – com a ida programada para o dia 09/11/2023, com origem em Vitória e destino à Rio de Janeiro, com o horário de partida às 18:10 h e chegada às 19:15 h, conforme demonstra itinerário de voo em anexo e em tela abaixo colacionada:
Ocorre que, a autora vinha tendo o seu voo remarcado por diversas vezes pela acionada, inclusive, na véspera da viagem, a autora tomou conhecimento que o seu voo havia sido cancelado e o seu itinerário alterado novamente, deixando de ser um voo direto e passando à ser um voo com conexão em São Paulo, partindo às 14:45 h para a referida cidade, de onde o seu voo para o seu destino final, Rio de Janeiro, partiria às 17:15 h. Foram diversas as remarcações e imbróglios causados pela em- presa acionada, tão complicado que fica até difícil explicar e demonstrar.
A verdade é que: A acionada procedeu com diversas alterações no itinerário da autora, tendo o mesmo passado o dia em aeroportos e chegando ao seu destino final com cerca de 11 horas de atraso, visto que desembarcou no aeroporto do Rio de Janeiro por volta das 01:00 h da manhã do dia 10/11/2023, dia seguinte ao que se daria o voo originalmente contratado.
Em suma, a autora, que teria seu voo direto, fora obrigada a passar por di- versos problemas, como conexão, diversos cancelamentos e alterações de voo, per- dendo compromissos de trabalho, bem como, deixando de usufruir os serviços con- tratados na cidade de destino, como hospedagem e passeios.
Importante trazer à baila, que a parte acionada possui péssima reputação, podendo se auferir o ora alegado em uma simples consulta ao Reclame Aqui.
Diante do transtorno sofrido, vem a autora, perante esse Douto Juízo, buscar a reparação pelos danos morais e materiais causados pela empresa acionante, assim como, busca a punição da mesma, a qual deve ter uma sanção/pena justa, com valores significati- vos, a fim de servir de punição pedagógica e moral, como também material, visando que a mesma evite tais práticas abusivas e/ou haja com negligência, coibindo a prática reiterada da empresa acionada, evitando maiores transtornos à outros clientes/consumidores.
II – DOS FUNDAMENTOS
II.I - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Indiscutível, in espécie, a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se o Autor como consumidor direito de acordo com o conceito previsto no art. 2º, do CDC, e a empresa Acionada como fornecedora do produto, nos termos do art. 3º do mesmo diploma, in verbis:
"Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurí dica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destina tário final. Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, expor tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imate rial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de naturez ancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as deco entes das relações de caráter trabalhista. GRIFEI."
Sendo assim, inquestionavelmente a relação jurídica existente, inteiramente pactuada a partir do momento em que o Autor efetuou a aquisição de passagem aérea junto a acionada.
Comprovada a relação jurídica entre as partes, verifca-se a falha na prestação de serviços da empresa acionada, na medida em que trouxe transtornos patrimoniais e ex- trapatrimoniais para a partes autora, conforme demonstrado acima, deixando de observar a legislação em vigor, assim como resolução da agência reguladora (ANAC), conforme res- tará demonstrado a seguir:
Verifica-se que a acionada incorreu em falha na prestação de serviços, in- clusive, contrariando as normas estabelecidas pela ANAC, vejamos:
“RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Pre terição
Art. 20. O transportador deverá informar imediatament ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário original- mente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do ser
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro infor- mado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de
§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancela- mento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
[...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passa- geiros quando o transportador dispuser antecipada- mente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente con- tratado.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gra- tuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da ae- ronave com portas abertas, nos seguintes termos:
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospeda- gem, em caso de pernoite, e traslado de ida e Volta.”
O Código de Defesa do Consumidor, resguardando o direito do hipossuficiente, preconiza:
“Art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ob- jetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
III- harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a ne- cessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, V da CF/88) sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas rela- ções entre consumidores e fornecedores.”
Ainda visando a proteção do consumidor, dispõe o CDC:
“Art. 6°: São direitos básicos do consumidor:
(...)
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, ca- racterísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
V- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, método omerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas láusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e ser iços.
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres- tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve- nientes que as tornem excessivamente onerosas;
Não bastasse os dispositivos supra, a legislação consumerista impõe ao forne- cedor de serviço/produto a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da presta- ção defeituosa do serviço ofertado, in verbis:
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade." Art. 14: O Fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inade- quadas sobre sua fruição e riscos. § 1º- O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conside- ração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I- modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido;”
“Art. 734, CC. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabili- dade."
Destaca-se, ainda, a vedação legal à imposição de obrigação ao consumidor ue o coloque em desvantagem excessiva ou que seja incompatível com a boa-fé ou equi dade.
Art. 51, IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusi- vas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
II.II - DO DEVER DE INDENIZAR
Portanto, impõe-se a Requerida, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e mais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, de acordo com os manda mentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
II.III - DOS DANOS MORAIS
Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela Ré. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto des- prezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé nas relações comerci- ais, impondo resposta à altura.
O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo su- portado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didáticopedagógica a ser con- siderada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabo- res a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a Ré pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes/con- sumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o dano material e ou moral sofridos, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.
O artigo 6º do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individu- ais, coletivos e difusos;
Desta forma, deve-se imputar à demandada a obrigação de indenizar os prejuí- zos incorridos pela Autora.
Portanto, para que se impute a obrigação de indenizar à Ré, faz-se necessário a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois últimos. Para o presente caso a culpa do agente é presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.
O descaso e o desrespeito a parte autora e a outros consumidores devem em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados da form mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.
A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ga- rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alega- ção de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.
A indenização por danos morais tem por seu pressuposto a lesão a direitos da personalidade, e seu fundamento jurídico se encontra na Constituição Federal, que em seu art. 5°, incisos V e X.
Por outro lado, como forma de efetivar o direito constitucionalmente assegu- rado, o CDC no seu art. 6°, inc. VII, assegura a obrigação do fornecedor de reparar os danos decorrentes da relação de consumo, prescrevendo a necessidade de indenização, ainda quando o dano seja exclusivamente moral.
O dano moral, inobstante não seja passível de aferição pecuniária, sendo sua indenização meramente posta como forma de compensar a dor, o constrangimento ou dano indevidamente impelidos à pessoa, sem conotação de contraprestação, atinge bens jurídicos relevantes do indivíduo, justamente porque dispostos na sua esfera extrapatrimonial, como a honra, integridade física, moral, intimidade etc.
Como forma de equilibrar a relação jurídica travada entre fornecedor e consu- midor, hipossuficiente da relação, o CDC potencializa ainda mais a proteção outorgada a este último, na medida em que torna solidária a obrigação de reparar os danos a todos que de forma direta ou indireta os tenham causado e adota a responsabilidade objetiva, conforme se observa da inteligência dos arts. 7.°, § único e 14.
Ademais, a concorrência de tais condutas ocasionou violação a patrimônio ima- terial da Autora que, embora buscasse a Ré para resolver um problema no fornecimento dos serviços, foi extremamente desrespeitada, sendo tratada com desprezo e negligência.
II.IV - DO DANO MATERIAL
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, in ciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decor rente de sua violação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residen- tes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igual- dade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que a autora so- freu um dano material, após uma prática totalmente abusiva da em- presa demandada, na qual restou apenas a solução de comprar um
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consu midor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individ , coletivos e difusos;
Portanto, claramente a empresa ré tem o dever de ressarcir a parte autora, já que o mesmo chegou um dia após ao planejado e sendo assim, perdeu um dia de trabalho.
O Código Civil, em seu artigo 944, preceitua que o dano deverá ser medido pela extensão dos danos sofridos, que no caso em questão, não foram baixos, visto que a autora perdeu compromissos, o que lhe causou diversos transtornos morais e financeiros.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, pugna, ainda, a parte Autora pela inversão do ônus da prova naquilo que não lhes for alcançado, ante a verossimilhança das alegações, além da notável hipossuficiência do consumidor, conforme disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Desse modo, cabe à demandada demonstrar provas em contrário ao que foi ex posto, tendo em vista que todas as provas à disposição da parte Autora seguem em anexo robustecem todas as alegações aqui narradas. Assim, as demais provas se acharem perti nentes para o deslinde dos fatos, que ficam desde já requeridas, devem ser apresentada pelo réu, por se tratar de uma medida que se não se impõe ao consumidor, haja vista a im possibilidade de fazê-lo.
Em especial, requer a inversão do ônus da prova para que este MM. juízo deter- mine que a acionada traga aos autos:
I - Documentação comprobatória acerca da informação dos cancelamen- tos dos voos;
II- Documentação da assistência prestada à autora a título d
acomodação, alimentação e outros
III – Cartões de embarque pertinente à parte autora;
IV – DOS PEDIDOS
IV.I- A citação da Ré para contestar o feito, no prazo legal, sob pena de confissão
IV.II- Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica do requerente, especialmente para que traga aos autos: I - Documentação comprobatória acerca da informação de antecipa- ção do voo; II- Documentação da assistência prestada à autora a título de acomoda- ção, alimentação e outros; III – Cartões de embarque pertinente à autora;
IV.III- Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, a fim de que seja condenada a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante todo o transtorno sofrido.
IV.V – A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
IV.V- Provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo- se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
rotesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direit
á-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai
Vitória - ES, 30 de novembro de 2023.
IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS OAB/BA 47.461 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5042542-71.2023.8.08.0024.txt | AO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
ELISA CRISTINA MORAIS ROSA, brasileira, solteira, engenheira de produção, portadora da carteira de identidade de nº 3.080.213-ES, inscrita no CPF/ES sob o nº 129.290.087-33, residente e domiciliada na Rua Julio Cesar Oliveira Serrano, n° 135, apto 203, bloco A, Mata da Praia, Vitória/RS, CEP: 29.065-720, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório localizado à Rua da Conceição, nº 154, sala 703 – Niterói - RJ, CEP: 24020-054, com procuração em anexo, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Atica, n° 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, [email protected], pelos fatos que narra a seguir:
I - DOS FATOS
No mês de novembro, a Autora havia realizado uma viagem de trabalho, sobretudo porque possuía diversos compromissos durante a sua estadia em São Paulo, que estava prevista para durar até o dia 30 (trinta).
Em razão disso, para retornar ao seu estado, a parte Autora adquiriu passagens junto à empresa Ré (Código de compra LA9576682OXDD), com saída de São Paulo (Aeroporto de Congonhas) no dia 30 de novembro às 20h35min, e chegada à Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) prevista para ocorrer às 22h05min, conforme se comprova pelo bilhete aéreo em anexo. Vejamos:
No dia programado para a viagem à Vitória, a parte Autora se dirigiu com ntecedência ao seu destino, e chegou ao Aeroporto de Congonhas às 18h20min, conforme se omprova pelo recibo de viagem realizada através do aplicativo “UBER”. Vejamos:
Após a realização do check-in, já no horário programado para o início do embarque, a parte Autora constatou através das informações disponíveis nos monitores do próprio aeroporto, que seu voo se encontrava atrasado. Vejamos:
Permaneceram os passageiros por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação ou previsão da decolagem do voo. Além disso, não receberam qualquer auxílio material para alimentação.
Agiu a empresa ré com total desrespeito aos seus consumidores, que se viram deixados a própria sorte e desamparados, além de serem obrigados a transitar pelo aeroporto, sem sequer prestar qualquer previsão quanto à saída da aeronave.
Após horas de espera, a parte Autora foi informada que seu voo havia sido reprogramado para ocorrer às 22h30min, com chegada em horário distinto do previsto, que ocorreu somente às 00h00min. Tal alegação se comprova pelo cartão de embarque emitido pelo empresa Ré, que demonstra o novo horário do voo com destino à Vitória (documentação em anexo):
Em suma, em razão do atraso do voo, a parte Autora chegou a Vitória somente no dia 01 de Dezembro, em horário completamente distinto do previsto, bem como não recebeu qualquer auxílio material por parte da companhia aérea Ré.
Desta forma, por todos os fatos acima expostos, não restou alternativa, a não ser propor a presente demanda, buscando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação dos serviços.
II - DO DIREITO
II.1 - DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De início, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou a Teoria Finalista para caracterização da condição de consumidor. Por tal teoria, todo aquele, pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como usuário final fático e econômico, deve ser considerado consumidor.
A Autora é a destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ele na utilização dos serviços contratados. Assim, a relação jurídica travada entre Autor e Réu tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC1, enquanto este se apresenta como fornecedor nos moldes do art. 3º do CDC2.
Desta forma, atrai-se para a presente lide todo arcabouço protetivo ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, § 3º, CDC)3 em razão dos danos oriundos de falhas na prestação do serviço, sem prejuízo da inversão ope judicis (art. 6º, VIII, CDC)4.
II.2 – DO FATO DO SERVIÇO – ATRASO DE VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
O art. 6º, IV, CDC5 garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores. Ademais, é dever do fornecedor prestar informação clara, adequada, precisa e tempestiva, acerca do serviço e de todas as circunstâncias que o envolvem, como preconiza o art. 6º, III, CDC6.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC)7.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço com stinatário final.
2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
5 Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
6 Art. 6º, III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC8.
Especificamente quando ao serviço de transporte aéreo de passageiros, a Resolução 400 da ANAC9, impõe ao transportador o dever de assistência material de seus passageiros em caso de atraso de voo.
Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, a Autora, precisou aguardar por horas sem qualquer previsão quanto ao horário do seu voo, bem como não recebe qualquer auxílio material por parta da Ré em razão do atraso.
No caso em tela, é notória a falha no serviço prestado. O atraso de voo configura dever de indenizar, por se tratar de risco inerente ao serviço prestado, bem pela ausência de previsão de horário de decolagem, pois viola o dever de informar imposto aos fornecedores.
Ressalte-se que a autora confiou na credibilidade e competência do Réu, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude do Réu. Ao se portar da maneira relatada, a conduta do Réu ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva10, faltando com o dever anexo de lealdade para com o Autor,
8 Vide nota 3
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento d ecessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de se teresses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia d lações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
adiando o voo sem avisar previamente o Autor e não garantindo alternativa viável para solução do caso.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade11, perante o Réu, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar a proteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88)12, ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88)13, visto que todos são consumidores!
II.3 - DO DANO MORAL PELO ATRASO DO VOO – CHEGADA EM DIA DISTINTO DO PREVISTO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016, ANAC)
Além da falha na prestação do serviço, a conduta do Réu acarretou danos extrapatrimoniais. É cristalino dano moral sofrido pela Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à dignidade, à intimidade, à vida privada e à honra, dispostos exemplificativamente no art. 5º, X, da CRFB/8814.
É inegável o sentimento de impotência e de angústia experimentados pela Autora. O Réu frustrou a justa expectativa da Autora de realizar a viagem planejada, criando transtorno prévio, prejudicando o clima e a harmonia de toda a programação em si.
Mais do que isso, a ré ocasionou verdadeiro prejuízo concreto à autora, que permaneceu por horas no saguão sem qualquer informação ou auxílio material, acarretando prejuízo que ultrapassa a esfera material.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
11 Art. 4º, I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
12 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
13Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana
14 Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Chegou ao aeroporto às 18h20min, com mais de 2 horas de antecedência para o embarque; Não recebeu qualquer informação quanto ao atraso do embarque; Precisou aguardar por horas no saguão do aeroporto sem qualquer informação sobre a decolagem do voo; Não recebeu qualquer auxílio material em razão do atraso;
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume- se o dano. Assim, situações como a presente são reconhecidas por este E. Tribunal como merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa15.
A definição do quantum indenizatório é outro ponto que merece atenção. O Réu é um fornecedor de atuação nacional, amplamente conhecido e que registra vultuosa receita anual. Não ensejaria a pacificação social, fim último do direito, a fixação de indenização em valor inexpressivo, por não atender nem ao caráter punitivo tampouco ao pedagógico.
Pelo exposto, configura-se o dano moral indenizável reconhecido por esta corte entendendo-se por compensação justa e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Ante o exposto, requer:
. A citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
15 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL FIXADO EM R$ 26.300,00 (VINTE E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALORES QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/02. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso de voo que prejudicou o Apelado. 2. Em que pese a afirmação da Apelante de que o referido atraso decorreu de "readequação da malha aérea", ocasionado por força maior, a mesma não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de comprovar suas assertivas. 3O dano material restou demonstrado nos autos, consoante nota fiscal do serviço de táxi aéreo contratado pelo Apelado, no importe de R$ 26.300,00(vinte e seis mil e trezentos reais). 4. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. 5. Em se tratando de responsabilidade decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação da demandada no presente feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-BA - APL: 0536813- 63.2014.8.05.0001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2017) g.n.
2. A inversão do ônus da prova, art. 6, VIII do CDC;
3. Seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de dano morais, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Niterói, 14 de dezembro de 202
PEDRO PORTO ALVES
OAB/RJ 224.399 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5042694-22.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5042694-22.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/12/2023 Valor da causa: R$ 10.592,28 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL
JOSÉ LUIZ MORADO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o no 628.753.707-82, portador do RG no 45706-D CREA/RJ, residente e domiciliado na Praça Prefeito Oswald Guimarães, no 15, Residencial Parque Jequitibá, apto. 1206 - Bairro Bento Ferreira - Vitória/ES - CEP 29.050-635, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas devidamente constituídas através da procuração anexa, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Hélio Smidt, Setor LUC 1T03L052 TPS 3 Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto de Guarulhos, São Paulo/SP, CEP nº 07.190-100;
LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, Andar 6º, Sala 62 - Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP - CEP nº 04634-042;
I - DOS FATOS
1. O Requerente, JOSÉ LUIZ MORADO, comprou junto às Empresas Requeridas DELTA e LATAM, passagens aéreas para visitar seus familiares em Baltimore/Washington, nos Estados Unidos da América.
2. Ocorre que, em sua viagem de ida, no dia 26/06/2023, ao desembarcar no aeroporto Internacional de Baltimore-Washington Thurgood Marshall, e depois de aguardar mais de 1 (uma) hora na esteira de retirada da bagagem, o Requerente constatou que sua bagagem havia sido EXTRAVIADA.
3. Importante destacar que o Requerente é pessoa idosa e não fala a língua inglesa, assim, teve bastante dificuldade de entender o que havia acontecido.
4. Os prepostos das Empresas Requeridas demoraram quase 02 (duas) horas para abrir o processo de bagagem extraviada e coletar o endereço do Requerente para que caso a bagagem fosse localizada pudessem entregar a mesma no endereço indicado pelo Requerente.
5. Ou seja, o Requerente, pessoa idosa, após uma viagem internacional exaustiva de mais de 17 (dezessete horas) precisou aguardar quase 03 (três) horas no aeroporto e, ainda, foi embora sem uma solução para o extravio da sua bagagem. Apenas a promessa de que a Empresa tentaria localizar a bagagem e, caso fosse localizada, seria entregue no endereço indicado.
6. Conforme consta no e-mail enviado pela Empresa Requerida DELTA AIR LINES, a bagagem do Requerente fora entregue apenas no dia 28/06/2023, tendo o Requerente ficado sem seus pertences por quase 02 (dois) dias.
7. Diante do extravio da bagagem por longo período, desprovido de itens básicos de higiene e roupas pessoais, bem como estando muito longe de sua residência, o Requerente realizou a compra de produtos pessoais, tendo em vista que não saberia quanto tempo ficaria sem a sua bagagem.
8. Portanto, tendo em vista a inércia da Empresa Requerida quanto à resolução amigável da presente de demanda, não restou à Requerente outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
9. Diante disso, faz-se necessária e devida indenização pelos danos materiais e morais suportados, tanto para apaziguar os danos sofridos, eis que tem o dever de prestar serviço de qualidade a todos os seus clientes/passageiros.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
10. A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
11. Por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte Requerente, materializada na fragilidade desta diante de grande empresa de transporte aéreo, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.
12. Sendo assim, impõe-se, no presente caso, a facilitação da defesa do direito da Requerente com a inversão do ônus da prova, visto que é hipossuficiente em matéria probatória diante da Requerida, a qual possui todo histórico dos fatos, e controla o sistema operacional.
II.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
13. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusulaexcludentedaresponsabilidade.
rt. 14 - O fornecedor de serviços responde dependentemente da existência de culpa, pel
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformaçõesinsuficientesouinadequadassobresua fruiçãoe riscos.
14. Segundo o entendimento da jurisprudência, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelo atraso e posteriorcancelamentodovoo,alémdaconsequenteconfiguraçãodafalha naprestaçãodosserviços.
15. Vejamos:
RECURSODEAPELAÇÃO.TRANSPORTEAÉREO.ATRASOE CANCELAMENTODEVOO.RESPONSABILIDADEOBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE CASO FORTUITOOUFORÇAMAIOR.FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. Arelaçãojurídica discutida, contrato de transporte aéreo, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Estão evidenciados o consumidor (passageiro), o fornecedor (empresaaérea)eoprodutoouserviço(otransportede pessoas). 02. Ausente demonstração cabal acerca do motivodeforçamaiorarguidopelaempresaaérea,éde rigor o reconhecimento de sua responsabilidade objetivapelo atrasoeposteriorcancelamentodovoo, alémdaconsequenteconfiguraçãodafalhanaprestação dos serviços. [...] 04. O arbitramento do quantum compensatóriodeveseateracritérioscomoaextensão do dano, capacidade econômicadaspartes,finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. 05. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quandoobservados,nasentença,osaspectosobjetivose subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidadeedaproporcionalidade.06. Comprovadososdanosmateriaisdecorrentesdaconduta ilícita da companhia de aviação, estes devem ser ressarcidos. (TJMS; AC 0822108-16.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 14/12/2020;Pág.186).[grifonosso].
APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO RESPONSABILIDADEOBJETIVADANOINREIPSAQUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O danomoraldecorrentedeatrasodevooprescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causadoropera-se,inreipsa,porforçadosimples fatodesuaviolaçãoemvirtudedodesconforto,da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.Valorindenizatóriomantidoquandofixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS; AC 0806183-74.2019.8.12.0002;SegundaCâmaraCível;Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJMS 18/11/2020; Pág. 228).[grifonosso].
16. Assim, as Requeridas, nesta relação de consumo, respondem objetivamente – independente de apuração de culpa – pelos danos causados pelas falhas de serviço, decorrentes de todo o conjunto fático, visto que o extravio da bagagem do Requerente, constituí clara falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea, restando portanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço.
II. 3 - DANO MATERIAL
17. Conforme acima narrado, em razão do extravio de sua bagagem o Requerente ficou privado do uso de seus pertences pessoais (roupas e produtos de higiene pessoal) por quase 02 (dois) dias.
18. Ou seja, ficou sem poder utilizar as roupas e pertences que havia levado em sua viagem de férias, sendo necessário a compra de tais itens.
19. Diante disso, o Requerente, visando não ficar desprovido de pertences pessoais básicos de sobrevivência, realizou a compra de novos itens no dia 27 de junho de 2023, na loja TJ MAX, conforme nota fiscal anexa aos autos.
20. A compra supracitada foi no valor de $123,91 (cento e vinte e três dólares e noventa e um centavos) com a cotação do dólar na data do desembolso em R$4,78 (cotação dólar em anexo).
21. Deste modo, devem as Empresas Requeridas devolverem a quantia de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), desembolsados pelo Requerente referentes a compra de roupas conforme notas fiscais em anexo.
22. Confira-se o entendimento dos tribunais pátrios:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO D BAGAGEM.AplicaçãodasregrasdoCódigodeDefesad Consumidor. Incontroversooextraviodefinitivod bagagem do autor. Configurada a falha n prestação dos serviços da companhia aérea Indenização por dano moral devida. Quantu indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00 que comportamajoraçãoparaR$10.000,00.Danomaterial Majoração do valor da indenização par R$5.627,98. Avaliação dos itens extraviados que é compatível com a natureza e o destino da viage realizada. [...] (TJ-SP - AC: 10093482120208260003 S 1009348-21.2020.8.26.0003,Relator:AfonsoBráz,Dat de Julgamento: 28/01/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021). [grif nosso].
23. Diante de todo o exposto, o Requerente requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária.
II. 4 - DANO MORAL
24. Sem dúvida, a situação narrada acima não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um
transtorno atípico enfrentado pelo Requerente devido uma má prestação de serviço, que lhe causou de certo dano extrapatrimonial.
25. Isto porque, o extravio da bagagem do Requerente foi causa de dissabores e desconforto, gerando perturbação da tranquilidade e indiscutível angústia.
26. Assim, importante destacar que o dano moral em caso de extravio de mala é presumido (inreipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, vejamos:
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOMORAL.TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOMORAL.Atrasodemaisde24horasnachegada aodestinofinaleextraviodebagagempor4dias.Dano moralcaracterizadoeincontroverso.Dano"inreipsa". [...] Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum"arbitrado.Admissibilidade.Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP, Relator: JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA,DatadeJulgamento:24/06/2021,15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021)[grifonosso].
27. E não só, seguindo a jurisprudência já consolidada, eis o entendimento dos demais tribunais quanto ao tema:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇADEPROCEDÊNCIA.DANOSMORAIS–Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente
indenização por danos morais em R$ 10.000,00 valor inferioraoquantopleiteado,massuficient paraosfinsaquesedestina.SENTENÇAMANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC 10052953120198260003 SP, Relator: Sergio Gomes DatadeJulgamento:04/09/2019,37ªCâmaradeDireit Privado,DatadePublicação:04/09/2019)[grifonosso] [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA.EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS.SENTENÇ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Segundo o § 3º do artigo14doCódigodeDefesad Consumidor,aofornecedorrecaiaresponsabilidadepel demonstraçãodequeoserviçoporeleprestadonão defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis d ônus da prova, prescindindo, por corolário, que inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudênci deste Sodalício assentou o entendimento de que nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano de naturez extrapatrimonial é presumido, operando-se in r ipsa.III.Atentando-meaoqueassentaajurisprudênci emcasoscomoovertente,nãomerecereparoasentenç que fixouodanomoralnopatamardeR$7.000,0 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV Recurso conhecido e desprovido. [...] Vitória/ES, de d 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQU VALLE DOS SANTOS, Data deJulgamento:14/06/2022 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação
28. No caso dos autos, o contrato de transporte foi cumprido de forma diversa da contratada, o que, sem dúvida, evidencia a falha na prestação de serviços da empresa aérea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
29. Nesse contexto, as circunstâncias narradas relatam um ato lesivo provocado pela Empresa Requerida que afetou a Requerente, principalmente no que concerne à sua integridade psíquica e ao seu bem-estar íntimo,
causando-lhe um desconforto que poderia ter sido evitado, caso a Empresa Requerida tivessem agido de forma diligente, sendo, portanto, latente a responsabilidade.
30. As regras do Código Civil aplicam-se às relações de consumo, para a proteção do consumidor, por força da norma de integração do art. 7° do CDC, que estabelece o chamado diálogo das fontes.
31. Assim, embora o Código Civil mantenha regra segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, caput), acabou adotando, igualmente, a responsabilização objetiva (que o CDC já adotara em 1990), com a admissão de que mesmo uma atividade lícita pode gerar obrigação de reparar danos.
32. Desse modo, a teoria do risco, que já era reconhecida pela doutrina e aplicada na jurisprudência como implícita ao sistema de responsabilização civil de nosso ordenamento, está formalmente incorporada ao direito positivo nacional.
33. Assim, como já dito, temos que excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima, motivo pelo qual a Requerente deve ser condenada ao pagamento dos danos morais.
34. No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento.
35. Sendo assim, requer a condenação das Empresas Requeridas ao pagamento dos DANOS MORAIS experimentados pelo Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento.
III - DOS PEDIDOS
36. Diante de todo o exposto, REQUER-SE:
) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem omo a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo º, VIII, do CDC;
b) Requer sejam as Empresas Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, para condenar as Empresas Requeridas ao pagamento:
b.1) Dos danos materiais no importe de R$592,28 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
b.2) Dos danos morais experimentados pela Requerente, sugeridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou conforme entender este h. juízo, nos termos do art. 944 do CC, devidamente corrigido e atualizado na forma da lei, até a data do efetivo pagamento;
) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de rocesso Civil, em caso de fase recursal;
) A produção de todas as provas admitidas em direito;
f) Requer, por fim, sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da Dra. TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO, OAB/ES 20.220, sob pena de nulidade.
37. Dá-se à causa o valor de R$10.592,28 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para fins de direito, não se vinculando ao valor do pedido.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2023.
ATHYANE SOBRINHO NEVES NAYANNE SPESSIMILLI MORAD FLAUSINO OAB/ES 23.386 OAB/ES 20.220
RODRIGO SHIMIZU MORADO OAB/ES 20.552 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
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