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5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5041249-66.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITOR TEIXEIRA RIBEIRO, Brasileiro, Casado, Portador do CPF nº 107.636.217-65 e RG nº 1918027 SSP/ES, Residente e Domiciliado a Rua Constante Sodré, nº 1313, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP: 29055-420, vem, por meio de seus procuradores que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Brasil, 315, Edifício Verona, sala 102, 2º andar, Novo Horizonte, Serra/ES, CEP: 29.163-331, que junta instrumento de procuração, a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos motivos que passa a
O requerente efetuou a compra de uma passagem aérea em Vitória/ES com destino a cidade do Rio de Janeiro, sendo a ida no dia 18/10/2023.
A voo estava programado da seguinte forma:
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 11:3
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,12:40
Contudo, no dia da viagem o requerente foi realizou o seu check-i normalmente, chegando com aproximadamente 2 (duas horas) co antecedência ao horário de partida do seu voo. Acontece que o tempo fo passando e quando já havia passado o horário de partida do voo a requerid informou um novo horário de partida, senão vejamos:
1° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
artida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:20
hegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:2
Porém, essa não foi a única alteração que teve no horário de partida do requerente, minutos depois houveram mais duas alterações de maneira instantânea e com horários que mais uma vez não foram cumpridos pela requerida.
2° ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DO VOO
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:51 Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,14:56
Partida: quarta-feira, 18 de outubro 2023, 13:55
Chegada: quarta-feira, 18 de outubro 2023,15:00
Veja Excelência o descaso da requerida para com o requerente, que teve voo alterado por 3 vezes no mesmo dia e sem ser avisado com antecedênci mínima de 72 horas, e por fim, ser cancelado após quase 10 horas d espera dentro do aeroporto.
urante todo o tempo em que o requerente ficou esperando no aeroporto, ue durou cerca de aproximadamente 10 horas, ele não teve qualque uporte da requerida, que não forneceu estadia em hotel, alimentação o ransporte para que o requerente pudesse aguardar a sua viagem.
Além disso o requerente tinha vários compromissos pessoais e profissionais que não puderam ser honrados diante a falta de comprometimento d empresa aérea e ainda que não tivesse tais compromissos, a requerida nã tem o direito de fazer o consumidor esperar uma viagem alterada sem se consentimento por quase 10 horas.
osto isso, vem o requerente a presença de Vossa Excelência requerer um ndenização compensatória por todo o infortúnio causado pela requerid om desrespeito frontal a lei e as normas da ANAC, conforme ser emonstrado a seguir:
2 – DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
É claro e evidente que estamos diante de uma relação de consumo que é protegida pela lei 8.078/90.
O artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define o consumidor como:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári final.
O artigo 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor define fornecedor como:
Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
Desta forma, fica clara a relação de consumo entre o requerente e requerida, haja vista o fornecimento de serviços de transporte aéreo para us como destinatário final, estando assim de acordo com o artigo 2º do códig de Proteção e Defesa do Consumidor.
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES D CONSUMO – DANO MATERIAL
2.2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – DANO MATERIAL
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bem claro em seu artigo 14 ao dizer que independente de culpa, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O requerente programou o seu dia de acordo com a designação primária do horários dos voos para vitória, sendo surpreendido com a mudança unilatera do mesmo que, acarretou um atraso e espera por mais de 10 horas n aeroporto e sem dar qualquer suporte com estadia em hotel ou alimentação
Diante de tal fato, a requerida é inteiramente responsável em indenizar requerente em danos morais, haja vista a sua responsabilidade objetiva na relações de consumo.
2.3 – DA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC
Excelência, a companhia aérea em qual é adquirido uma passagem aérea, é responsável com as consequências de eventuais mudanças de horários de voo.
No caso em tela, o requerente teve seu voo remarcado por três vez em u curto espaço de tempo, e por fim, teve seu voo cancelado, o que ocasiono prejuízo em seus compromissos que tinha agendado na cidade do Rio d
Janeiro, tudo isso por conta de um voo cancelado sem aviso prévio, o que é um total desrespeito com o requerente.
Vale destacar que o requerente ficou aguardando o seu voo, por cerca de 10 horas no aeroporto de Vitoria sem qualquer suporte da requerida, o que corre totalmente fora da regulamentação do artigo 12 da resolução 400 de 2016 da ANAC, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas d reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser d passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
Veja Excelência que, se a alteração do horário de partida ou chegada for superior a 30 minutos nos voos domésticos em relação ao horário contratado, a requerida DEVERÁ oferecer reacomodação e reembolso integral, opções que sequer foram oferecidas ao requerente que ficou esperando por quase 5 horas o seu voo que foi alterado de forma repentina, ou seja, na hora em que o requerente pensava que iria embarcar no voo original, ou seja, as 09:50min.
orrobora ainda, o §2º da resolução 400/2016 da ANAC, vejamo
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Por fim, o próprio artigo 27 da resolução 400 de 2016 da ANAC, regulamenta a questão das providências que a companhia aérea deve adotar em caso de alteração repentina ou atraso no voo do consumidor, vejamos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com horário, por meio do fornecimento de refeição ou de vouche individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas e pernoite, e traslado de ida e volta.
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistênci special - PNAE e de seus
acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá se fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo s puder ser substituída por acomodação em local que atenda sua necessidades e com concordância do passageiro o acompanhante.
§ 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistênci material quando o passageiro optar pela reacomodação em vo próprio do transportador a ser realizado em data e horário d conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral d passagem aérea.
Sendo assim, diante o descaso para a situação externada, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral.
2.5 – DO DANO MORAL
É notável o dano moral sofrido pelo requerente que experimentou a angusti de ter o seu voo alterado e cancelado repentinamente, sem prévio aviso aguardar por mais de 10 horas no aeroporto de Vitória/ES, sem qualque suporte como estabelece o artigo 12 e 27 da resolução da ANAC.
Outra forma em que atingiu diretamente os direitos da personalidade d requerente, foi o grande abalo mental e emocional, bem como o desgast para com a situação, onde pode ser visualizado na documentação em anexo toda morosidade, dificuldade e postergação dos representantes legais d requerida em ajudar o requerente seja na reacomodação, alimentação remarcação da viagem ou mesmo em fornecer alimentação ao requerent enquanto aguardava um voo alterado contra a sua vontade e sem a su ciência prévia (72 horas antes).
Tal fato por si só fere diretamente o direito de personalidade da requerente devendo a mesma ser indenizado por danos morais e é bom lembrar, que a parte mais vulnerável nas relações de consumo é efetivamente o consumidor isso porque a própria lei que rege este direito diz explicitamente em seu artigo 4º, I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
O código de proteção e Defesa do consumidor é claro nos requisitos ensejadores do dano moral, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Na mesma toada o artigo 186 do Código Civil:
Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, houve sim dano moral indenizável, pois, analisando a letra da lei, podemos observar que o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, fala que deve existir a EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
No mesmo sentido o Artigo 186 do Código Civil fala em “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou seja, os recorridos preencheram todos os requisitos ensejadores a reparação por danos morais.
O STJ já pacificou o entendimento que ao arbitrar o valor de indenização po dano moral, deve-se levar em consideração a condição econômica da partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do cas concreto, conforme (RESP. 208.795, RELATOR MINISTRO EDUARD RIBEIRO, 3ª TURMA, DJ 23/08/99).
Conforme frisa o doutrinador FELIPE BRAGA NETTO, em sua obra, Manual de Direito do Consumidor À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, 13ª EDIÇÃO, EDITORA JUSPODIVM, página 229, dispõe o seguinte:
“Tradicionalmente, nas últimas décadas, a jurisprudência nacional costum reconhecer que a indenização por dano moral tem função dúplice. De u lado, compensar a vítima. Do outro, punir o agressor. É a chamada funçã punitiva ou pedagógica do dano moral (exemplar or punitive damages)”
O STJ em posição recente tem definido que o dano moral tem uma tríplice função, corroborando o entendimento do artigo 6, VI do CDC e 186 do CC, definindo que a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos, STJ, RESP 1440.721, RELATOR MINISTRA ISABEL GALLOTI, 4ª TURMA, DJ 11/11/2016.
Por fim, colaciono aqui, alguns julgados da mesma situação em tela, onde houve condenação ao pagamento de danos morais, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDORES DE SERVIÇOS- ALTERAÇÃO DE VOO - AUSENCI DE COMUNIÇÃO/INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR- DANO MORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade civil decorrente d prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva respondendo os fornecedores de serviços, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação d serviço, nos termos do art. 14 c/c18 c/c 25,§1º, 2º do CDC . Assim não resta dúvida que se encontra devidamente evidenciada conduta ilícita da companhia aérea e da empresa de turismo, qu não informaram previamente o consumidor sobre a alteração d horário do voo, sendo, pois, responsáveis objetiva solidariamente, pelos danos causados.- Se a indenização po danos morais foi fixada em observância aos princípios d razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução.
(TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0166.14.000828-4/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 26/10/2017, data de publicação: 07/11/2017, 17ª Câmara Cível).
Sendo assim, deve ser o consumidor, aqui requerente, indenizado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral.
2.5 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nas relações de consumo, havendo a verossimilhança das alegações ou provado ser o consumidor hipossuficiente, deve ser revertido o ônus da prova em seu favor, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;
Sendo assim deve ser deferida a inversão do ônus da prova em favor d consumidor aqui requerente haja vista a sua latente hipossuficiência
que a requerida apresente toda documentação contrária as alegações do consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto requer
1. Que seja procedida à citação da requerida para querendo contestar
2. O reconhecimento do dano moral pretendido e a condenação d requerida ao pagamento a título de indenização por dano moral no valo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6, VIII, do Código de
4. A produção de todos os meios de prova admitido sendo depoiment pessoal do requerido e prova documental e testemunhal;
. condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação;
Da se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Termos em que pede deferimento
Vitoria/ES, 28 de novembro de 2023
VÍTOR TEIXEIRA RIBEIR
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5041329-30.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
ARTUR GUILHERME SAICK SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 141.831.237-12, CI nº 3544511 SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Francisco Eugenio Mussiello, 130, Jardim da Penha, Vitória/ES - CEP 29060-290, email:[email protected] e ,por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, [email protected], de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida LATAM , embarcando no dia 18/11/2023.
O Autor viajaria para representar a empresa que trabalha vento Open Startups, que aconteceu no Copacabana Palace:
A empresa que o Autor trabalha, Faturai, foi premiada, e o Autor mais uma colega de trabalho , que também teve seu voo cancelado, foram escolhidos para representar a empresa no prêmio.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Ocorre que, assim que no aeroporto, o Autor foi informado pelos prepostos da Requerida que seu voo estava CANCELADO.
O cancelamento pode ser comprovado através da tela do site de rastreio Fligthware1, onde o voo se quer esta constando:
inda, pelo e-mail que a requerida enviou para o Auto
Imediatamente, o Autor procurou o guichê da Requerida onde já havia e formando uma fila enorme. Quando finalmente conseguiu atendimento, foi informado que NÃO HAVIA OPÇÃO DE REALOCAÇÃO DISPONÍVEL PARA O AUTOR.
Preocupado com a viagem, o Autor implorou realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação d serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tend que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso desorganização da companhia aérea.
Excelência, o evento que o Autor participaria era importantíssimo para a empresa, que além de toda expectativa criada em torno do prêmio, havia investido R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais).
Além disso, o Autor ainda havia alugado o smocking para o evento. Mas o mais frustrante era não poder participar de um evento em que sua empresa havia o confiado para representá-la.
Ora, Douto Magistrado, os horários contratados pelo Autor com intuito de usufruir dos serviços de uma companhia aérea são previamente pactuados a fim de satisfazer os horários e compromissos daquele que contrata.
É de se imaginar a indignação do Requerente naquele momento, todo o itinerário havia sido programado com bastante antecedência, cuidado e organização, existia toda expectativa criada para a participação no evento que seria tão importante.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando cancelando o voo do Autor, sem que fosse dada a opção de realoção, ocasionando a perda de um importante compromisso de trabalho , aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d empreendimento, são obrigados a fornecer serviço adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, da obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na form prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi
concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
[1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando o cancelamento no itinerário do Autor, com a perda de compromissos de trabalho, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se
abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolv supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d natureza estritamente transindividual e que, portanto, não s identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório da lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete a princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02) cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionament exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiçã da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação d enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveit patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletiv implícito, uma função social, relacionada à otimização e a máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponívei na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f objetiva e configura lesão injusta e intolerável à funçã social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil d consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrid optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidad previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade
desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o
empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, os Autores tiveram dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Com o cancelamento o Autor teve o dano material no valor de R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme discriminado abaixo:
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem os Autores à restituição, no montante total R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$2.981,11 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), referente ao dano material;
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.981,11 (doze mil novecentos e oitenta e um reais e onze centavos).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 06 de dezembro de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5041390-85.2023.8.08.0024.txt | VITOR FERNANDES GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o número 13763447776; e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 138.573.287-38, com endereço em Rua General Osório, 127, sala 514, centro de Vitória, por meio de seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme instrumento procuratório em anexo vêm, respeitosamente, à presença de v. excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
em face de LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, e-mail: [email protected], pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
DA COMPETÊNCIA
O Autor Vitor Pinto junta aos autos a razão social e o respectivo comprovante de residência de seu escritório, indicando que fica situado na rua General Osório, 127, no município de Vitória-ES. Deste modo, “a demanda mediante formação de litisconsórcio facultativo ativo entre vários consumidores, pode ser intentada perante o foro da comarca da residência de qualquer um deles, de maneira a facilitar-lhes acesso à justiça na forma assegurada pelo art. 6º, incisos VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-PR - AI: XXXXX PR XXXXX-6, Relator: Celso Seikiti Saito, Data deJulgamento: 07/12/2005, 14ª Câmara Cível). Portanto, sendo um dos autores residentes de Vitória, resta estritamente legal optarem por ajuizarem a ação nesta comarca.
DA SÍNTESE DA LIDE - DA CLARA FALHA NO SERVIÇO - CONDENAÇÃO CONTRA A MAXMILHAS PARCEIRA DA RÉ NOS AUTOS DO PROCESSO 5005089- 42.2023.8.08.0024 – VIOLAÇÃO NO DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAR -
Primeiramente, é importante deixar bem claro que a presente demanda não tem absolutamente nenhuma relação com os atuais e gravíssimos problemas enfrentados pela Maxmilhas, afetando milhares de pacotes de viagens e deixando de emitir passagens aéreas.
O presente caso trata-se de falha na prestação de serviços das empresas pertencentes à cadeia de consumo com os autores.
In casu, os autores compraram duas passagens aéreas junto ao site de compra parceiro da ré Maxmilhas, da cidade de Cartagena à San Andress, para o dia 02 de janeiro de 2022. Frisa-se, que as passagens aéreas foram prontamente emitidas pela ré juntamente com o site de vendas, porém informaram aos autores um localizador diverso ao da respectiva passagem.
Bom informar que os autores só notaram esse erro ao fazer o check in, ou seja, na véspera da viagem. Com medo de não conseguirem voar para San Andress, o que afetaria todo o roteiro de viagem, os autores, sem opção, tiveram que comprar de última hora uma passagem para as 05 de manhã do mesmo dia, antes do horário previsto do primeiro voo, pois era a única disponível no dia:
Por essas razões, o eminente juízo do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo, nº 5005089-42.2023.8.08.0024, condenou o site parceiro da ré às seguintes sanções:
Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a MM TURISMO E VIAGEM a pagar a VITOR FERNANDES GOMES PINTO e DANIELE JASKE CAETANO DE ALMEIDA:
A) R$ 1.005,53 (mil e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de danos materiais, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária do efetivo desembolso, em 30/12/2021.
B) R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação (art.397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), ambos pelos índices da Corregedoria local.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Portanto, existindo provas incontestáveis e uma sentença ratificando todas as violações ao direito do consumidor, está muito claro que houve a falha na prestação de serviço, mais especificamente no dever acessório de informação.
DO DIREITO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC
A responsabilidade solidária de todas as empresas na cadeia de consumo já é matéria pacificada na jurisprudência pátria. Conforme jurisprudência uníssona no STJ, “os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013).
Portanto, uma vez que a LATAM se encontra no mesmo elo da cadeia de fornecedores na compra da passagem aérea, em que todos colaboram para a sua execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14º, parágrafo único, CDC.
A relação da LATAM na cadeia de consumo é tão clara, que a ré enviou e-mail de forma simultânea com o e-mail de confirmação do site de compra, dirigindo-se, inclusive, diretamente aos autores, sem qualquer intermediação:
sse e-mail deixa claro que a LATAM tem relação direta com os Autores, assumindo seu papel de cia aérea responsável, com uma relação totalmente atrelada com o site e compra.
Ora, o fato causador da lesão está amplamente comprovado. Se o erro partiu da Latam ou da Maxmilhas, data vênia, não importa para o eminente juízo. As duas empresas discutirão em juízo competente quem foi a culpada. No presente caso, o que deve ser analisado é o dano no ponto de vista do autor, sob a égide do artigo 14º do CDC, responsabilizando todas as empresas participantes da cadeia de consumo.
O artigo 14 do CDC existe justamente para casos como este, para facilitar o adimplemento das indenizações decorrentes de danos praticados em face de consumidores. O referido dispositivo impede que a corda arrebente para o lado mais fraco, garantindo a equidade nas relações de consumo.
Portanto, participante da cadeia de consumo, mister se faz responsabilizar a ré a todos os danos causados contra os autores.
O ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIV
A inversão do ônus da prova decorre da própria lei em razão da verossimilhança das alegações provadas por meio dos documentos acostados aos autos, cumulada com a situação de hipossuficiência técnica em que se encontram os Requerentes em relação à Requerido, que possuí melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide, necessário se faz o reconhecimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para o presente caso.
Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de comprovação de culpa da Requerido quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 14, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
DO DANO MORAL
Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possuí o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
Quanto ao CDC, deve ser destacado que o mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil, estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico de todos os consumidores:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Já o artigo 422 do código civil é muito claro ao estabelecer que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esses direitos secundários na relação obrigacional pactuada, ainda que não ligados diretamente à obrigação principal, constituem uma espécie de inadimplemento, definido como violação positiva do contrato.
O próprio STJ já entende que cabem danos morais quando há violação contratual por inadimplemento dos deveres anexos:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só, a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.
2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava a já existente situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (...) 5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a prestação das informações necessárias ao aclaramento dos direitos entabulados no pacto e com a atuação em conformidade com a confiança depositada.(...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Resp 1651289 SP 2017/0020800-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHUI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 – Dje 05/05/2017).
Portanto, a falha no dever acessório de informar e de prestar auxílio aos mesmos, principalmente no exterior, onde precisariam ainda de mais amparo, sem dúvida nenhuma, causou transtornos suficientes a ensejar o dano moral.
Ora, a falha de informação, por si só, já bastaria para configurar a lesão moral, porém, no presente caso, a falha da ré ainda provocou um enorme transtorno na viagem.
É bom reforçar que, além da falha na informação, os autores foram obrigados a comprar uma nova passagem às 5h da manhã, um horário totalmente inadequado e incômodo, prejudicando a viagem de lazer dos mesmos.
Portanto, à luz do artigo 6 do CDC e 422 do código civil, além dos arts. 186, 389 e 921 do Código Civil, conclui-se pela evidente necessidade de condenação do requerido no que tange à indenização pelos abalos morais sofridos pelos requerentes, conforme relatado no decorrer desta peça.
Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor, a título de danos morais, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
DO DANO MATERIAL
Como já narrado, os autores tiveram que comprar novas passagens, deixando de utilizar a passagem aérea comprada no valor de R$ 1.005,53. Assim, deve ser condenada, também, ao ressarcimento do valor supra, deduzindo qualquer valor pago que por ventura for pago pela Maxmilhas, nos autos da ação 5005089-42.2023.8.08.0024.
III – DOS REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência que seja:
a) invertido o ônus da prova, com base no que dispõe o artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo ainda a Requerida sob o enfoque da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do mesmo diploma e, caso seja necessário, que seja de responsabilidade do requerido os custos relativos à tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira aqui acostados
b) determinada a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por este h. juízo, e para apresentar contestação no prazo legal sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos descritos na inicial, dada a aplicação dos efeitos da revelia;
c) seja a LATAM responsabilizada por todos os danos sofridos pelos autores, à luz do artigo 14 do CDC, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000 para cada requerente a título de dano moral e R$ 1.005,53 reais a título de dano material, deduzindo qualquer valor que por ventura for pago pela Maxmilhas nos autos da
) deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que se fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal, testemunhal.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.005,53.
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de dezembro de 2023.
VITOR FERNANDES GOMES PINTO OAB/ES 22.743 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5041459-20.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
ABRIEL IMA ÂMARA INTO, brasileiro, solteiro
empregado público, portador do RG nº 4.290.367 SSP ES, inscrita no CPF nº 154.775.357-92, residente na Rua Darly Antonio Lima, nº 80, Bloco “B”, apto 402, Jardim Camburi, Vitória/ES, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador subscritor (cel: 27-999.092.831, e-mail: [email protected]) com procuração em anexo (DOC.01) e endereço no rodapé, propor a seguinte
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL
em desfavor da:
L A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6°
A B ATAM IRLINES RASIL, Pessoa Jurídica de Direito Privad
inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, sito na Rua ATICA, n° 673, 6° andar, sala 62, CEP: 46.340-42, Bairro JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO/SP,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Resumo: DANO MORAL POR ATRASO DE VOO. VIAGEM A TRABALHO. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS.
I – DOS FATOS
1. Nobre julgador, o autor é funcionário efetivo (empregado público) da Petrobrás e inicialmente no dia 20.11 foi encaminhado para o Rio de Janeiro para, por conseguinte, no dia 03.12 (domingo) viajar novamente para Natal/RN para dar continuidade ao seu curso formação/aperfeiçamento.
I.1 – DO 1° CARTÃO DE EMBARQUE ADQUIRIDO PELA PETROBRÁS EM NOME DO AUTOR
2. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagens aéreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegada em Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h com chegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem duraria apenas 5 horas. Vejamos:
. Nesse contexto, o requerente recebeu suas passagen éreas com voo de saída do aereporto do Galeão (GIG) às 10:15h com chegad m Fortaleza (FOR) às 13:30hs e nova saída de Fortaleza (FOR) às 14:15h co hegada em Natal (NAT) às 15:15h. Observamos, portanto, que a viagem durari penas 5 horas. Vejamos:
I.2 – DO 1° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
3. Ocorre que para a surpresa do autor, apesar de já estar há duas horas para todo trâmite do embarque junto ao Galeão, a requerida informou o cancelamento do voo POR CONTA DE QUEBRA DO AR CONDICIONADO DO AVIÃO e para informar que agora que o novo voo seria Galeão (GIG) às 15:35h com chegada em Fortaleza (FOR) às 18:50hs, ou seja, registre-se que o horário inicial de 15:15h que o autor chegaria no seu destino (Natal), agora passou a ser o horário que sairia ainda (15:35h) para ir para Fortaleza e depois para Natal, vejamos:
I.3 – DO 2° CANCELAMENTO DO VOO E NOVA ROTA
4. Ocorre que antes mesmo de se confirmar a rota acima, o requerente foi surpresado MAIS UMA VEZ AGORA COM NOVO CANCELAMENTO E NOVA ROTA até o seu destino (Natal). Agora voaria do aereporto do Galeão (GIG) às 15:30h com chegada em São Paulo (GRU) às 16:45hs e nova saída de São Paulo (GRU) às 22:40h com chegada em Natal (NAT) às 01:40h aproximadamento já do dia 04.12 (segunda-feira). Ou seja, uma viagem que era para ter terminado às 15:15h do domingo (03.12) foi findar na madrugada do dia 04.12 (segunda-feira), tendo ainda que o se deslocar do aeroporto até sua hospedagem reservada pela empresa. Vejamos:
5. Como se não bastasse o autor ter chegado por volta das 02:00h da madrugada do dia seguinte (04.12) ao início da viagem (03.12), teve que percorrer mais 29 km até chegar em seu hotel reservado “Sol Praia Marina Hotel”,
6. Após todo esforço, cansaço e angustia o autor chegou em seu quarto de hotel por volta das 03:20h da madrugada do dia 04.12, tendo ainda que ir trabalhar pela manhã, sendo que deveria ter chegado por volta das 15:15h do dia 03.12, numa duração de trecho de viagem inicial que deveria ser de apenas cinco horas.
7. Todavia, a viagem que deveria ser de 5 horas durou aproximadamente 14 horas!
II – DO DIREITO
. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado ue o CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, configura
o atraso manifesta prestação inadequada, bem como que A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM superior a quatro horas CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO contratado. Por conseguinte, O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
9. Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. STJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O CONTRATO DE TRANSPORTE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, CONFIGURANDO O ATRASO MANIFESTA PRESTAÇÃO INADEQUADA. 3. A POSTERGAÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSTITUI FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO E GERA O DIREITO À DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL AO CONSUMIDOR LESADO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA ORIGINÁRIA DO ATRASO. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. 5. Em virtude das especificidades fáticas da
por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
10. A esse respeito, saliente-se que O ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS DO PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90 e, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados.
11. Nesse sentido o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça e dos demais Tribunais Pátrios:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO TJ - ES CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO. DANO MORAL IN RE IPSA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) De início, deve o feito ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente conflito normativo a ensejar a prevalência de pacto internacional acerca dos danos de natureza moral. 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste , ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3) O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-
SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO ( REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Primeiro recurso desprovido. 4) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. ACORDA a Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para reduzir para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização por danos morais a ser paga a cada um dos recorridos.” (TJ-ES - APL: 00104391920158080011, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2018)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TJ-MT REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA, POIS, NO CASO, SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DO ART. 14, DO CDC. O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO PRESCINDE DE PROVA E A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA-SE IN RE IPSA EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS
SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
12. Registre-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ REsp 1176366/RJ). Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP).
II.1 – DO DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL
13. Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, a chegada na madrugada do dia seguinte do início da viagem sem qualquer previsão gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
14. Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para soluciona problemas que foram causados por terceiros, teve prejudicado seu descans para o trabalho e, portanto, deve ser indenizado.
15. A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. Isso porque “os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, COM ATRASO QUE GEROU PERDA DE TEMPO ÚTIL, QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil.”1
16. Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
17. A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falh da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida.
18. Nesse sentido:
“RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. DE ACORDO COM A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, A PERDA INJUSTA E
INTOLERÁVEL DE SEU TEMPO ÚTIL CONSTITUI FATO BASTANTE PARA CAUSAR-LHE DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NA HIPÓTESE, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ABALO MORAL CAUSADO. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-SP - RI: 10013288120208260022 SP 1001328-81.2020.8.26.0022, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022)
III – DOS PEDIDOS
19. Isso posto, fixados os fatos requer:
a) opta-se pela realização de audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII);
b) seja deferida a citação da REQUERIDA, para contestar aos pedidos formulados nesta ação;
c) seja JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de reparação por DANO MORAL no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
d) a produção de todos os meios de prova legítimos, morment ova documental, pericial e testemunhal.
á-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reai
Muito obrigado pela atenção.
Vitória/ES, 6 de dezembro de 2023.
ALBERTO CÂMARA PINTO OAB/ES 16.650 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5041468-79.2023.8.08.0024.txt | 08/02/2024
AO HONRADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO, brasileiro, CPF 137.426.857-75 residente e domiciliado à Avenida Nossa Senhora da Penha, 42, Apto. 1201, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-022, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço comercial estabelecido à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
Utilizando-se dos serviços ofertados pela Requerida, o Requerente adquiriu uma passagem aérea para o dia 29/11/2023, com destino ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Sendo que, a previsão de saída do aeroporto de Vitória era às 19h40, com chegada às 21h25, conforme o cartão de embarque a seguir:
Acontece que, o voo não saiu no horário previsto, de modo que todos os passageiros tiveram que esperar até as 21:30 para, enfim, decolarem do aeroporto de Vitória rumo a Congonhas. Pontua-se que o Requerente estava no aeroporto desde as 18hrs, de modo que teve muita cautela para chegar no horário estabelecido pela própria companhia aérea.
Como se não bastassem tamanho atraso na saída de Vitória, enquanto sobrevoavam o litoral paulista, o piloto da aeronave alertou aos passageiros a possibilidade de terem de pousar no Aeroporto Internacional de Guarulhos – GRU, vez que a partir de certo horário, o aeroporto de Congonhas “fecha” e para de receber voos. Após tentativa de contato com a torre de Congonhas, os passageiros foram informados que realmente por conto do horário, não poderiam descer em Congonhas.
Assim, o pouso aconteceu no aeroporto de Guarulhos, por volta das 23h14, local e horário diferentes do que fora contratado pelo Requerente. Vale pontuar que o tal erro se deu pelo atraso da companhia aérea Requerida, não havendo qualquer interferência climática que pudesse provocar o desvio da rota programada.
Além disso, o Requerente só conseguiu desembarcar apenas as 23h34, de modo que ao desembarcar um dos tripulantes da aeronave informou que na área de desembarque e restituição de bagagem haveria um funcionário da companhia aérea responsável de disponibilizar vouchers de transporte via aplicativo Uber.
Todavia, o Requerente e os demais passageiros não localizaram a pessoa responsável, dirigindo-se até o balcão de check-in da Requerida para mais informações.
Lá foi surpreendido com filas quilométricas, recebendo a notícia de que não teriam vouchers disponíveis, de forma que os funcionários da companhia indicavam que os passageiros do referido voo se deslocassem até o destino por meio do serviço de taxi e posteriormente solicitassem reembolso.
Porém, conforme se pode observar no vídeo em anexo e imagens a seguir retiradas desse, o aeroporto de Guarulhos estava em obras, portanto, estava realmente caótico e inviável encontrar um motorista de táxi disponível naquele lugar e naquele momento.
A partir disso, o Requerente tentou encontrar um motorista pelo aplicativo da Uber e, mesmo tentando em todas as opções de serviços, não conseguia localizar qualquer motorista disponível que o levasse ao seu destino em que ficaria hospedado pelos próximos 4 (quatro) dias.
Após um longo tempo de espera, tentando sem sucesso algum as modalidades mais baratas de Uber, como “UberX” e “Uber Confort”, o Autor foi obrigado a acionar um carro com um valor um pouco mais elevado, face seu cansaço e desespero em conseguir sair daquele ambiente caótico que se formara no desembarque.
Nessa toada, o Requerente conseguiu um motorista, pela modalidade “Uber black”, que gerou o custo de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), de acordo com a imagem a seguir e o documento anexado:
Logo, evidente o desgaste que o Requerente teve por culpa exclusiva da Requerida, haja vista a péssima prestação dos serviços, desde o atraso de saída e chegada dos voos até a falta de assistência no que se refere ao transporte ao local de hospedagem.
Desse modo, procura o Requerente este d. Juízo, a fim de que seja a Requerida compelida a realizar o devido reembolso do valor despedido pelo autor, bem como seja condenada em danos morais por todo o ocorrido.
2. DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE
Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, nos termos do disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo, por corolário, ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
No caso em comento, o Requerente atua na condição de consumidor, eis que se utilizou dos serviços ofertados pela Requerida ao adquirir passagem aérea, portanto, considerado como destinatário final dessa relação de consumo.
Por sua vez, a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços e produtos, tendo em vista se tratar de uma empresa prestadora de serviços aéreos com ampla atuação no cenário nacional, atuando, principalmente, na venda de passagens aéreas para diferentes destinos, tal como se observa no caso concreto.
Outrossim, a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados ao Requerente (consumidor), e isto com a inteligência do art. 14 “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Logo, preambularmente, imperioso o reconhecimento da aplicabilidade do Código Consumerista ao caso em discussão, reconhecendo-se, por corolário, a natureza objetiva da responsabilidade, independente da caracterização de culpa, bem como aplicando-se à hipótese a inversão do ônus da prova, conforme abaixo declinado.
b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Vale trazer à baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, art. 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência do consumidor.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes 1) hipossuficiência do consumidor ou 2) a verossimilhança das alegações, a inversão d ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do Requerente, ora consumidor, revela-se plenamente demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, tendo em vista a disparidade técnica e financeira existente entre as partes, uma vez que a Requerida figura como uma das maiores companhias aéreas do país.
Já a verossimilhança dos fatos alegados resta demonstrada por meio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com o Requerente, ora consumidor.
Nesse sentido, requer-se a aplicação do inciso VIII, art. 6º do CDC, com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
3. DO DANO MATERIAL
A partir dos fatos narrados nesta exordial, observa-se que a falha na prestação de serviço da empresa Requerida desencadeou danos materiais que foram suportados exclusivamente pelo Requerente.
Conforme narrado, verifica-se tamanho esforço empreendido pelo Autor para tentar chegar ao local em que ficara hospedado em São Paulo, de modo que a Requerida não teve a diligência para o cumprimento do dever que lhe é conferido, no que tange o transporte do Requerente conforme o horário e itinerário originalmente contratados, não só por meio de voos, mas também por outra modalidade de transporte.
Isso porque, conforme Resolução nº 400 da ANAC, a companhia aérea deve prestar assistência material nos casos em que haja a falha na prestação do serviço, dando, além disso, alternativas ao consumidor para que o contrato seja cumprido, nos termos do art. 12, in verbis:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Todavia, mesmo com a promessa de um voucher para transporte via Uber para que o Requerente pudesse chegar ao seu destino, a Requerida não cumpriu com a promessa, que, na verdade, trata-se de um direito do passageiro, fazendo com que o Requerente
tivesse que aguardar em uma fila com dezenas de pessoas na mesma situação, até que ele conseguisse um Uber Black e tivesse que desembolsar o valor considerável de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Assim, a assistência material, conforme narrado, não foi prestada, já que a companhia aérea não arcou com os gastos advindos da alteração de horários provocada pela própria Requerida.
Nesse sentido, como demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo atraso superior a 2 (duas) horas do horário previsto, bem como a mudança do destino do voo, razão pela qual resta caracterizada a prestação defeituosa/inadequada do serviço, passível de responsabilização.
Vale pontuar que a Resolução da ANAC também prevê, expressamente, os casos em que as companhias aéreas devem prestar assistência material aos passageiros, a fim de satisfazer as necessidades destes, de acordo com os artigos 26 e 27, caput:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
rt. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro everá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de esper inda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no eguintes termos [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos [...]
Para além disso, o art. 22, parágrafo único, do CDC, dispõe que “Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
ede-se assim, que seja a Requerida seja condenada ao ressarcimento material n alor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
4. DO DANO MORAL
Os fatos tratados nessa exordial ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente pela conduta perpetrada pela Requerida em não prestar os serviços corretamente, deixando de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
Rememora-se que, contratando os serviços prestados pela Requerida, o Requerente adquiriu passagem aérea com destino ao aeroporto de Congonhas em São Paulo, saindo de Vitória/ES. Todavia, o trajeto não se deu da forma contratada, pois a Requerida, além do atraso de 2 (duas) horas para o embarque, alterou a rota e pousou no aeroporto de Guarulhos, em horário e local diversos do contratado.
Com evidência a situação gerou estresse e transtornos ao Requerente, principalmente pelo descaso da Requerida em cumprir com o contrato e suas promessas, de modo que o Requerente precisou socorrer-se ao judiciário a fim de ver seus direitos satisfeitos.
Evidentemente, essa situação ultrapassa o limite do razoável e gera constrangimento moral indenizável, nesse sentido, é o entendimento uníssono dos Tribunais Pátrios, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LONGO TEMPO DE ESPERA DE REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORM PROPORCINAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. Vo cancelado que ensejou espera de 12 horas em aeroporto sem qualquer assistência po parte da companhia aérea. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagament do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor a título de indenização por dano morais. Recursos de apelação de ambas as partes. Primeira apelação, da parte ré pretendendo o afastamento das condenações ao pagamento de danos morais
egunda apelação, da parte autora, objetivando a majoração do valor da indenização or danos morais. Falha na prestação do serviço, violação de preceito normativo d NAC ao não prestar a assistência prevista e devida ao consumidor. Danos morai onfigurados. Transtornos decorrentes da excessiva espera. Verba indenizatória qu eve ser mantida em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, em atenção aos rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao verbete sumular TJRJ nº 343. antida a sentença em sua integralidade. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS onclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS OS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃ 337253-77.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO D IGUEIREDO, Publicado em: 09/02/2021)
Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da Requerida, tendo em vista que não prestou assistência satisfatória ao Requerente após o atraso do voo, sendo que prometera o voucher para o transporte via Uber, mas tal promessa não fora cumprida, motivo pelo qual o Requerente teve que arcar com a corrida do Uber até o hotel.
É notório, portanto, o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial, as companhias aéreas, que estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
Pois bem. A reparação do dano moral é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República, trata da indenização moral como um dos direitos e garantias fundamentais:
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação;
Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mais expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pode verificar mediante o disposto no art. 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso, merecendo observar efeitos educativos e punitivos ao responsável pelo dano.
Destarte, a reparação do dano moral deve possibilitar ao lesado uma satisfaçã compensatória e, de outro lado, desestimular novas práticas lesivas aos consumidores.
Desta forma é plenamente cabível a condenação da Requerida a pagar indenização pelos danos morais sofridos pelos Requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a. Citar a Requerida para comparecer à Audiência de Conciliação a ser devidamente designada por este d. Juízo e, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia/confissão quanto à matéria de fato;
b. Que, reconhecendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c. Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 155,83 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados e corrigidos monetariamente desde a data do pagamento;
Seja a Requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);
. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, sem have exclusão de qualquer uma.
Dá-se à causa o valor de R$ 5.155,83 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais oitenta e três centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de dezembro de 2023.
MATEUS GARCIA BRIDI OAB/ES 37.681 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
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