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5041690-47.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARIA EDUARDA ANDREATTA LEMOS BUGE, brasileira, portadora do RG n° 3648802 ES, inscrita no CPF n° 136.980.227-70, residente e domiciliada à Rua Coronel Jose Martins de Figueiredo, 359, apto 202, bloco 6, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29043-060 e MARCOS NAGIB LEMOS PAULO, brasileiro, portador do RG nº 3093986 SPTC ES, inscrito no CPF nº 137.819.887-59, residente e domiciliado à Rua Santa Rita de Cassia, 777, Lourdes, Vitória/ES, CEP 29042-753, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritores, com procuração em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas para o dia 27/09/2023, saindo de Vitória, as 11h35, com destino ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada para as 12h40 do mesmo dia, conforme os cartões de embarque a seguir:
motivo principal da viagem era para que os Requerentes, assim como para a maiori os passageiros que adquiriram as passagens, pudessem assistir ao jogo do Fluminens
que aconteceu no mesmo dia do voo, já que grande parte das pessoas vestia a blusa do time, como se pode verificar nas imagens a seguir:
Assim, as passagens foram pensadas e compradas com cautela, haja vista que os Requerentes queriam, antes do jogo, realizarem o turismo no Rio de Janeiro com horas de antecedência em relação ao horário do jogo.
Acontece que, o voo que estava previsto para sair as 11:35 atrasou e os Requerentes receberam a informação sobre o novo horário via WhatsApp por volta das 13h07, ou seja, após quase 2 (duas) horas de espera. Porém, não houve o embarque no novo horário determinado pela companhia aérea e, as 14h15, os Requerentes receberam nova mensagem sobre o novo horário de embarque, previsto para as 16h, conforme se verifica nas imagens abaixo:
Pontua-se que os Requerentes apenas foram informados das alterações pelas mensagens enviadas pela companhia aérea Requerida, pois os funcionários presentes no local não informavam corretamente aos passageiros sobre a demora do embarque, deixando evidente o despreparo e o desrespeito da equipe da Requerida em meio à decorrência de diversas situações estressantes para com o cliente.
A falta de informações adequadas foi um dos principais problemas enfrentados pelos Requerentes, pois nenhum funcionário da companhia aérea passava as informações de forma clara sobre a situação real do voo. Alguns, inclusive, mencionavam a possibilidade de cancelamento do voo, enquanto outros falavam sobre a possibilidade de remarcação do horário. Desse modo, essa falta de comunicação adequada gerou ainda mais ansiedade e desconforto entre os passageiros.
Foram momentos de muita frustração e incerteza, haja vista a demora de mais de 5 (cinco) horas para o embarque sem qualquer assistência da Requerida. E, como se não bastasse tamanho transtorno gerado, ao finalmente embarcarem no avião, este
apresentou problema quanto à refrigeração e essa falta gerou muito calor dentro do avião, tornando-se insustentável aguardar dentro do mesmo. Assim, todos os passageiros foram redirecionados à sala de embarque.
Posteriormente, a empresa Requerida iniciou novamente o embarque, informando que o problema já havia sido solucionado. Assim, todos os passageiros passaram pelo processo para embarcar na aeronave novamente.
Para a surpresa de todos, após muito tempo aguardando para a realização do novo embarque, os passageiros receberam a informação de que o não seria possível realizá- lo, pois os problemas no avião, na verdade, não tinham sido solucionados. A partir disso, os passageiros tiveram que ser reconduzidos à sala de embarque pela segunda vez.
Os Requerentes conseguiram finalmente embarcar para decolarem apenas as 16h30, após muitas alterações de horários e transtornos devido aos problemas apresentados pela aeronave, o que aumentou, ainda mais, a frustração dos passageiros.
No portão de embarque, é possível verificar que os horários iam se modificando e, inclusive, o televisor chegou a mostrar que o portão estaria fechado, de acordo com as imagens a seguir e vídeos anexados ao processo:
Os problemas apresentados podem ser comprovados, além de todos os documentos apresentados, pela Declaração de Continência preenchida por funcionários da própria empresa Requerida, como se verifica a seguir:
Vale pontuar que a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação, conforme se verifica abaixo, após cerca de 3 (três) horas de espera, de modo que os Requerentes, assim como os outros passageiros, também tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
Repisa-se que o jogo no Rio de Janeiro estava marcado para as 21h30, no estádio do Maracanã. A ideia inicial dos Requerentes era que, antes da partida, pudessem ir ao hotel para deixar as bagagens, após, conhecer a cidade e encontrar com amigos para irem juntos ao estádio do Maracanã. Todavia, diante do tamanho atraso, todos os planos com terceiros e voltados ao turismo foram cancelados, já que sobrou apenas tempo para irem ao hotel e partirem para o jogo.
Os Requerentes chegaram à cidade apenas depois das 18h, após 5 (cinco) horas do programado. Com isso, tiveram que enfrentar o trânsito típico do horário, primeiro saind do aeroporto até o hotel e, em seguida, atravessando o longo trajeto entre o bairro d Lapa até o Maracanã, sem nenhuma margem de horário.
Logo, evidente o desgaste que os Requerentes tiveram por culpa da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, devido ao atraso do voo, as tentativas frustradas de embarque e a falta de assistência para a chegada no destino.
Desse modo, procuram os Requerentes este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso dos valores despedidos pelos autores, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, os Requerentes atuam na condição de consumidores, eis que s utilizaram dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirirem passagens aéreas portanto, considerados como destinatários finais dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreas com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados aos Requerentes (consumidores), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...] AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência dos Requerentes, ora consumidores, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os Requerentes, ora consumidores.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão d ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Requerentes a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, os Requerentes adquiriram passagens aéreas de ida para o Rio de Janeiro no dia 27/09/2023, a fim de conhecer a cidade e assistir ao jogo que aconteceu no fim do mesmo dia.
Desse modo, os Requerentes tiveram o cuidado de escolher um voo que chegasse mais cedo no destino, para que pudessem realizar seus planos calma e com antecedência antes do jogo. Todavia, diante do atraso de mais de 5 (cinco) horas para que o voo decolasse em Vitória e diante de dois embarques frustrados devido à falhas na aeronave, os Requerentes chegaram no Rio de Janeiro poucas horas antes do jogo, tendo que atravessar toda a cidade às pressas, no horário intenso de trânsito, para chegarem ao hotel e de lá se dirigirem ao Maracanã, tudo isso por culpa da Requerida.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos aos Requerentes, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que os Requerentes precisaram socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte r pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morai Segunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenizaçã por danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d ANAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai configurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu deve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção ao princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 34 Mantida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 0337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D FIGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória aos Requerentes, pois, além do grande atraso do voo, a companhia aérea apenas realizou a emissão do voucher de alimentação após cerca de 3 (três) horas de espera após o horário previsto para a saída do voo, de modo que os Requerentes, assim como os demais passageiros, tiveram que lidar com a demora para receberem qualquer tipo de assistência por parte da Requerida, o que gerou ainda mais insatisfação.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
nte o exposto, requer-se digne Vossa Excelência
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem haver exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 07 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO OAB/ES 30.654
MARCUS FREITAS ALVARENGA OAB/ES 27.512
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5041717-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041717-30.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/12/2023 Valor da causa: R$ 20.141,04 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/E
MÔNICA DA SILVA RAMOS, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG 1.086.185-ES e inscrita no CPF sob o nº 072.336.267-07, residente e domiciliada à Rua Doutor João Carlos de Souza, 45, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-530, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, procuração anexa, apresentar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042.
1) DOS FATOS
A autora, consumidora, adquiriu uma passagem de avião (voo LA4537) que partiria de Vitória (VIX) no dia 21/10/2023 às 05:00 e chegaria à Guarulhos (GRU) em 21/10/2023 às 06:35. Visando participar de uma expedição – trekking Ilha Grande de 21/10/2023 a 29/10/2023 no valor de R$ 4.970,00 - que sairia de Guarulhos às 07:30 do dia 21/10/2023.
E, para seu regresso, comprou uma passagem em um voo (LA4521) partindo do Rio de Janeiro (SDU) no dia 30/10/2023 às 10:50 e chegando em Vitória (VIX) no dia 30/10/2023 às 11:55.
Ocorre que, após ter embarcado na aeronave para o seu primeiro voo, no horário previsto, a tripulação informou que, por conta de um defeito em uma peça (identificado somente após o embarque), o voo seria cancelado. Os passageiros então tiveram que desembarcar e se dirigir
ao guichê da companhia aérea. Nesse ponto, a autora teve de aguardar cerca de 03 horas até ser atendida, já que os clientes do voo cancelado foram preteridos em benefício dos passageiros dos voos que ainda ocorreriam. Outrossim, não havia qualquer outro voo que pudesse levá-la, em tempo, ao seu destino.
A TAM nesse dia, recusou-se a estornar quaisquer dos bilhetes comprados pela autora, que foi orientada a se utilizar do SAC telefônico.
Na primeira ligação, conduzida pelo empregado “Douglas – protocolo nº 55332834 – fo extremamente mal atendida e, depois de 30 minutos, a ligação foi encerrada unilateralment pela empresa. A autora teve que novamente contatar o callcenter e foi atendida pel empregada “Juliana” – protocolo nº 55334068 – e teve de relatar mais uma vez o ocorrido Dessa vez foi informada que o pedido de reembolso havia sido registrado e que deveri aguardar entre 5 e 7 dias para o seu processamento.
Decorrido o prazo, a autora recebeu um e-mail informando o reembolso dos pontos (12.144)
expendidos na passagem de ida (LA4537 – VIX-GRU), porém não obteve o reembolso/restituição dos pontos (15.524) do bilhete da passagem de volta (LA4521 – SDU-VIX), taxas de embarque (R$ 42,29 – ida e R$ 43,75 - volta, totalizando R$ 86,04) e o valor referente ao despacho de bagagem (R$ 85,00).
A autora foi submetida à extremo desgaste e até mesmo passou mal, com profunda dor de cabeça e vômito (enxaqueca), certamente influenciada pela pressão, frustração e tristeza diante do cancelamento de uma viagem há muito planejada, organizada e detalhadamente programada, além do estresse gerado por horas sem dormir e longa espera por atendimento no guichê da Latam.
A expedição perdida pela falha na prestação de serviço de transporte aéreo era à Ilha Grande com duração de uma semana, em que seria dado uma volta completa na ilha, e demandou (I) gasto financeiro no pagamento do pacote (R$ 4.970,00), (II) elaborada preparação física, (III) aquisição de uma série de equipamentos específicos para o projeto, (IV) marcação de férias, com a devida conciliação com os demais colegas de trabalho, (V) organização dos compromissos estudantis (a autora, além de servidora pública, é estudante universitária), (VI) organização de pessoas que cuidariam dos seus animais durante sua ausência, (VII) organização de pessoas que dariam suporte para seus pais idosos durante sua ausência, sem mencionar o consequente custo e constrangimento diante de todos esses cancelamentos.
Assim, diante dos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, foi necessário o manejo da presente ação para ver respeitados os seus direitos.
2) DOS FUNDAMENTOS
2.1 Da inversão do ônus da prova
A relação entre a requerente e a requerida é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão d ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, fo verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regra ordinárias de experiências;
Dessa forma, já que a requerente é hipossuficiente, não restam dúvidas a respeito do direito de que ela possui à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus
2.2) Da responsabilidade objetiva da companhia aérea
Resta cabalmente comprovado, pela documentação acostada, que a autora sofreu danos resultantes da prestação deficitária do serviço de transporte aéreo. Comprovado o dano, exsurge o dever de indenizar, independentemente de culpa, já que a responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, a situação ainda é mais grave pela displicência mostrada pela companhia aérea com a segurança do consumidor, já que, evidentemente, faz checagens de segurança da aeronave apenas antes da decolagem. Ou seja, aparentemente não submete os seus veículos manutenção ou check-ups periódicos.
Ad argumentandum, não há no caso nenhuma causa excludente de responsabilidade d fornecedor, pois eventual "problema" que surja em suas aeronaves, não são fortuitos, já que desgaste de peças é inerente ao serviço de transporte aéreo de pessoas.
Outrossim, mesmo que se considerássemos o problema como um caso fortuito, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica prestada pela ré e, portanto, não é apto para afastar o regime de responsabilidade objetiva disciplinado pela legislação consumerista.
Em casos de consumo o princípio orientador é o da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC), ou seja, o consumidor deve ser integralmente ressarcido por todos os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço. A consumidora, portanto, deve ser ressarcida pelos danos materiais e morais sustentados e devidamente comprovados.
2.3) Dos danos materiais
Conforme exposto nos fatos, o atraso na viagem resultou em danos de natureza material, qual seja, a perda de expedição no valor de R$ 4.970,00, conforme comprovado pelos documentos anexos, e os gastos com a taxa de embarque (R$ 86,04), o despacho de bagagem (R$ 85,00) e os pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados.
2.4) Dos danos morais
O atraso na viagem e a perda da expedição com a qual tanto sonhava causou prejuízos de natureza moral à consumidora que vão muito além dos meros dissabores cotidianos. Apenas a situação de atraso, superior a quatro horas, já é um incoveniente tremendo, entretanto a situação foi agravada pela perda da expedição que planejava, meticulosamente, realizar com seus amigos.
o caso em comento, a prática ilícita da parte requerida causou grandes transtornos à equerente. A postura da empresa ré demonstra nítido desrespeito aos direitos basilares do onsumidor. Outrossim, sabe-se que a Lei nº 8.078/90 instituiu, dentre outros, a proteção do onsumidor contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV, do DC) e o já mencionado direito à prevenção e reparação integral dos danos sofridos (art. 6º, I, do CDC).
ão só isso, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso X, que é “assegurado o direit indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
Vê-se, portanto, patente ilegalidade por parte da empresa ré, que mesmo depois de diversos contatos da requerente com o fim de reaver seus gastos, uma vez que seus planos de viagem foram frustrados, foi totalmente ignorada pela TAM. Realmente, a conduta da ré merece ser repreendida.
Nesse ponto, é importante salientar que a situação foi agravada pelo atendimento deficitário provido pela empresa ré, que impossibilitou a solução da celeuma em via extrajudicial, a despeito das inúmeras tentativas promovidas pela autora, conforme demonstram os protocolos descritos nos fatos.
Em casos similares, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atendimento deficiente realizado com desprezo e apatia e totalmente ineficaz, é suficiente para caracterizar os danos morais, apenas a título de exemplo, apresenta-se alguns julgados que ilustram o posicionamento tranquilo dos tribunais sobre o tema:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. Conforme entendimento já pacificado nesta Turma Recursal, o descaso com o consumidor seja na prestação de serviço ou na aquisição de produtos enseja reparação moral e material. 2. Recurso conhecido e não provido, esta Turma Recursal resolve, por
(TJ-PR - RI: 000942637201481600300 PR 0009426- 37.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 11/11/2014, 1ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 17/11/2014)
Outrossim, a ré não mostrou o menor interesse em solucionar o problema da consumidora ao ser informada de sua existência. Nesses casos, a jurisprudência vem entendendo que a simples falha na prestação do serviço enseja a compensação por danos morais, que também deve ter seu uso pautado no aspecto pedagógico da condenação, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A
PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autoraconsumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos
4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação
definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
(TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021)
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO – Problemas operacionais/mau tempo – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização devida, com valor reduzido – Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - AC: 10177332620188260003 SP 1017733- 26.2018.8.26.0003, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 27/06/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019)
Por fim, cumpre acrescentar que a doutrina e jurisprudência mais moderna, confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.260.458-SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Belizze; AREsp 1.241.259-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira), entende que o desvio produtivo do consumidor é suficiente para ensejar a reparação por danos morais.
or toda fundamentação exposta, é evidente que o dano moral resta configurado, já que or culpa exclusiva da empresa ré, causando graves danos à consumidora.
3) DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer:
I – a citação da empresa ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento dos gastos com a taxa de embarque no valor de R$ 86,04 e com o despacho de bagagem no valor de R$ 85,00, bem como ao reembolso/restituição dos pontos (15.524) expendidos na passagem de volta que, até o momento, não foram estornados;
II – a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 4.970,00, referente ao valo ago para participar da expedição – trekking Ilha Grande, resultantes da falha na prestação do erviço;
V – a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ofridos pela requerente, no valor de R$ 15.000,00, resultantes da falha na prestação do erviço, mau atendimento e desvio produtivo do consumidor, considerando a condição conômica das partes, além da função pedagógica e reparadora da mencionada condenação;
V – a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
I – a produção de todas as provas por direito admitidas, em especial a documental.
VII – a condenação da Requerida, em eventual sede de recurso, em custas e honorários advocatícios na ordem de 20%.
á-se a causa o valor de R$ 20.141,04 (vinte mil e cento e quarenta e um reais e quatro entavos).
Termos nos quais pede deferimento.
Vitória/ES, 8 de dezembro de 2023.
Melchiades Nogueira da Silva Neto OAB/ES 21.946 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5041845-50.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO D UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
ALISSON BRAGATTO PIGNATON, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 1.525.567-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 040.791.936-88, residente e domiciliado na Rua Luiz Ribeiro Sobrinho, n.º 46, Apto. 101, Bairro Barro Vermelho, Vitória, Espírito Santo, CEP 29.057-560, por seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional, para fins do artigo 106, I, do Código de Processo Civil na Rua Padre Luiz Parenzi, n.º 564-A, Apto. 101, Centro, Aracruz, Espírito Santo, CEP 29.190-058 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede administrativa na Rua Atica, n.º 673, 6º Andar, Sala 62, Bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, CEP 04.634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Primeiramente declara o Autor ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DOS FATOS
O Autor comprou uma passagem de Vitória, Espírito Santo, para Camp Grande, Mato Grosso do Sul, com data da viagem agendada para o dia 28/11/2023, fazendo um escala em Guarulhos, São Paulo.
A finalidade da viagem foi profissional, onde o Autor iria para o estado do Mato Grosso do Sul, a serviço, visto que teria algumas reuniões importantes, inclusive um jantar no dia 28/11/2023.
De acordo com o itinerário da viagem da Requerida, documento em anexo, o voo sairia de Vitória, Espírito Santo, às 14h45min, com destino a Guarulhos, São Paulo, e sairia de Guarulhos, São Paulo, com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, às 17h20min.
Ao chegar no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, o Autor foi informado que o voo com destino a Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tinha sofrido uma alteração, conforme passagem em anexo, tendo o horário passado de 17h20min, para 23h35min, consequentemente, o Autor perdeu o jantar marcado para o dia 28/11/2023, não tendo recebido nenhuma informação sobre o motivo da alteração.
Diante da mudança, o que faria com que o mesmo perdesse o compromisso marcado para a noite do dia 28/11/2023, o Requerente procurou resolver o problema junto à Demandada, visto que precisaria chegar em Campo Grande - MS no horário inicialmente marcado.
A Requerida não disponibilizou nenhuma passagem em outro voo para o Autor, nem em outra companhia aérea para horário próximo, com finalidade que o mesmo pudesse chegar em Campo Grande – MS, perto do horário inicialmente marcado.
Como consequência, o Requerente perdeu seu compromisso que estava marcado para o dia 28/11/2023 no jantar, visto que chegou à capital do Mato Grosso do Sul somente na madrugada do dia 28/11/2023, para o dia 29/11/2023.
O Requerente foi vítima de total descaso por parte da Requerida, que, sem nenhuma informação antecipada e sem qualquer motivo justo, alterou o voo sem ter disponibilizado ao Autor opções para que o mesmo realizar a viagem no horário da passagem adquirida, tendo que ter ficado esperando por mais de 06 (seis) horas para pegar um novo voo, perdendo uma reunião profissional agendada, conforme narrado acima, o que trouxe todo tipo de problemas ao mesmo, além de não ter recebido nenhum suporte da companhia aérea.
Com efeito é de ser reconhecido o direito do Requerente à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista ter perdido uma reunião importante d trabalho que já estava marcada.
O dano moral sofrido pelo Autor decorre dos constrangimentos causados em razão da falha na prestação do serviço pela Demandada, sendo claro o descaso ao consumidor/Autor e a péssima prestação de serviço por parte da Requerida, conforme aos fatos narrados alhures.
Além do inadimplemento ao contrato de transportes celebrado, a Requerida causou prejuízos e danos profissionais ao Autor, visto que o mesmo perdeu uma reunião de trabalho, sendo latente a necessidade de condenação da Demandada no presente caso.
Assim, os pedidos formulados abaixo devem ser julgados procedentes, impondo à Demandada uma condenação capaz de desestimular a prestadora de serviço a tratar os clientes com tamanho descaso.
Inicialmente, Excelência, o Autor se vê em situação delicadíssima, uma vez que é parte hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual se faz mister a facilitação da defesa de seus direitos, o que é garantido no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, consonante a mens legis do referido diploma legal que, em seu inciso I, do artigo 4º, eleva à categoria de princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.
3.2 DO DANO MORAL
Conforme restou demonstrado, o Autor enfrentou situações adversas com a prestação do serviço da Companhia Aérea Ré, o que inviabilizou sua chegada em seu destino no horário programado.
Em razão do cancelamento do voo, avisado aos passageiros pouco tempo antes do embarque, o Autor teve que ficar por mais de 06 (seis) horas aguardando o novo voo fornecido pela Requerida, gerando, como consequência, a perda do compromisso profissional marcado com antecedência no Mato Grosso do Sul, o que ocasionou prejuízos de toda sorte ao Requerente.
O dano se reflete pela má prestação de serviço por parte da Requerida em cancelar um voo momentos antes do embarque, disponibilizando um voo que fizesse com que o Autor chegasse ao seu destino somente 06 (seis) horas depois, conforme já exposto.
Sem dúvidas, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Autor que alterou os seus planos, causo-lhe grande desconforto com a desmarcação da reunião, que era muito importante, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado e sem qualquer assistência por parte da Requerida, conforme demonstrado à exaustão.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência do dano moral, ninguém coloca em dúvidas as repercussões nefastas da alteração/cancelamento do itinerário do voo na vida do Requerente, especialmente quando se têm compromissos profissionais agendados, com data e horário previamente marcados, que tiveram que ser cancelados por culpa exclusiva da Demandada.
Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimento para o viajante, sendo claro o inadimplemento do contrato de transporte pela Demandada, que gero danos íntimos e existenciais ao Requerente.
No que concerne ao dano moral, há de se perquirir a humilhação e consequentemente, o sentimento de desconforto provocado pelo ato ilegal praticado pela Demandada, qual seja, o cabal inadimplemento do contrato de transporte celebrado, o que é irrefutável na espécie, senão vejamos:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
Nesse sentido, em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que, na hipótese do adiamento/cancelamento do voo ser causado por força maior e a companhia aérea não prestar todos os cuidados aos passageiros, como assistência material, alimentação e informações, resta configurada cristalina falha na prestação do serviço, que lesa o direito da personalidade, devendo ser reparado o Consumidor, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NO VOO- MAU TEMPO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a
Advogados: Ricardo Ribeiro Melro OAB/ES 20.691 – OAB/MG 140.342 Dayhara Silveira da Silva OAB/ES 26.153 Gabriel Silva Frigini OAB/ ES 37.731 Marilinda M. dos Passos Golfeto OAB/ES 23.260
erificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviç restado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pel mpresa aérea que não presta o serviço de forma adequada ipótese em que, mesmo comprovado que o atraso do voo decorre e fortuito externo (mau tempo), a empresa aérea não presto ssistência material aos seus passageiros, tais como alimentaçã dequada e informações, o que gera o dano moral. Na fixação d denização pelos danos morais, deve-se atentar para a ircunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriqueciment devido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofenso m desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC 0000210064226001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolin JD Convocado), Data de Julgamento: 18/03/2021, Câmaras Cívei 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021).”
Os transtornos em tela foram causados por culpa exclusiva da Requerida, vez que não prestou qualquer tipo de assistência para que o Autor pudesse realizar a viagem no horário ou dia do voo, inadimplindo o contrato de transporte celebrado e gerando ao Requerente a perda de uma reunião profissional importante, agendada com antecedência para o dia 28/11/2023.
Os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, ensinam que:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258 ww.melroemelro.com / e-mail: [email protected]
Complementarmente, o artigo 927 do referido codex determina que:
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica
Desta forma é cabível a indenização por danos morais no presente caso tendo em vista todos os transtornos suportados pelo Autor, que permaneceu sem qualquer informação ou assistência da Requerida, tendo que cancelar uma reunião profissional importante que havia sido agendada com antecedência.
Não havia qualquer motivo para o cancelamento do voo, como condições meteorológicas adversas ou problemas técnicos na aeronave, tendo a Demandada prestado um péssimo serviço, que gerou dano íntimo ao Autor.
A violação aos direitos e à dignidade do Autor pela conduta da Requerida, visto que não prestou a assistência devida em razão das alterações ocorridas, impõe o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais causados ao Requerente, devendo o Juízo observar os requisitos da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico das decisões do mérito ao fixar o quantum indenizatório.
4. DOS PEDIDOS
Respeitável julgador, diante dos fatos e fundamentos apresentados nesta petição vem o Requerente pedir a Vossa Excelência que:
a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pobre no sentido legal, conforme comprova a declaração de hipossuficiência em anexo;
b) Determine a citação da Requerida no endereço retro informado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeito
c) Determine a inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso IV, do artigo 6º, da Lei 8.078/90, uma vez que o Autor é notoriamente parte hipossuficiente na presente relação de consumo;
e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais ao Requerente, conforme explanado no item 3.2 da petição inicial;
f) Condene a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência conforme artigos 82, §2.°, e 85, do Código de Processo Civil.
) Pugna o Autor pela realização de audiência de conciliação ou mediaçã os termos do artigo VII, do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, tais como depoimento pessoal do representante legal da Requerida, juntada de novos documentos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento
Aracruz, 11 de dezembro de 2023.
Melro & Melro Advogados Associados Rua Padre Luiz Parenzi, nº. 564-A, Apto.101 Centro – Aracruz/ ES - CEP 29.190-058 - Tel.: (27) 99822-4258
AYHARA SILVEIRA DA SILVA RICARDO RIBEIRO MELRO OAB/ES 26.153 OAB/ES 20.691
MARILINDA M. DOS PASSOS GOLFETO OAB/ES 23.260
GABRIEL SILVA FRIGINI OAB/ES 37.731 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5041898-31.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
úmero: 5041898-31.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 11/12/2023 alor da causa: R$ 30.430,30 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
CESAR AUGUSTO FERRARI FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 147.553.777-81 e RG nº 3217104, residente e domiciliado na Rua Neves Armond, nº 42, Ap. 905, Praia do Suá, Vitória - ES, CEP 29.052-280 e GABRIEL ZANETTE KOEHLERT, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº 144.509.217-47 e RG nº 2.301.826 SDS PE, residente e domiciliado na Rua Ronaldo Scampini, 481, CEP 29060-760, Jardim da Penha - Vitória/ES, ambos por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
Os Autores são consumidores dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de ida e volta de (Vitória) VIX X (Lisboa) LIS, com ida em 09/11/2023 e volta em 21/11/2023, conforme documento em anexo.
Quanto ao voo de volta, ele estava programado para sair às 13h30 e chegar no destino final às 00h20 do dia 22/11/2023, depois de uma escala em Guarulhos (GRU).
Ocorreu que, que embora o maior problema dos Autores tenha sido no voo de volta, conforme mais adiante será relatado, na ida, em 09 de novembro, eles foram informados que o avião já tinha dado overbooking e que eles deveriam aguardar até o final do embarque para saberem se conseguiriam voar, o que acabou gerando um atraso na decolagem.
Pelo mesmo fato, os Autores tiveram seus assentos trocados, pois, tinham contratado as primeiras fileiras, lugar pouco mais confortável e com maior espaço, de modo que foram remanejados para assentos apertados no final do avião, inclusive em locais separados.
Depois de muito estresse, a Requerida colocou os Autores no voo original, que saiu 40 min após o programado (15h20) e a conexão que já era curta, ficou praticamente inviável, pois eles chegaram em GRU somente as 17h00, o que os fez correr por cerca de 15 minutos dentro do aeroporto, do Terminal 2 ao 3. Excelência, eles sequer conseguiram parar para comer ou beber algo, e muito menos ir ao banheiro.
Ademais, no voo de volta, os consumidores tiverem problemas ainda maiores, haja vista que, o voo de Lisboa para Guarulhos saiu com 3h30 de atraso, afinal, inicialmente sairia às 13h30, mas só saiu às 17h00, por conta disso, os Autores chegaram ao Brasil bem atrasados e perderam a conexão.
Aconteceu que, a conexão em Guarulhos saiu às 20h30 e os Autores chegaram em GRU por volta de 1h da manhã do dia 22/11/2023 e somente depois de muita discussão, a LATAM realocou os Demandantes em voo às 08h20 do dia 22/11/2023, todavia,
embora os consumidores tivessem que pernoitar em São Paulo, a empresa NADA FORNECEU, pois eles tiveram gastos não programados com um "Quarto" para descanso dentro do próprio aeroporto e até mesmo com alimentação, visto que a LATAM estava lidando com uma fila de mais de 300 pessoas prejudicadas e não deu suporte algum.
Veja o novo voo:
Veja fotos das filas no local, provocado pela completa má prestação de serviços da Ré:
Veja ainda, o comprovante do pagamento de pequeno quarto para dormir no aeroporto e como ficaram acomodados os Autores:
Por conta de todo esse transtorno e o consequente cansaço, os Requerentes perderam o dia 22/11, de trabalho, trazendo ainda mais prejuízos.
Os Autores ainda tiveram que se alimentar, gastando uma quantia total de R$ 107,90 (cento e sete reais e noventa centavos):
Assim, em alimentação e “hospedagem”, os Autores tiveram gastos na quantia de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
DITO ISSO, TEMOS QUE OS REQUERENTES TIVERAM UM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
Neste ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015:
Art. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - definir a distribuição do ônus da prova, observado rt. 373;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendiment
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ ATRASOU O VOO DE VOLTA DOS AUTORES QUANDO ELES JÁ ESTAVAM VIAJANDO, OU SEJA, LONGE DE CASA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM
OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO OS CONSUMIDORES DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. OS AUTORES TIVERAM QUE PAGAR UM LOCAL PARA DORMIR E SE ALIMENTAR DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE 14
OO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO ASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA E 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE ROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕE DEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DAN ORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. EEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE SUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃ ROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJP 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba el.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-P RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.018 Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data e Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de ublicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491- 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em 15
razão de sucessivos atrasos de voo internacional, qu acarretou a perda de compromissos profissionais d Agravado, foi fixado o valor de indenização em R 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz d modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém p seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regiment improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDN BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJ 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por ele, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, os Demandantes tiveram seu voo de volta atrasado injustificadamente, resultando em um ATRASO DE 10HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido.
O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à 18
condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada 19
amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento
de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Autor a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 430,30 (quatrocentos e trinta reais e trinta centavos), com as devidas atualizações.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 30.430,30 (trinta mil e quatrocentos e trinta reais e trinta centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento. itória - ES, 11 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5042037-80.2023.8.08.0024.txt | AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ESTELA PRETI HOMEM DEL REY, brasileira, solteira, portadora do RG n° 3350409 SPTC/ES, inscrita no CPF n° 185.462.747-38, residente e domiciliada à RUA CONSTANTE SODRE 1313, TORRE B, AP 1402, CEP n° 29055-420 PRAIA DO CANTO, VITORIA/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscritor, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na RUA ATICA, 673, Andar 6, sala 62, JARDIM BRASIL, SAO PAULO/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor.
1. DOS FATOS
Antes de adentrar nos aspectos meritórios da presente demanda, imprescindível realizar uma digressão dos fatos que circundam o litígio, a fim de trazer clareza à situação que é objeto do processo.
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, a Requerente adquiriu passagens aéreas para o dia 12/10/2023, que contemplavam o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU) – Miami (MIA) – Orlando (MCO) (docs. 02, 03).
O trajeto possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA) e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Inicialmente, a Requerente embarcou no voo que contemplava o trajeto Vitória (VIX) – Guarulhos (GRU), com decolagem marcada para às 15:00h e chegada em Guarulhos às 16:35, conforme depreende-se do cartão de embarque da Requerente.
Contudo, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulho (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardand autorização para o pouso, razão pela qual, deveriam retornar para abasteciment no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto d Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto d Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso d aeronave se deu apenas às 20h28min (doc. 04), 4 horas após o horário inicialment previsto.
Ou seja, a Requerente chegou ao aeroporto de Guarulhos apenas 1h antes do seu voo para Miami, o qual partiria às 21:25.
Sendo assim, a Requerente literalmente correu até a esteira do aeroporto para realizar a retirada de suas bagagens, entretanto, como se não bastasse todo o estresse e o desgaste já causado por toda a situação, houve também, atraso na restituição das bagagens da Requerente.
Conforme depreende-se em vídeo feito pelo próprio Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Destaca-se que o intervalo entre o horário previamente previsto para chegada no aeroporto de Guarulhos (GRU) e a partida do voo para Miami (MIA) era de aproximadamente 5 horas, intervalo levado em consideração pela Requerente quando adquiriu as passagens, visando evitar qualquer possibilidade de perda de voo, contudo, diante do extremo descaso e falha na prestação dos serviços da empresa Requerida, a Requerente ainda assim, perdeu seu voo para Miami.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocada para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando
(MCO), fazendo com que chegasse ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao
vidente, portanto, o descaso e a falha na prestação dos serviços da Requerida casionando os sentimentos de estresse, angústia e ansiedade à Requerente e azão do (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; (ii) 1h30min d spera dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte d equerida; (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição da agagens; (iv) consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegad o destino final em Orlando.
Por isso, procura o Requerente, este douto Juízo para que seja a parte Requerida condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
No caso em comento, a Requerente atua na condição de consumidora, eis que contratou os serviços prestados pela Requerida, por meio da compra das passagens aéreas, sendo, portanto, considerada como destinatária final dessa relação de consumo.
Outrossim, a Requerida (fornecedoras de serviços) deve responder pela reparaçã dos danos causados à Requerente (consumidor), e isto de acordo com a inteligênci do art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos.
Logo, pede-se que, reconhecendo-se a aplicação do Código Consumerista, seja reconhecida que a responsabilidade é objetiva, independendo da caracterização de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) a hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e econômica entre a parte Requerida e a Requerente.
Vale frisar que a Requerida é empresa com atuação em todo o cenário nacional sendo uma das líderes em seu segmento de atuação.
Por sua vez, a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados ao Requerente.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade das Requeridas.
3. DO DANO MORAL
Os fatos articulados nesta exordial ensejam o reconhecimento de dano moral in re ipsa, especialmente em virtude da Requerida frustrar a justa expectativa da Requerente em ter o serviço cumprido do modo e forma em que foram contratados.
Rememora-se que a Requerente, a partir da contratação dos serviços prestados pela Requerida, adquiriu passagens aéreas que possuía as seguintes previsões de chegada e partida: saída de Vitória (VIX) às 15:00h e chagada em Guarulhos (GRU) às 16:35h, saída de Guarulhos (GRU), com destino à Miami (MIA), às 21:25h e chegada às 5:00h em Miami (MIA), e por fim, saída de Miami (MIA) às 8:35h e chegada à Orlando (MCO) às 9:48h.
Logo no primeiro trajeto iniciaram-se os problemas, no momento em que a aeronave se aproximava do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados que, devido ao intenso tráfego aéreo, e à possibilidade da aeronave ficar sem combustível, não poderiam seguir aguardando autorização para o pouso, razão pela qual deveriam retornar para abastecimento no aeroporto do Galeão (GIG), e aguardar autorização para retornar ao aeroporto de Guarulhos (GRU).
Deste modo, a aeronave se dirigiu ao aeroporto do Galeão (GIG), e por lá a Requerente, conjuntamente com os demais passageiros, permaneceram por mais de 1h30min dentro da aeronave, sem qualquer auxílio ou esclarecimentos por parte dos
funcionários da empresa Requerida, sequer foi oferecido aos passageiros alimentação. Frisa-se que naquele momento a Requerente já estava há mais de 3 horas dentro da mesma aeronave.
Nesse diapasão, a aeronave partiu do aeroporto do Galeão (GIG), com destino à Guarulhos (GRU) apenas às 19:00h, todavia, ao se aproximarem do aeroporto de Guarulhos (GRU), os passageiros foram informados de que teriam, mais uma vez, que aguardar, pois o tráfego aéreo ainda estava intenso. Com isso, o pouso da aeronave se deu apenas às 20h28min, 4 horas após o horário inicialmente previsto.
Como se não bastasse, conforme depreende-se em vídeo feito pela própria Requerente, (doc. 04), apesar da aeronave ter pousado às 20h:28min, ainda às 20h54min, a Requerente, conjuntamente dos demais passageiros, ainda aguardava a restituição de suas bagagens, o que restou por impedir, de vez, o embarque da Requerente em seu voo para Miami, às 21:25h.
Dessa forma, a Requerente precisou se dirigir ao guichê da empresa American Airlines para explicar a situação ocasionada pela empresa Requerida e tentar alguma realocação, ainda no dia 12/10/2022.
Assim, a Requerente foi realocado para um voo às 23:45h para Miami, e consequentemente, também necessitou alterar o voo de Miami (MIA) para Orlando (MCO), fazendo com que chegassem ao seu destino final às 14:00h, mais de 4 horas ao inicialmente previsto.
Com evidência, a situação gerou sentimento de impotência e constrangimento diante do descaso e negligência da Requerida na prestação de seus serviços.
Além de lidar como o (i) retorno da aeronave do aeroporto de Guarulhos ao Galeão; bem como permanecer (ii) 1h30min esperando dentro da aeronave no aeroporto do Galeão sem qualquer suporte da Requerida; a Requerente ainda precisou suportar o (iii) atraso novamente no pouso em Guarulhos e na restituição das bagagens; (iv)
consequente perda do voo para Miami, bem como atraso na chegada no destino final
O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO INEQUÍVOCOS.
Evidentemente, toda essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável.
Nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios em casos que refletem as situações vivenciadas pela Requerente, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O atraso injustificado de voo que acarreta perda de conexão e considerável adiamento do embarque para o destino final, sem a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. O dano decorre da demora, do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro e prescinde de provas. A indenização moral desafia quantificação de maneira a preservar, no caso concreto, razoabilidade e proporcionalidade, critérios que, quando observados, obstam a redução da cifra. (TJ-MG - AC: 10000191225580001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 03/12/0019, Data de Publicação: 11/12/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO E PERDA DE CONEXÃO NTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DANOS ATERIAIS. 1. Aplica-se o CDC às relações entre os passageiros e as ompanhias aéreas. 2. O atraso de voo e a consequente perda de conexão nternacional acarretam dano moral in re ipsa. 3. É razoável e de acordo om precedente anterior desta Câmara arbitrar o quantum indenizatório m R$ 5 mil, pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Danos ateriais comprovados, decorrentes da necessidade de aquisição de ovo trecho aéreo até o destino final em companhia diversa. 5. Recurso onhecido e parcialmente provido. Unanimidade. TJ-MA - APL: 0249362014 MA 0042495-57.2010.8.10.0001, Relator: AULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, UARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2015)
Responsabilidade civil – Transporte aéreo internacional – Atraso na restituição de bagagem - Danos morais. 1. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da ré, dado o atraso na restituição da bagagem despachada, há o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo passageiro. Dano moral caracterizado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos morais equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária a partir da publicação do Acórdão e juro moratórios legais desde a citação. (TJ-SP - AC: 10081002020208260100 SP 1008100-20.2020.8.26.0100 Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/01/2021, 21ª Câmara d Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO 15345-03.2022.8.17.2001 RELATO :DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE :ÉRICA PORTUGA TAVARES APELADA :GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. RETORNO DA AERONAVE AO AEROPORTO APÓS DECOLAGEM. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. DANOS MORAI CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. FORNECIMENTO D ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA. FATO MITIGADOR. NEG PROVIMENTO. APELO PROVIDO. - O cerne da questão reside em saber se diante da responsabilidade objetiva da empresa aérea, a falha n prestação do serviço – retorno do voo após 15 minutos da decolagem posterior atraso superior a quatro horas - causou dano moral a passageiro; - A má prestação do serviço oriunda do cancelamento de u voo acarreta danos morais in re ipsa, pois presumidamente caus desconforto, aflição e transtornos aos passageiros. Precedentes do STJ - Hipótese em que o fornecimento de assistência material, e cumprimento à Resolução 141 da ANAC apenas mitiga os danos; - O valo da indenização por danos morais deve observar, dentre outros aspectos a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dan causado e o escopo satisfativo e pedagógico da reparação — se desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriqueciment desmotivado ao lesado; - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), considerada a adoção das medidas mitigadoras pel companhia aérea; - Recurso provido, inversão dos ônus sucumbenciais fixação dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrado integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des Cândido J F Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - AC: 00153450320228172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONT SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 24/03/2023, Gabinete d
Registra-se que no caso em tela ocorreram diversas situações que ensejam o reconhecimento do dano moral, desde o retorno da aeronave ao aeroporto do Galeão, e consequente espera dentro do avião até que, horas depois, pudesse seguir para o aeroporto de Guarulhos, atraso na restituição da bagagem, devidamente registrado, que em conjunto com o retorno do avião ao aeroporto do Galeão, culminaram na perda do voo da Requerente para Miami, bem como no atraso na chegada ao destino final.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pod verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no responsável pelo dano.
Desta forma, é plenamente cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. A total procedência dos pedidos desta inicial para então condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Requerente;
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma, especialmente a documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes.
Atribui-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5042082-84.2023.8.08.0024.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
MARLLON MAIKOW TORRES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.973.807-81, residente a Rua Carlos Nicoletti Madeira, 60, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29.057-520, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído através de instrumento de procuração em anexo, endereço eletrônico: [email protected], com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Requer a tramitação do feito na plataforma do juízo 100% digital, conforme posicionamento do CNJ no Art. 5º da Resolução 354/2020: As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.
DA NARRATIVA DOS FATOS
A parte demandante adquiriu junto a companhia aérea LATAM passagens aéreas de Vitória/ES com destino a Manaus e com conexão em Brasília no voo de ida. Na volta, o voo seria de Manaus para Vitória e conexão em Guarulhos, conforme cartão de embarque em anexo.
O autor é sócio da empresa FORTLEV que atua no ramo de caixa d’água e tria um evento em Manaus em uma filial da empresa, conforme documentação em anexo.
Os itinerários dos voos eram da seguinte forma:
Voo de ida com saída de Vitória no dia 22 de novembro às 18h25 com destino a Brasília. Em seguida, viajaria de Brasília para Manaus com saída às 20h55 e chegada às 22h55, conforme passagem em anexo.
A volta estava agendada já para o dia 23 de novembro às 15h50 saindo de Manaus com destino a Guarulhos. Depois seguiria de Guarulhos para Vitória às 23h00 e chegada às 00h30 já do dia 24 de novembro.
O voo de ida sofreu um atraso no trecho inicial (Vitória) que acabou comprometendo a conexão (voo Brasília a Manaus) e fazendo com que o voo ocorresse apenas no dia seguinte, logo, não poderia participar do evento.
Como podemos ver, todo o evento foi realizado pela manhã e um dos sócios que iria representar a empresa não pôde se fazer presente em razão dos problemas operacionais apresentados pela LATAM.
O autor gastou cerca de R$ 5.219,24 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), para adquirir as passagens de ida e volta e não conseguir viajar. Como não daria tempo de chegar ainda na noite do dia 22 de novembro em Manaus, o autor não viajou.
Perceba que o intuito da viagem era participar do evento, uma vez que, viajaria no dia 22/11 e retornaria no dia 23/11 e em razão do atraso do voo que cumulou com a perda da conexão, essa presença não foi possível.
O sentimento é de total frustração, total estresse e decepção, pois, não se fazer presente na maior loja do Norte e por problemas com o voo é algo revoltante.
O código Cível estabelece normas para impedir que casos assim acontece a exemplo do artigo 737 onde dispõe que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor a desistir da viagem, seguramente representa descumprimento do contrato.
O atraso com perda da conexão é classificado em fortuito interno, uma vez que, foi motivado por questões técnicas, sendo de total responsabilidade da ré.
Além de todas as questões já evidenciadas, temos que lembrar que a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, advém da prática de algum ato ilícito ou da violação do direito de terceiros e que, para ser comprovada, independe, por parte do prejudicado, da comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e ncomodação, não restando outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando- e, assim, a justiça necessária ao caso.
DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...)
- É assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, mora u à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.
Faça-se constar o art. 927, caput: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Na seara da proteção ao consumidor, com efeito, embora o art. 12 da Resolução nº 400/16 da ANAC permita a alteração do voo, desde que Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
ocorra com antecedência mínima de 72 horas, a medida deve ser plenamente justificada pela companhia aérea, sob pena de impor ao consumidor desvantagem excessiva.
Ocorre que, na espécie, a demandada não provou a incidência de qualquer excludente de responsabilidade, como eventual caso fortuito ou culpa de terceiro.
Desse modo, o cancelamento e alteração do voo configuram falha de serviço, justificando acolhimento à indenização requerida, relativamente aos prejuízos sofridos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior.
Destarte, não há como se eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais e patrimoniais causados ao Autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.- O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso Avenida General Mac Arthur, nº 418, sala 503, Imbiribeira| Recife| Pernambuco| CEP: 51160-280 Fone: (81) 3033-0011|Email: [email protected]
concreto, a fim de compensar o consumido lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. Recife, 13/02/2019. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (grifos nossos).
DO DANO MORAL
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-esta íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição d natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagament de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesad uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se, que no caso presente, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:
Art. 6º - São direitos básicos do consumido
(...)
VIII – ”A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência”.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriorment dispostos, REQUER:
a) A citação da ré para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma remota, devendo ainda apresentar defesa sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da REQUERIDA a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
c) Que se julgue procedente a presente demanda, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento de verba indenizatória a ser estipulada em decorrência dos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) Pretende provar o alegado mediante provas documentais;
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez m reais).
Nestes termos,
Pede deferimento. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
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